Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001217-76.2019.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001217-76.2019.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001217-76.2019.8.11.0046.. REQUERENTE: LAUDEMIR ANTONIO SEBBEN REQUERIDO: ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de ação anulatória proposta pelo requerente em face do Estado de Mato Grosso, cujo pedido é o reconhecimento da nulidade da CDA que fundamento o executivo fiscal n° 0003455-32.2012.8.11.0046, o qual tramita em apenso. O feito tramitou regularmente, momento em que o Estado de Mato Groso informou em contestação que a CDA que fundamenta o executivo fiscal em apenso foi cancelada por meio da Decisão Administrativa nº 2018145148, e assim o autor careceria de interesse de agir. Considerando o cancelamento superveniente da CDA, mister a extinção do processo por perda do objeto. Noutro giro, ao contrário do que foi alegado pelo réu, quem deu causa ao presente processo foi o requerido, pois somente após a apresentação do presente feito é que o requerido noticiou o cancelamento da CDA, ressalto inclusive, que no executivo fiscal em apenso n° 0003455-32.2012.8.11.0046 o Estado de Mato Grosso ainda não informou o cancelamento da CDA. Por fim, manifestamente improcedente o pedido de ressarcimento de honorários contratuais, por ausência de previsão legal. O Superior Tribunal de Justiça, segue o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. ARTS. 389, 395 E 404 DO CC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO. COLAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...) 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1653575/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017) O TJMT também caminha no mesmo sentido: “As despesas realizadas com honorários advocatícios contratuais não caracterizam dano patrimonial indenizável pela outra parte.” (Ap 134340/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 12/12/2017) Nesse diapasão, extingo o presente processo sem resolução de mérito, com base no Art. 485 IV do CPC. Considerando que o requerido é quem deu causa ao processo, condeno o Estado de Mato Grosso em custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC e do Tema 1.076/STJ. DETERMINO o translado da presente decisão, juntamente com a contestação apresentada, para o executivo fiscal n° 0003455-32.2012.8.11.0046, para que o mesmo possa ser extinto e assim liberada a penhora existente no mesmo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. Intime-se e Cumpra-se. Comodoro, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito

01/12/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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