Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007586-85.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007586-85.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/07/2024, 14:55

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 02:02

Definitivo

01/05/2024, 01:07

Trânsito em julgado

01/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

27/04/2024, 01:07

Publicação

11/04/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007586-85.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA TIBOLA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente postula o recebimento do valores atualizados. O executado, intimado, não impugnou o cumprimento de sentença. É o sucinto relatório. Decido. Preliminarmente, CERTIFIQUE-SE EVENTUAL FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO e, havendo constatação, CONCLUSOS. Superada a questão, verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o montante que se segue e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. A) R$ 3.342,89 ao exequente; Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento

09/04/2024, 16:47

Expedição de documento

09/04/2024, 16:47

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 13:14

Decurso de Prazo

29/03/2024, 01:22

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:47

Publicação

14/02/2024, 03:39

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007586-85.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: FABIANA TIBOLA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante alega contradição na sentença, que analisou matéria diversa da que se pretende discutir na presente demanda judicial. Conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, impõe-se acolher os embargos. Com efeito, analisando os autos verifica-se que a sentença (id. 116625878) foi publicada erroneamente no presente processo. Verifico que razão assiste a Embargante, pois tendo logrado êxito em comprovar os pontos contraditórios. Logo, mostra-se imperativo o ACOLHIMENTO dos presentes embargos de declaração para, sanar a contradição, e, REVOGAR a sentença de id. 116625878 dos autos e PROFERIR NOVA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por FABIANA TIBOLA em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora objetiva a procedência para condenar o reclamado ao pagamento do valor de R$ 20.000,00(vinte e mil reais), à título de danos morais, em decorrência da suspensão do seu plano de saúde fora das hipóteses taxativas elencadas pelo art. 13, II, da Lei n° 9.656/98, uma vez que o pagamento encontrava-se em dia, bem como pela ausência de notificação prévia sobre a suspensão do plano. Citado, o reclamado quedou-se inerte, contudo, por se tratar de fazenda pública, os efeitos da revelia devem ser relativizados. Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos. Eis a suma do essencial, em que pese dispensável o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. I - MOTIVAÇÃO Inicialmente, destaca-se que a deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). DECIDO. Inicialmente é necessário consignar que, o demandado é uma autarquia pública, vinculada ao Estado de Mato Grosso, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com o escopo de ofertas aos servidores do Estado assistência à saúde com baixo custo para os beneficiados. O custeio de sua manutenção ocorre por meio de pagamento, via desconto no subsídio dos beneficiados, sem qualquer intento de obter lucro ou empreender de forma ativa no mercado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu posicionamento pela não incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor nos planos de fechados de autogestão, uma vez que os custos são suportados pelos demais beneficiados (demais servidores afiliados), diferentemente do que ocorre com os planos de saúde privados. Inclusive, é esse o texto da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Portanto, as entidades de autogestão, como no presente caso, não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Havendo previsão, nos termos do artigo 12, caput, da Lei Complementar 127/2003, que “o Mato Grosso Saúde consiste na cobertura das despesas decorrentes de atendimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, odontológicos, fisioterapêuticos, fonoaudiológicos e psicológicos, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos beneficiários do plano, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento”, bem como que “assistência à saúde será prestada através de serviços próprios do Mato Grosso Saúde ou mediante credenciamento e contratação de prestadores de serviços habilitados a realizar as operações previstas nesta Lei Complementar”, mostra-se indevida a negativa de atendimento. In casu, restou incontroverso que no dia 10/08/2022 houve negativa de atendimento médico, sob a justificativa que o plano de saúde da demandante estava suspenso por falta de pagamento de mensalidades. No entanto, revela-se abusiva a recusa da Requerida, isso porque, em detida análise dos documentos que instruíram a ação, verifica-se que a demandante estava adimplente e, inclusive, posteriormente, a própria autarquia reconheceu sua falha na prestação de serviços (Id. 110246050). Outrossim, cumpre registrar o teor do artigo 26, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 127 de 11/07/2003, cuja redação foi implementada pela LC 539/2014, que assim prevê: Art. 26 O MATO GROSSO SAÚDE suspenderá o atendimento do segurado, dos dependentes, do segurado conveniado, do segurado facultativo e do agregado, cujas contribuições estejam em atraso por mais de 30 (trinta) dias após a última data do vencimento. (redação dada pela LC 539/2014. § 3º A suspensão de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de uma comunicação prévia, separadamente, aos beneficiários do MATO GROSSO SAÚDE que estejam em atraso com suas contribuições por mais de 30 (trinta) dias após a última data do vencimento. (acrescido pela LC 539/2014) Destarte, em que pese seja possível a suspensão do atendimento da autora após o atraso superior a 30 (trinta) dias, esta deve ser precedida do envio de notificação ao beneficiário, garantindo assim que o notificado possa purgar a mora. Ônus que competia a Requerida e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Tais fatos demonstram a falha na prestação do serviço pela reclamada, consistente em não atender, é passível de indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE – AUTARQUIA ESTADUAL – ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 608 DO STJ – NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR INADIMPLÊNCIA – MENSALIDADES QUITADAS VIA DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA - DESPESAS EXTRAS DE COPARTICIPAÇÃO NÃO DEBITADAS PELA AUTARQUIA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO – NEGATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM A INTERNAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOs SERVIÇOs – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000751-25.2021.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao negar atendimento a Requerente, indevidamente, a parte Requerida praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela Requerente, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, levando em conta as condições econômicas da demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação para CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, 17 de outubro de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT SAÚDE. Recorrida: HUMAITA VILELA DO CARMO. Data do Julgamento: 25/09/2020. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇAS INDEVIDAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL COMPROVADO - REEMBOLSO DEVIDO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - PRECEDENTES DO STF- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- No caso, restou configurada falha na prestação do serviço, decorrente das cobranças indevidas e ausência de solução na esfera administrativa. 2- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in reipsa. 3- Parte consumidora que paga quantia considerada indevida, faz jus ao reembolso, conforme determinado na sentença. 4- Em consonância com a decisão do STF no julgamento de questão de ordem na ADI 4357, até 25/3/2015, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5- A partir de 25/3/2015, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 0048741-43.2015.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) Assim, impõe-se a condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Assim, sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo, cumpre estimar um valor levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pela Requerente, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, levando em conta as condições econômicas do Requerido, entendo adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III- DISPOSITIVO PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1001169-19.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por FABIANE DE OLIVEIRA CAVALCANTE em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora objetiva a procedência para condenar o Requerido ao pagamento a reembolsar os valores pagos, autorizados, pela contratação de profissionais médicos, no total de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), bem como pelos danos morais no importe de R$ 10.000, 00(dez mil reais). Citado, o Requerido apresentou contestação (Id. 108924164) e que foi impugnada pela Requerente no Id. 109623472. Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos. Eis a suma do essencial, em que pese dispensável o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. I - MOTIVAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Fundamento e decido. II- MÉRITO Inicialmente é necessário consignar que, o Requerido é uma autarquia pública, vinculada ao Estado de Mato Grosso, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com o escopo de ofertas aos servidores do Estado assistência à saúde com baixo custo para os beneficiados. O custeio de sua manutenção ocorre por meio de pagamento, via desconto no subsídio dos beneficiados, sem qualquer intento de obter lucro ou empreender de forma ativa no mercado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu posicionamento pela não incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor nos planos de fechados de autogestão, uma vez que os custos são suportados pelos demais beneficiados (demais servidores afiliados), diferentemente do que ocorre com os planos de saúde privados. Inclusive, é esse o texto da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Portanto, as entidades de autogestão, como no presente caso, não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Havendo previsão, nos termos do artigo 12, caput, da Lei Complementar 127/2003, que “o Mato Grosso Saúde consiste na cobertura das despesas decorrentes de atendimentos médicos, ambulatoriais, hospitalares, odontológicos, fisioterapêuticos, fonoaudiológicos e psicológicos, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos beneficiários do plano, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento”, bem como que “assistência à saúde será prestada através de serviços próprios do Mato Grosso Saúde ou mediante credenciamento e contratação de prestadores de serviços habilitados a realizar as operações previstas nesta Lei Complementar”, mostra-se devida a solicitação de reembolso ocorrida nestes autos. Isso se deve ao fato de que, revela-se abusiva a recusa do Requerido em autorizar a realização de procedimento indicado por médico especializado, atentando-se a burocracias frente ao direito à saúde e à vida do paciente. É como se posiciona o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – MENOR DIAGNOSTICADO COM “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA REGRESSIVO” - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA INDICADO PELO ESPECIALISTA – PSICOPEDAGOGIA, EQUOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA QUE DEVE CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG). II- Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). III- É incontroverso nos autos que a menor fora diagnosticado com Transtorno Espectro Autista (TEA)”, do tipo regressivo, apresentando dificuldade de desenvolvimento da fala e da linguagem, com limitações graves na comunicação e interação e a não concessão do tratamento médico indicado, implica no risco de prejudicar os avanços em sua saúde. (TJ-MT 10258315520208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021). Importa ressaltar que o mesmo procedimento pleiteado no caso em tela já foi levado a discussão em outras demandas, sendo assente o entendimento de que os planos de saúde devem ofertá-lo ao paciente a quem for recomendada referida forma de tratamento por médico especialista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Paciente portadora de autismo. Prescrição de tratamentos PSICOPEDAGOGIA, terapia ABA. Tutela de urgência concedida. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Procedimentos não previstos no rol da ANS. Irrelevância (Súmula nº 102 desta Corte). Resoluções Normativas nº 387/2015 e 428/2017 da ANS que preveem limites mínimos de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, não máximos. Negativa em princípio abusiva. Precedentes. Valor multa aparentemente razoável. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 21095359720188260000 SP 2109535-97.2018.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018). Compulsando os autos é possível verificar que a solicitação de reembolso foi feita no dia 13/09/21, sendo que, até a presente data, ainda não havia sido atendida à solicitação. Logo, deve o Requerido reembolsar os custos com a contratação de profissionais médicos. Em relação ao dano moral, necessário tecer as seguintes considerações. Com efeito, a responsabilidade civil tem como pressuposto o dano (ou o prejuízo), o que vale dizer que o sujeito só é civilmente responsável se sua conduta, ou outro fato, provocar dano a terceiro. Sem dano, inexiste responsabilidade civil. De início, importa lembrar que o ente público, segundo o direito positivo, é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Sendo-o, incumbe-lhe reparar os prejuízos causados, ficando obrigado a pagar as respectivas indenizações. Nesse passo, o Estado sujeita-se à teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRF, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado, pela conduta estatal, provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar esse tipo de responsabilidade, contudo, é preciso a existência de três pressupostos: a ocorrência do fato administrativo, do dano e o nexo de causalidade entres eles. Com efeito, os elementos trazidos com a petição inicial, notadamente aqueles juntados no ID 107345810, demonstram que, em 13/09/2021, a Requerente formulou pedido de reembolso na via administrativa, mas até o ajuizamento da demanda – em 12/01/2023 –, não havia recebido do Requerido. Tais fatos demonstram a falha na prestação do serviço pelo Requerido, consistente em não atender, em prazo razoável, a solicitação de reembolso da Requerente. Nesse sentido, vale a pena trazer o seguinte julgado: Recurso Inominado nº 0048741-43.2015.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação para: 1. CONDENAR o Requerido a efetuar o pagamento à Requerente do valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais) a título de reembolso, devidamente acrescidos de correção monetária, desde o efetivo desembolso, e juros de mora a partir da citação (art. 405, CC e art. 240, CPC). A correção monetária deverá observar o IPCA-E, e os juros a forma prescrita art. 1-F da Lei nº 9494/97; 2. CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado a partir da sentença e acrescido de juros de mora desde a citação, ambos pela SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. E via de consequência, DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, com na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(61)