Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003058-69.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003058-69.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003058-69.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: JOAO PEDRO ROBERTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Cuida-se de ação para a concessão de auxílio-acidente, sob o procedimento comum, ajuizada por JOÃO PEDRO ROBERTO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, no dia 06.08.2022, sofreu um acidente de trânsito no qual teve fratura do perônio (fíbula direita), tendo como sequela dores, inchaços, perda de força do membro, passando por cirurgia. Tais fraturas e lesões, originaram o pedido administrativo de auxílio-doença junto ao INSS, que fora concedido no período que compreende o dia 22.06.2022 a 26.09.2022. Aduz que, após a cessação do referido benefício, a parte autora continuou com sequelas causadas pela consolidação das lesões supramencionadas, resultando na redução de seu potencial laboral. A inicial veio acompanhada de documentos. As partes dispensaram a realização de conciliação/mediação. Assistência Judiciária Gratuita deferida à parte autora na decisão de id. 119249824, bem como determinou a citação da parte requerida, assinalando que esta deveria anexar ao feito cópia do processo administrativo. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, momento em que apresentou os quesitos periciais. O autor apresentou impugnação à contestação. Laudo médico pericial apresentado no id. 131935459. Intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte requerente manifestou concordância, enquanto a parte requerida, manteve-se inerte. O requerido apresentou proposta de acordo no id. 135858255, que não foi aceita pela parte autora, conforme petição de id. 136004817. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a concessão do auxílio-acidente em virtude ter fraturado o perônio, tendo como sequela dores, inchaços, perda de força do membro, decorrente de um acidente de trânsito, que reduziu sua capacidade laborativa. A pretensão do autor e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CRFB/88 e no Direito Previdenciário, disposto na Lei n. 8.213/1991. Com razão o autor. No caso, por tratar-se de benefício previdenciário decorrente de acidente, os requisitos necessários para concessão do benefício são a qualidade de segurado, o preenchimento da carência necessária e a caracterização de situação de incapacidade laboral permanente ou provisória, total ou parcial. A qualidade de segurado é atribuída a todo e qualquer cidadão que se filia ao INSS, que passa então a possuir uma inscrição junto ao órgão, devendo efetuar contribuições mensais a título de previdência social, para que essa qualidade seja mantida, necessário se faz o recolhimento mensal de forma contínua. Tangente à qualidade de segurado está satisfeito o requisito, tendo em vista que o autor estava empregado na data do acidente, qual seja dia 17/06/2022, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho e extratos de contribuições previdenciárias acostados nos autos. Quanto à carência, em se tratando de matéria infortunística, ela é dispensada porque o acidente típico, doença profissional ou doença das condições de trabalho, tem como pressuposto a ocorrência de, nos termos da Lei n. 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014). (negritos acrescidos)” Pertinente ao tipo de benefício requer o auxílio-acidente. Para a concessão do benefícios supramencionado, necessário que se caracterize apenas a incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, haja vista possuir todos os requisitos necessários para a concessão desse benefício. Desse modo, havendo subsunção do fato gerador à norma previdenciária, na forma do art. 86, da Lei n. 8213/91, o benefício de auxílio-acidente é o devido, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" É nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – DIAGNÓSTICO – FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE LABORAL A ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRABALHO – REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Existindo início de prova material de que o autor da ação, que visa concessão do benefício previdenciário, exercia a atividade rurícola à época do infortúnio, mostra-se correta a sentença procedente. (N.U 1000026-75.2019.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário do benefício em favor da parte autora JOAO PEDRO ROBERTO - CPF: 068.216.231-04, com o dia de início do benefício - DIB imediatamente posterior à cessação do AUXÍLIO-DOENÇA, qual seja, dia 27.09.2022. b) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO do auxílio-acidente implantado a partir data da DIB, bem como das parcelas vincendas, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela Taxa Referencial do SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Deixo de condenar o Réu ao pagamento de custas e taxas processuais, ante a sua isenção disposto em Lei. Consequentemente, CONDENO em honorários advocatícios o ente público, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

04/03/2024, 00:00

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