Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1038805-93.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1038805-93.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, etc. O Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, interpôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que lhe move Hugo Ramos Vilela, devidamente qualificado, alegando, em síntese, que o valor da execução está além do devido. Assim, pugna pela procedência da impugnação a fim de declarar o excesso de execução, reduzindo-se o valor a ser pago. A parte Exequente concorda, então, com os cálculos do Executado, constantes em Id. 136151603 e requer sua homologação, no mesmo ato, pugna pelo destaque dos honorários contratuais que lhe são devidos. Pois bem. A sentença, aqui ora impugnada, transitou em julgado, transformando-se em título executivo judicial, que está sendo, agora, executado. Toda a matéria decidida pelo decisum fez coisa julgada material, o que torna a sentença imutável e indiscutível. Como se sabe, a impugnação à execução pode versar sobre as hipóteses exemplificativas do artigo 535, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...)”. A Parte Executada na impugnação ofertada, não nega a existência do crédito. O cerne da controvérsia se fixa sobre o seu valor, pois alega o Impugnante que a aplicação da correção monetária não corresponde aos índices oficiais. A parte Exequente, em Id. 130201967, concordou com os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, requerendo sua homologação. Assim, diante da concordância da Parte Exequente com os valores apresentados pelo Executado, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo Estado de Mato Grosso em face de Hugo Ramos Vilela, tendo como corretos os cálculos de Id. 136151603, em favor do Exequente e do Patrono da causa. CONDENO, ainda, o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor controverso da execução, uma vez que houve reconhecimento do excesso de forma imediata, de forma a ensejar a redução dos honorários pela metade nos termos do Art. 90, §4 do CPC. Assim, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados em Id. 136151603, no qual constam os valores a serem recebidos pelo Exequente e o Patrono da causa. Ainda, sobre o pedido de destaque de 10% (dez por cento) a favor do advogado patrono da causa, referente aos honorários advocatícios contratuais (Id. 136151599), sendo deduzido da quantia a ser recebida pelos Exequentes. Tenho que o pedido deve ser deferido, encontrando regulamentação no art. 22, parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94, senão vejamos: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Em assim sendo, a teor do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 é possível que o julgador deduza da quantia a ser recebida pelos Exequentes o valor dos honorários pactuados entre mandante e mandatário, se colacionado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes (Id. 136151603). Assim é que, atendido o requisito da norma (Lei n. 8.906/94), qual seja a prévia juntada do contrato de honorários, e não sendo a hipótese do parágrafo 5º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, não há como deixar de determinar o pagamento direto, por precatório, in casu, ao advogado, sendo o valor deduzido da quantia a ser recebida pelos Exequentes, nos termos da regra impositiva do parágrafo 4º do mesmo dispositivo (Lei n. 8.906/94, art. 22). Isto posto, DEFIRO o pedido de destaque dos Honorários Contratuais. Determino que a Secretaria Judicial expeça Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor do Exequente e do Patrono, observando-se o disposto no artigo 535, §3º do CPC, bem como na Constituição Federal. Após, certifique-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

06/02/2024, 00:00

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