Execução de Título Extrajudicial 1029435-95.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029435-95.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 02:29

Trânsito em julgado

26/11/2025, 02:29

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:28

Publicação

31/10/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1029435-95.2020.8.11.0041. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Réu: EDILAINE DA SILVA MARTINEZ SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MRV ENGENHARIA em desfavor de EDILAINE DA SILVA MARTINEZ, em que as partes se compuseram e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID. 208227012). As partes foram intimadas para apresentar minuta assinada pela exequente (IDs. 208649611 e 211387089). Na sequência, a exequente informou que a minuta foi assinada por sua patrona (ID. 212581311). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário destacar que a advogada FABIANA BARBASSA LUCIANO é patrona da parte exequente, conforme substabelecimento juntado em ID. 183663447, estando indevidamente cadastrada no sistema como representante da executada. Registra-se que a referida causídica informou a inconformidade no sistema, requerendo a correção (ID. 184246976), pedido que até o presente momento não foi apreciado. Feita tais observações e considerando que a minuta de acordo foi assinada pela referida advogada e pela executada, constata-se que não há óbice ao pedido de homologação. Embora a parte executada não esteja representada nos autos, não verifico no acordo entabulado nenhum vício que impeça a homologação. Em atenção ao princípio da cooperação, constante no artigo 6º do CPC/15, a homologação do acordo é a medida que se impõe, independentemente da existência de procuração do patrono nos autos. Isso porque, o artigo 104 do CC, dispõe ser necessário para a validação do negócio jurídico “agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei”, nada mencionando acerca da imprescindibilidade da representação do causídico. Nos termos da recente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO.HOMOLOGAÇÃO. PARTE SEMREPRESENTAÇÃONOS AUTOS. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a homologação de acordo, que versa sobre direito patrimonial disponível, firmado entre agentes capazes, não depende da representação das partes por advogado, impondo-se ao Juízo de origem proceder ao exame do pedido de homologação. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074890385, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. O acordo extrajudicial envolvendo apenas direitos patrimoniais, celebrado entre pessoas capazes, uma vez que atenda a todos os requisitos de validade e não esteja inquinado de vício de vontade, enquadra-se na esfera de disponibilidade das partes, prescindindo da presença de advogado para que seja considerado eficaz e válido, não existindo óbice legal à sua homologação judicial. (TJ-MG - AC: 10024112761143001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 28/05/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2013) Posto isto, tratando-se de direito disponível HOMOLOGO O ACORDO constante do ID. 208227012 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários na forma pactuada. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento. Assim, desnecessária a suspensão. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilos e cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:16

Definitivo

29/10/2025, 15:16

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/10/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 10:38

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:11

Publicação

15/10/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1029435-95.2020.8.11.0041. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Réu: EDILAINE DA SILVA MARTINEZ DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que as partes deixaram de cumprir com a determinação deste juízo e não juntaram minuta de acordo assinada pela parte exequente. Assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade, intimo as partes pessoalmente e por sistema para juntarem o acordo devidamente assinado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de homologação. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

14/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1029435-95.2020.8.11.0041. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Réu: EDILAINE DA SILVA MARTINEZ SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MRV ENGENHARIA em desfavor de EDILAINE DA SILVA MARTINEZ, em que as partes se compuseram e apresentaram os termos do acordo para homologação (ID. 208227012). As partes foram intimadas para apresentar minuta assinada pela exequente (IDs. 208649611 e 211387089). Na sequência, a exequente informou que a minuta foi assinada por sua patrona (ID. 212581311). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário destacar que a advogada FABIANA BARBASSA LUCIANO é patrona da parte exequente, conforme substabelecimento juntado em ID. 183663447, estando indevidamente cadastrada no sistema como representante da executada. Registra-se que a referida causídica informou a inconformidade no sistema, requerendo a correção (ID. 184246976), pedido que até o presente momento não foi apreciado. Feita tais observações e considerando que a minuta de acordo foi assinada pela referida advogada e pela executada, constata-se que não há óbice ao pedido de homologação. Embora a parte executada não esteja representada nos autos, não verifico no acordo entabulado nenhum vício que impeça a homologação. Em atenção ao princípio da cooperação, constante no artigo 6º do CPC/15, a homologação do acordo é a medida que se impõe, independentemente da existência de procuração do patrono nos autos. Isso porque, o artigo 104 do CC, dispõe ser necessário para a validação do negócio jurídico “agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei”, nada mencionando acerca da imprescindibilidade da representação do causídico. Nos termos da recente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO.HOMOLOGAÇÃO. PARTE SEMREPRESENTAÇÃONOS AUTOS. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a homologação de acordo, que versa sobre direito patrimonial disponível, firmado entre agentes capazes, não depende da representação das partes por advogado, impondo-se ao Juízo de origem proceder ao exame do pedido de homologação. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074890385, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. O acordo extrajudicial envolvendo apenas direitos patrimoniais, celebrado entre pessoas capazes, uma vez que atenda a todos os requisitos de validade e não esteja inquinado de vício de vontade, enquadra-se na esfera de disponibilidade das partes, prescindindo da presença de advogado para que seja considerado eficaz e válido, não existindo óbice legal à sua homologação judicial. (TJ-MG - AC: 10024112761143001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 28/05/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2013) Posto isto, tratando-se de direito disponível HOMOLOGO O ACORDO constante do ID. 208227012 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários na forma pactuada. Com a homologação do acordo, este poderá ser executado como título judicial, em caso de descumprimento. Assim, desnecessária a suspensão. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilos e cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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