Apelação / Remessa Necessária 1047018-25.2022.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1047018-25.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1047018-25.2022.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 28 de maio de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 16:42

Trânsito em julgado

27/05/2024, 16:41

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:00

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:02

Publicação

09/04/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e ainda, em sede de reexame necessário de sentença, RATIFICO INTEGRALMENTE o ato sentencial pelos seus próprios termos fundamentos jurídicos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira Relator

08/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:18

Expedição de documento

05/04/2024, 09:55

Expedição de documento

05/04/2024, 09:55

Não-Provimento

04/04/2024, 15:27

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 13:55

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 23:15

Documentos

Intimação

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Acolho o pedido de Id. 125148684, e considerando que a causa já se encontra madura, passo a análise do mérito. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADENOR PEDROSO NUNES DE HUNGRIA, com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DA PMMT, objetivando a concessão de liminar para assegurar a sua permanência no certame. O Impetrante narra que participou do concurso público para o provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar, regido pelo Edital n. 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022. Alega que logrou êxito nas 04 (quatro) primeiras fases - prova objetiva, exame de saúde, teste de aptidão física e exame psicológico -, tendo sido eliminado do certame na 5ª e última fase do certame, qual seja, a investigação social. Argumenta, contudo, que foi desclassificado na investigação social, em razão da existência de um boletim de ocorrência e que tal ato foi amparado em motivos ilegais, de forma que viola o seu direito líquido e certo. Com a inicial vieram os documentos anexos.Com essas considerações requer a concessão da medida liminar. O pedido de liminar foi indeferido (ID. 10700338). Com a inicial vieram os documentos anexos. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação, requerendo o indeferimento da liminar pleiteada e a denegação da segurança (ID. 107846488). O representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento do feito, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento (ID. 108027959). É o relatório. Decido. O mandamus é remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo “sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme dispõe art. 1º da Lei 12.016/2009 c/c inciso LXIX do art. 5º/CF, de modo que para concessão da medida liminar faz-se necessária a presença de fundamentos relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Quando se cogita de direito líquido e certo, para fins do mandado de segurança, o que se considera não é a norma a aplicar, mas a possibilidade imediata de comprovação dos fatos de que o direito subjetivo se originou. Pode-se, por conseguinte, dizer que há direito líquido e certo quando o titular dispõe de documentos para provar, de plano, a situação fática que lhe permite invocar o direito objetivo ofendido ou ameaçado. O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não será de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas vias ordinárias. O procedimento do mandamus é sumário e não contém fase para coleta de outras provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. Enfim, o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (THEODORO JR., Humberto. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo – [2. ed.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 62) Pois bem. Ressalta-se, por oportuno, que o ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o entendimento de que o edital constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância, portanto, vinculante. Logo, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotada pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, salvo, na hipótese de controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. Analisando detidamente o feito, observo que exclusão do candidato se deu em razão da existência do boletim de ocorrência lavrado em seu desfavor (ID.102937786). Destaco que ao ID. 105939545 consta declaração da suposta vítima, onde informa que não promoveu representação criminal em desfavor do impetrante. Dispõe o item 18.11 do edital as circunstâncias em que os candidatos serão considerados não recomendados. Entretanto, a decisão administrativa não está em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal, TEMA 22, de modo que é inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. Neste sentido é a jurisprudência: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. Tema 22 - Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. Tese - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.( RE 560900 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 06/02/2020 Publicação: 17/08/2020). De igual forma é o posicionamento do e. Tribunal de Justiça Mato-grossense. APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE SOCIOEDUCATIVO – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AÇÃO PENAL EM CURSO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – VIOLAÇÃO – STF – TEMA 22 - RECURSO DESPROVIDO. Descabe a exclusão de candidato em concurso público na fase de investigação social, em razão da tramitação de processo penal, sob pena de se caracterizar violação do princípio da presunção de inocência (Tema 22 do STF). "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal" (RE 560.900/DF). (N.U 1056592-77.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE PENITENCIÁRIO – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – CONTRAINDICAÇÃO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DA CANDIDATA – RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO– RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A simples existência de Boletim de Ocorrência contra a candidata, bem como a existência de ação criminal originada dele com persecução penal interrompida pela renúncia, ainda que tácita, ao direito de representação, não afasta a idoneidade da participante no concurso, já que é produzida unilateralmente e não resulta em sentença condenatória. (N.U 1006452-73.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022). Outrossim, em 04/10/2023 o Supremo Tribunal federal apreciou o mérito do Tema 1190 que tratava da possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado. Neste espeque, restou decidido que a suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, veja-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.190 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: "A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários", vencido o Ministro Cristiano Zanin. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Bruno Arruda, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Ana Borges Coelho Santos, Vice-Procuradora-Geral da República. Impedido o Ministro Nunes Marques. Não participou, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 4.10.2023. Dessa forma, se nem mesmo a condenação criminal poderá afastar de plano o candidato do certame, muito menos o fará a mera existência de um boletim de ocorrência em desfavor do impetrante, que trata de uma infração de natureza penal privada, que sequer a suposta vítima promoveu a respectiva representação criminal. Nesse contexto fático processual, entendo configurados os requisitos para a concessão definitiva da segurança pleiteada. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar ao impetrado que proceda a reintegração imediata do impetrante no certame e, por consequência, oportunize sua participação nas demais fases, garantindo-lhe, desde já, para hipótese de plena aprovação, a reserva de vaga a ser observada pelo impetrado, ratificando a liminar concedida anteriormente. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Notifiquem-se as autoridades coatoras acerca da respectiva decisão. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos por ADENOR PEDROSO NUNES DE HUNGRIA (ID. 110982284) contra a sentença de ID. 110351909, prolatada nos autos do Mandado de Segurança n° 1047018-25.2022.8.11.0041, que reconheceu a intempestividade da ação mandamental, nos termos do artigo 487 inc. II, do Código de Processo de Civil, e julgou extinto o processo. A parte impetrante alega que tomou ciência do indeferimento do seu recurso face ao ato eliminatório do certame somente em 23/11/2022, dessa forma o presente writ, foi impetrado em 01/12/2022, apenas oito dias após a prática do ato, é tempestivo, vez que impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto na Lei do Mandado de Segurança. Com essas considerações, requer sejam os presentes embargos acolhidos, para que este d. Juízo se pronuncie acerca da determinação judicial proferida pelo e. TJ-MT, bem seja corrigido o erro material referente à data na qual o ato impugnado foi praticado, o que implica na tempestividade do presente writ. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022).[1] O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. In casu, em cotejo das razões apresentadas no recurso de embargos de declaração aforados por Adenor Pedroso Nunes de Hungria, verifica-se que há inexatidão material no texto do ato sentencial de ID. 110351909, uma vez que após prorrogações, o resultado da Investigação Social foi definitivamente divulgado pela banca somente em 08/11/2022. Nestes termos, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, os embargos de declaração aforados devem ser acolhidos para, doravante, declarar o erro material da decisão guerreada, e determinar a revogação da decisão de ID. 110351909, devendo o feito retornar ao seu prosseguimento. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC: a) Conheço e ACOLHO os embargos de declaração aforados por Adenor Pedroso Nunes de Hungria para, doravante, DECLARAR o erro material da decisão guerreada - ID. 110351909 - razão pela qual a revogo integralmente, restituindo os autos ao prosseguimento natural do feito. b) Determino a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020 p..

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADENOR PEDROSO NUNES DE HUNGRIA, com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DA PMMT, objetivando a concessão de liminar para assegurar a sua permanência no certame. O Impetrante narra que participou do concurso público para o provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar, regido pelo Edital n. 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022. Alega que logrou êxito nas 04 (quatro) primeiras fases - prova objetiva, exame de saúde, teste de aptidão física e exame psicológico -, tendo sido eliminado do certame na 5ª e última fase do certame, qual seja, a investigação social. Argumenta, contudo, que foi desclassificado na investigação social, em razão da existência de um boletim de ocorrência e que tal ato foi amparado em motivos ilegais, de forma que viola o seu direito líquido e certo. Com a inicial vieram os documentos anexos. A medida liminar foi deferida. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso informou que não estão presentes as hipóteses constitucionais ou legais que ensejam a sua intervenção no mérito da causa, pelo que devolve os autos sem ofertar parecer de mérito e requer o regular prosseguimento do feito (Id. 108027959). É o relatório. Decido. Da análise dos fatos narrados e da documentação acostada pela Impetrante, verifico cinge-se a controvérsia em analisar, perfunctoriamente se a decisão administrativa que alijou a parte impetrante do concurso público objeto do Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT está eivada de ilegalidade. Pois bem. É certo que o marco inicial de cento e vinte dias para requerer Mandado de Segurança começa a fluir a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, a teor do art. 23 da Lei 12.016/2009. Tal prazo é de decadência do direito à impetração, que deve ser contado, a partir da data em que o ato torna-se operante e exequível, isto é, a partir do momento em que se torna apto a produzir a lesão. Nesta linha, é o posicionamento do STF: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 1.533/51, ART. 18) CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR, NO 632/STF DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA DE RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESCABIMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - MS: 27068 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 11/06/2013, Segunda Turma). Portanto, no caso dos autos, tendo o ato coator sido prolatado em 21/06/2022 e o mandado de segurança distribuído em 12/12/2022, concluo então, que o mandado de segurança foi distribuído fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art.23 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: “Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Portanto, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança transcorreu sendo imperioso o reconhecimento da decadência. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu: Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Constitucionalidade. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 1. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte impetrante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. [AI 498.551 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 28-4-2015, DJE 100 de 28-5-2015.]. Destaco por fim, que, em que pese a via eleita seja inadequada, nada obsta que a autora da impetração utilize as vias ordinárias para alcançar o objeto almejado nesta ação. Diante do exposto, estando patente a intempestividade da ação mandamental, nos termos do artigo 487 inc. II, do Código de Processo de Civil, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Sem custas e honorários. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

23/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(25)