Execução Fiscal 0000083-44.2011.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000083-44.2011.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2024, 16:02

Remessa (outros motivos)

28/05/2024, 15:37

Trânsito em julgado

28/05/2024, 15:37

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:41

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:35

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:35

Publicação

27/10/2023, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: J. M. ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA - ME, JORGE BOMFIM DE AQUINO, MARCELO BORGES DE SOUZA Processo nº 0000083-44.2011.8.11.0100 Trata-se de “Ação de execução fiscal” proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA, para cobrança de débitos fiscais. A ação foi distribuída em 01/02/2011 e ante o decurso do prazo e a ausência de quitação dos débitos, a parte exequente requereu a extinção do feito dada a ocorrência da prescrição intercorrente (Id: 132144300). É o breve relato. Decido. Depreende-se que o decurso do prazo fulminou com a pretensão buscada nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DECLARO a prescrição e EXTINTO o crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. E, por consequência, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE a retirada de eventuais restrições determinadas no curso do processo. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Sem custas ou honorários. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento

25/10/2023, 16:58

Expedição de documento

25/10/2023, 16:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/10/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 16:47

Publicação

19/10/2023, 01:48

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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