Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001315-61.2023.8.11.0033 - TJMT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001315-61.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001315-61.2023.8.11.0033.. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADRIANO KUHN Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em que o Autor aduziu que celebrou com a parte ré instrumento particular de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, tendo o(a) Requerido(a) se tornado inadimplente, deixando de pagar as prestações vencidas, acarretando, consequentemente, no vencimento antecipado de toda a dívida, sendo constituído em mora por intermédio de notificação extrajudicial e, até a data da propositura do presente feito, persiste a inadimplência. Por fim, afirmando estarem presentes os requisitos legais, o Autor requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Analisando a exordial, é possível aferir que a parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem nela descrito. Pretende ainda seja a parte demandada citada para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa. Com efeito, não há dúvidas de que o pedido de busca e apreensão liminar deve ser deferido, porquanto comprovados todos os pressupostos necessários para tanto, nos termos daquilo do que prescreve o Decreto Lei nº 911/69, modificado pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, conforme notificação extrajudicial de Id. 124780243. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: AUTOMÓVEL, MODELO: SRV 4X2 2.7 16V 7LUG AT 4p ETA/GAS, MARCA: TOYOTA, MODELO SW4, CHASSI: 8AJJC3GS0K0152916, ANO FABRICAÇÃO: 2018, PLACA: QCG1A29, RENAVAN: 1177366107, devendo ser nomeado depositário qualquer um dos patronos do autor ou quem por eles for indicado, mediante termo e compromisso. Por consequência, determino a restrição judicial dos bens na base de dados do Renavam, por meio do Sistema Renajud, em observância ao art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014, cujo comprovante de inclusão de restrição veicular acompanha a presente decisão. Concedo ao (à) oficial de justiça avaliador (a), a quem couber o cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, por não se amoldar a quaisquer das hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. INTIME-SE o(a/s) advogado(a/s) da parte autora, via DJe, sobre o teor desta decisão. b. EXPEÇA-SE o competente mandado para o cumprimento da presente liminar. c. Após executada a medida liminar, CITE-SE o(a) Requerido(a) para, querendo: (i) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados na exordial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor depositado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69; e (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, consignando no mandado as advertências legais contidas no art. 341 do NCPC. d. Decorrido os prazos, CERTIFIQUEM-SE e RETORNEM conclusos para baixa do gravame junto ao sistema Renajud (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014). São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

29/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo presente, intimo o douto representante da parte autora, para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça Id. 131915288.

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