Cumprimento de sentença 0001332-95.2003.8.11.0072 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001332-95.2003.8.11.0072 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001332-95.2003.8.11.0072.. EXECUTADO: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. Visto, RECONVINTE: CLARIMEE SOUZA DE MENEZES Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Clarimee Souza de Menezes contra Consórcio Nacional Ford Ltda., em que esta não efetuou o pagamento voluntário do débito, fato que implicou, concomitantemente, penhora eletrônica de valores disponíveis em contas bancárias daquela e penhora no rosto dos autos (PJE n. 0019228-45.2005.826.0564), oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. A penhora de ativos financeiros alcançou o valor de R$ 15.578,18, comunicada a transferência ao Banco do Brasil, junto à conta única judicial do TJMT (Bradesco, Ag 0417-0/CC 0600000-2), por meio de guia 43063 (id. 83840774 – p. 34). Por ter a penhora no rosto dos autos (PJE 0019228-45.2005.826.0564) superado o valor da dívida exequenda, dado que alcançado o valor de R$ 13.086,53 (03/06/2005), uma vez penhorada a importância de R$ 15.578,18, foi determinado a liberação do numerário oriundo daquele processo (R$ 13.086,53), em favor do executado (id. 83840774, p. 57). Da penhora em dinheiro, atualizada em R$ 15.871,22, foi convolada a quitação do débito, expedido alvará judicial em favor da exequente, mediante levantamento via cheque administrativo, determinado, na sequência, a remessa dos autos ao arquivo com baixas de estilo (id. 83840774, p. 52 e 57). Sucede que, não obstante o reconhecimento da satisfação da obrigação, a exequente, em 29/09/2021, requereu informações a respeito do levantamento/pagamento do alvará judicial, alegando que não conseguiu nenhuma informação concreta quanto ao pagamento/quitação do alvará judicial, tampouco transferência entre contas, solicitando inclusive o recibo de pagamento e/ou transferência de valores, para dirimir dúvidas acerca do pagamento (id. 83840774, p. 70-71). Em 20/10/2021, foi determinado ao Banco Bradesco e à Conta Única, que fornecessem informações acerca da efetiva quitação do alvará judicial com o envio do respectivo recibo de pagamento ou transferência de valores (id. 83840774, p. 72). Requerida urgência pela exequente no atendimento de seu pedido, em 22/11/2021, foi negada pretendida prioridade, consignado pelo juízo que “o alvará foi expedido em 29-junho-2006 e desde então a parte autora/advogada se manteve silente, vindo a peticionar nos autos requerendo providências a respeito da compensação do pagamento somente em setembro/2021, quando decorridos mais de quinze anos da emissão do alvará” (id. 83840774, p. 78). Em resposta, o Departamento de Depósitos Judiciais da Coordenadoria financeira do TJMT, em consulta ao antigo Sistema de Depósitos Judiciais, administrado à época pelo Banco Bradesco, constatou que o alvará emitido no valor de R$ 15.871,22 “foi pago em 30/06/2006 por meio de ‘Cheque Administrativo’, conforme ‘Extrato de Sub-conta Analítico’ e cópias das telas de consulta do referido sistema em anexo. Dessa forma, de acordo com nossos registros, constatamos que o Alvará foi pago em 30/06/2006 por meio de ‘Cheque Administrativo’, sendo que o referido instrumento de pagamento foi compensado em 05/07/2006 (extrato bancário em anexo).” (id. 83840774, p. 81). Foi determinado ao Banco Bradesco a apresentação de comprovante de pagamento ou transferência do valor consignado no alvará expedido nestes autos (id. 96472138). Em resposta, o Banco Bradesco informou que “não localizamos o levantamento do valor de R$ 15.871,22, no mês de junho de 2006, da conta nº 600000-2 cadastrada na agência nº 417 em nome de TJ MT Dep. Judicial CNPJ: 03.535.606/0001-10” (id. 130175098). A exequente, fazendo referência à manifestação da instituição financeira, ratificou o requerimento de ofício ou alvará para transferência do valor oriundo da anterior penhora no rosto dos autos do processo em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (id. 130398501). Foi determinado que o Banco Bradesco apresentasse documentação que comprovasse que o valor de R$ 15.871,22 não foi sacado e continuou em conta judicial que era administrada pela instituição financeira ou apresentasse cópia do cheque administrativo emitido em favor da exequente (id. 132598270). Como providência esclarecedora, foi requisitada nova manifestação do Departamento de Depósitos Judiciais da Coordenadoria financeira do TJMT, a qual respondeu que, em consulta ao SISCONDJ, administrado à época pelo Banco do Bradesco, o alvará n.º 10051/2006, emitido no valor de R$ 15.871,22, foi pago em 30/06/2006, mediante “cheque administrativo no Banco Bradesco em 05/07/2006, o qual apenas poderia ser realizado pela parte detentora do documento ou por seu representante legal” (id. 181573439). Diante desse contexto, embora não se possa identificar quem realizou o resgate do alvará (cheque administrativo), é possível concluir que apenas a parte detentora do cheque administrativo (antigo alvará judicial) poderia ter realizado o resgate do valor, ou seja, a exequente, ou seu representante legal, dado que o alvará foi emitido, exclusivamente, em seu nome. Assim, não se justifica nova requisição de informações junto ao Banco Bradesco, especialmente para apresentação de prova negativa, isto é, para comprovar que o valor de R$ 15.871,22 não foi sacado e permaneceu em conta judicial, dado que a referida instituição financeira já forneceu resposta negativa quanto a quaisquer informações relacionadas ao alvará em questão (id. 130175098). Portanto, a resposta prestada pelo Departamento de Depósitos Judiciais deve ser considerada suficiente, principalmente porque, como já mencionado por este juízo, o alvará foi expedido em 29/06/2006 e desde então a exequente se manteve silente, vindo a peticionar apenas em setembro de 2021, mais de quinze anos após a emissão do alvará. Caso a exequente insista no prosseguimento da execução, alegando não ter recebido o pagamento do débito, apesar da emissão do alvará competente à época (cheque administrativo), deverá comprovar tal alegação por meio dos meios disponíveis, não sendo atribuição do Judiciário ou da instituição financeira encarregada da administração da conta única judicial assumir esse ônus. Logo, não será reconsiderada a decisão que liberou a penhora no rosto dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, identificando-se o excesso de penhora e determinando sua restituição à executada. Diante o exposto, em conformidade com as informações prestadas pelo Departamento de Depósitos Judiciais (id. 181573439), o Estado-juiz revoga a determinação de diligência ao Banco Bradesco, no que se refere ao alvará nº 10051/2006, emitido no valor de R$ 15.871,22, pago em 30/06/2006 (id. 132598270 e id. 181575629). Por conseguinte, indefere-se o requerimento de diligências formuladas pela exequente, referentes ao alvará nº 10051/2006, emitido no valor de R$ 15.871,22, bem como o pedido de transferência do valor disponível em conta judicial nos autos 0019228-45.2005.826.0564, do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (id. 130398501). Cumpra-se a determinação judicial de devolução do valor penhorado no rosto dos autos 0019228-45.2005.826.0564, do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, em favor do Consórcio Nacional Ford Ltda. (id. 83840774, p. 57). Após, retorne o processo ao arquivo em definitivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se e cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001332-95.2003.8.11.0072.. EXECUTADO: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. RECONVINTE: CLARIMEE SOUZA DE MENEZES Vistos, etc. Da detida análise dos autos, iniciado o cumprimento de sentença, à época, no valor de R$ 13.086,53, e decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, a parte exequente requereu a penhora de valores disponíveis em contas bancárias da parte executada Consórcio Nacional Ford Ltda (pág. 68 – id. 83840766). Expedido mandado de penhora, via carta precatória, cumprido pelo juízo deprecado Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, foi realizado depósito judicial de R$ 13.086,53 (03/06/2005) pelo Consórcio Nacional Ford Ltda, conforme guia de id. 83840774 – pág. 06, valor que se encontra vinculado ao processo n.º 0019228-45.2005.826.0564. Deferida a penhora de ativos financeiros do executado, foram efetivados os bloqueios do numerário R$ 15.578,18 em contas bancárias (5083) do executado junto ao Banco do Brasil e Banco Votorantim, e, comunicada a transferência de R$ 15.578,18 pelo Banco do Brasil para a conta judicial do Bradesco (ag. 0417-0/cc. 0600000-2), por meio da guia 43063, conforme id. 83840774 – pág. 34. Em petição de fls. 43/44 (id. 83840774), o executado esclarece que a penhora de dinheiro superou a dívida exequenda, porquanto foi depositado o valor de R$ 13.086,53 (03/06/2005) e, ainda assim, recaíram os bloqueios de R$ 15.578,18 em suas contas do Banco do Brasil (20/01/2006) e do Banco Votorantim (23/01/2006). A decisão de id. 83840774 – pág. 50, determinou apenas desbloqueio de R$ 15.578,18 da conta corrente junto ao Banco Votorantim, mantendo a constrição em relação as demais quantias. Em 29/06/2006, foi expedido alvará judicial no valor de R$ 15.871,22, para recebimento via cheque administrativo (pág. 52 - id. 83840774). Na sequência, foi autorizada a liberação do valor depositado nos autos 0019228-45.2005.826.0564, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (R$ 13.086,53) em favor do executado Consórcio Nacional Ford Ltda (pág. 57 – id. 83840774). Pronunciou-se, a exequente, em 29/09/2021, requerendo informações a respeito do levantamento/pagamento do alvará judicial. Sobreveio informações do Departamento de Depósitos Judiciais da Coordenadoria financeira do TJMT, de que, em consulta ao SISCONDJ, administrado à época pelo Banco do Bradesco, consta que o alvará n.º 10051/2006, no valor de R$ 15.871,22, foi pago em 30/06/2006, mediante cheque administrativo, e compensado no dia 05/07/2006. A decisão de id. 96472138, determinou ao Banco Bradesco a apresentação de comprovante de pagamento ou transferência do valor consignado no alvará expedido nestes autos. Em resposta, a instituição financeira informou apenas que não foi localizado o levantamento do valor de R$ 15.871,22, no mês de junho de 2006. Acrescentou que, no ano de 2011, a conta judicial do TJMT foi migrada para o Banco do Brasil (id. 130175098). É o que merece registro. Decide-se. Pretende, agora, a parte exequente levantar o montante disponível em conta judicial nos autos 0019228-45.2005.826.0564, do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, mediante alvará judicial (id. 130398501). Contudo, não lhe assiste razão. Depreende-se que o primeiro bloqueio do cumprimento de sentença foi efetivado em R$ 13.086,53 (03/06/2005), valor que foi transferido para conta única do Tribunal de Justiça de São Paulo, vinculado ao processo n.º 0019228-45.2005.826.0564, atualizado em R$ 42.366,36 (id. 121438623). Conforme decisão dos autos, foi determinada a devolução desse valor em favor do Consórcio Nacional Ford Ltda (pág. 57 – id. 83840774). Ocorre que não houve providência da Secretaria deste Juizado para expedição de ofício ao Juízo da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, em cumprimento à decisão, ficando o numerário penhorado naquela carta precatória, de modo que inviável o recebimento por parte da exequente de quantia devida ao executado. Superada essa questão, verifica-se que o Banco Bradesco, à época, responsável pela conta única do TJMT, não atendeu a determinação deste juízo no ofício de id. 130175098, porquanto nenhum documento (cópia do cheque administrativo e/ou extrato da conta n.º 600.000-2), que comprovasse a permanência da quantia em conta judicial antes da migração para o Banco do Brasil, se limitando a dizer que não houve o pagamento do alvará. Por oportuno, em contrapartida, foi noticiado pelo Departamento de Depósitos Judiciais que o alvará n.º 10051/2006, no valor de R$ 15.871,22, foi pago em 30/06/2006, mediante cheque administrativo, compensado pelo banco no dia 05/07/2006. Com essas considerações, faz-se necessário a reiteração por meio de ofício ao Banco Bradesco, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação que comprove que o R$ 15.871,22 não foi sacado e permaneceu em conta judicial (ag. 0417-0 conta 600.000-2), que era administrada pela instituição financeira, ou apresentar cópia do cheque administrativo emitido em favor da autora. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Certifique-se a respeito do cumprimento da providência. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da parte requerida, a fim de fornecer os dados, conforme solicitado pelo Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, ID 194035458, para que possamos encaminhar a referida Comarca.

Todas as movimentações(373)