Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000010-91.2011.8.11.0029 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000010-91.2011.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000010-91.2011.8.11.0029.. REQUERENTE: JOSELINA QUIRINO DA SILVA REPRESENTANTE: OSVALDO HONORIO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Com o retorno dos autos da instância superior, foi informado o falecimento da instituidora do benefício previdenciário, em seguida, noticiou a morte do cônjuge (dependente habilitado à pensão por morte). 2. Cediço que, havendo o falecimento de qualquer das partes durante o curso do processo, a lei processual civil autoriza, nos casos que envolvam interesses transmissíveis (patrimoniais), a habilitação dos sucessores, para defesa dos direitos adquiridos pela sucessão hereditária. 3. Todavia, em se tratando de ação previdenciária, há regramento específico no tocante à habilitação de herdeiros, porquanto, o art. 112 da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. 4. Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, “ex vi” do art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o advogado constituído nos autos para, no prazo acima assinalado, proceder a regularização do polo ativo, com a habilitação dos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, dos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 110 c/c arts. 687 a 692 do CPC e art. 112, da Lei nº 8.213). 6. Atendida a diligência retro, abra-se vista ao INSS, para manifestação no prazo de 5 dias. 7. Após, tornem os autos conclusos. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0000010-91.2011.8.11.0029.. REQUERENTE: JOSELINA QUIRINO DA SILVA REPRESENTANTE: OSVALDO HONORIO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Com o retorno dos autos da instância superior, foi informado o falecimento da instituidora do benefício previdenciário, em seguida, noticiou a morte do cônjuge (dependente habilitado à pensão por morte). 2. Cediço que, havendo o falecimento de qualquer das partes durante o curso do processo, a lei processual civil autoriza, nos casos que envolvam interesses transmissíveis (patrimoniais), a habilitação dos sucessores, para defesa dos direitos adquiridos pela sucessão hereditária. 3. Todavia, em se tratando de ação previdenciária, há regramento específico no tocante à habilitação de herdeiros, porquanto, o art. 112 da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. 4. Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, “ex vi” do art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o advogado constituído nos autos para, no prazo acima assinalado, proceder a regularização do polo ativo, com a habilitação dos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, dos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 110 c/c arts. 687 a 692 do CPC e art. 112, da Lei nº 8.213). 6. Atendida a diligência retro, abra-se vista ao INSS, para manifestação no prazo de 5 dias. 7. Após, tornem os autos conclusos. 8. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

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