Cumprimento de sentença 1001885-15.2020.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001885-15.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/01/2025, 17:57

Documento

20/01/2025, 17:57

Remessa

15/01/2025, 18:01

Documento

15/01/2025, 18:01

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 16:34

Remessa (outros motivos)

08/12/2024, 02:04

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:09

Definitivo

08/10/2024, 17:39

Trânsito em julgado

08/10/2024, 17:39

Ato ordinatório

08/10/2024, 17:38

Publicação

03/10/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001885-15.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: DONIZETE BENEDITO DE SOUZA Visto, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em desfavor de DONIZETE BENEDITO DE SOUZA. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, o exequente informou não ter mais interesse em prosseguir com o feito, ID 170793028. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Pois bem, como o interesse de agir é condição da ação, entendo cabível a extinção do processo sem a resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo do exequente. Sem honorários. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Proceda-se à retirada das restrições deferidas em desfavor do executado, ID 94965930. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento

01/10/2024, 21:14

Inexistência de bens penhoráveis

01/10/2024, 21:14

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001885-15.2020.8.11.0013. Intimação - DESPACHO Exequente (s): Sicredi Noroeste MT Executado (a, s): Donizete Benedito de Souza Vistos. A Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, alterou a Lei nº 7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos. Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder Judiciário Mato-grossense, ao realizar as pesquisas eletrônicas junto aos diversos órgãos da administração pública, através dos quais firmou convênios, deixou de ser gratuita, em regra. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6330/MT, ajuizada em face da Lei Estadual supracitada, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal), a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio no ponto em que se projeta a eficácia do pronunciamento do conflito da Lei com a Constituição Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020”. Portanto, considerando a vigência da Lei Estadual alhures mencionada que determina o recolhimento de valores para realização de consulta/pesquisa eletrônica, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa/consulta a ser praticada, concernente a 1 (um) ato, conforme Tabela B, item 04, da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo acima mencionado sem o cumprimento da determinação judicial, a zelosa Secretaria deverá EXPEDIR carta de intimação, via postal, para que a parte requerente, em 5 (cinco) dias, regularize o trâmite do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. CUMPRIDAS as deliberações supra, tornem os autos conclusos. Às providências. Pontes e Lacerda, 6 de outubro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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Documento

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Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

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