Execução de Título Extrajudicial 1000527-56.2023.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000527-56.2023.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/01/2025, 09:21

Remessa (outros motivos)

12/01/2025, 02:06

Definitivo

12/11/2024, 02:09

Trânsito em julgado

12/11/2024, 02:08

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:08

Publicação

25/10/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000527-56.2023.8.11.0030.. EXEQUENTE: MAISFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: E. H. LOPES E SILVA LTDA Vistos. Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente pugnou pela emissão de certidão de crédito. De mais a mais, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Neste sentido, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Assim, acolho o requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito. Ademais, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência faltante. Às providências. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado Para o NAE

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento

23/10/2024, 10:59

Inexistência de bens penhoráveis

23/10/2024, 10:59

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 14:21

Publicação

30/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000527-56.2023.8.11.0030. EXEQUENTE: MAISFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: E. H. LOPES E SILVA LTDA Numero do Vistos. Trata-se de processo de processo em fase de cumprimento de sentença. Considerando que a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD foi insuficiente para a quitação da obrigação, DEFERE-SE o pedido de PENHORA DE VEÍCULOS, procedendo a restrição de transferência dos bens móveis localizado(s) via sistema RENAJUD. Efetivada a penhora de veículos via RENAJUD, lavre-se o TERMO DA PENHORA, na forma do art. 845, § 1º, do CPC e intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o preço médio de mercado do veículo (art. 871, IV, do CPC). Caso haja requerimento para os fins do art. 840, § 1º do CPC, defere-se o pedido de REMOÇÃO, ficando o EXEQUENTE como DEPOSITÁRIO. Restando INFRUTÍFERA A PENHORA, intime-se a exequente a indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, autorizando-se, desde logo, acaso expressamente requerido, a expedição de CERTIDÃO DE DÍVIDA, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE. Transcorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora, ARQUIVE-SE. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)

27/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial. DETERMINO a CITAÇÃO da parte EXECUTADA para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, POR CARTA COM AR, VALENDO A VIA DESTA DECISÃO COMO CARTA. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, PROCEDA-SE da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II - Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, EXPEÇA-SE o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, IMEDIATAMENTE realize-se AVALIAÇÃO do bem penhorado; III - Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. INTIMEM-SE as partes, cientificando: - A EXECUTADA, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - A EXEQUENTE, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE TAXA DE CONDOMÍNIO, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009,in verbis: ENUNCIADO 126 -Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbadoou retidopela secretaria(Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, DEFIRO as benesses do Art. 212 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, valendo a via desta decisão como CARTA, conforme acima determinado. Às providências. SUELEN BARIZON HARTMANN JUÍZA DE DIREITO

28/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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