Execução de Título Extrajudicial 1001894-48.2023.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001894-48.2023.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001894-48.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), 35.382.801 JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES - CNPJ: 35.382.801/0001-43 (APELANTE), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 052.147.791-35 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BARBARA CARDOZO BENDER - CPF: 064.311.881-01 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELANTE), BARBARA CARDOZO BENDER - CPF: 064.311.881-01 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), 35.382.801 JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES - CNPJ: 35.382.801/0001-43 (APELADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 052.147.791-35 (APELADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que extinguiu Ação de Execução por Quantia Certa fundada em título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 904, I, e 924, II, ambos do CPC. A exequente Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará busca o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente atualizado até o efetivo pagamento. O executado João Marcos Ribeiro Rodrigues, por sua vez, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, destinados ao seu sustento e à educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor bloqueado via SISBAJUD é impenhorável em razão de destinação à subsistência e à educação; (ii) estabelecer se é cabível a extinção da execução sem a satisfação integral da dívida, com a devida atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita deve ser deferida, à luz do art. 98 do CPC, diante da ausência de elementos que infirmem a alegada insuficiência de recursos do executado, produzindo efeitos ex nunc, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp 2339733/RS). A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, IV e X, do CPC exige comprovação da origem alimentar dos recursos bloqueados, ônus que não foi cumprido pelo executado, sendo insuficiente a mera juntada de comprovantes de despesas. A extinção da execução somente é cabível com a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, o que não ocorreu, pois o bloqueio judicial não abrangeu a atualização monetária da dívida até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido e do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige apenas a demonstração de insuficiência de recursos e produz efeitos ex nunc. A impenhorabilidade de valores, prevista no art. 833, IV e X, do CPC, depende de prova inequívoca da destinação dos recursos à subsistência ou à educação do devedor. A execução por quantia certa somente pode ser extinta após a satisfação integral do débito, compreendendo a atualização monetária até a data do efetivo pagamento. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial julgada extinta nos termos dos arts. 904, I e 924, II, ambos do CPC. A autora sustenta que a execução deve ser extinta apenas após a satisfação integral da obrigação, a qual só ocorre com a atualização do débito até a data do efetivo pagamento. Afirma que o valor atualizado da dívida em 22/11/2024 era de R$100.615,10, conforme demonstrado nos autos e que a extinção da lide sem a devida atualização configura enriquecimento ilícito do devedor. Pugna pelo prosseguimento da ação para a cobrança do crédito remanescente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. O réu, por sua vez, pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Aduz que teve o montante de R$62.429,33 bloqueado via SISBAJUD, valores destinados exclusivamente ao pagamento de faculdade e sustento básico e que com o bloqueio, ficou impossibilitado de quitar mensalidades universitárias, enfrentando risco de perda do vínculo acadêmico. Diz que o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, garante a impenhorabilidade de valores necessários à subsistência e educação. Defende também que a decisão de manter o bloqueio viola direitos fundamentais, como o direito à educação (artigo 6º da CF) e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF). Ao final, requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores destinados à subsistência e à educação, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, bem como a imediata devolução dos valores bloqueados. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do limite de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos. Contrarrazões do requerido no Id 278311959 e da requerente no Id 278311961. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R JUSTIÇA GRATUITA O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. MÉRITO No presente caso, trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará em face de João Marcos Ribeiro Rodrigues, visando à satisfação do débito no montante de R$ 62.429,33, decorrente de contrato de empréstimo bancário. No Id 173307442 foi realizado bloqueio integral da dívida por meio do SISBAJUD. O executado alega a impenhorabilidade dos valores, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC, por se destinarem ao sustento familiar e serem inferiores a 40 salários mínimos. Em análise preliminar, constato que os valores bloqueados, na quantia de R$62.429,33, superam o limite correspondente a 40 salários mínimos. Assim, limito a apreciação da alegação de impenhorabilidade apenas à parcela indicada como inferior ao referido limite. O art. 833 do CPC estabelece limitações à penhora, com a finalidade de preservar a dignidade material de quem deve e evitar que o ato de cumprimento de sentença represente uma ameaça para sua subsistência, em virtude da própria natureza alimentar dos salários e vencimentos. O STJ já pacificou o entendimento de que “é inadmissível a penhora dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito”. (REsp n. 978.689/SP). Ainda que o entendimento desta Câmara seja pela proteção do mínimo existencial do devedor, ele não se desincumbiu, nesta lide, do ônus que lhe impõe o inciso II, do art. 373, do CPC. No caso dos autos, inexiste qualquer documento que demonstre que os valores bloqueados têm origem em salário ou verba de natureza alimentar. O executado apenas apresentou comprovantes de despesas (IDs 174906010, 174906011 e 174906012), consistentes em boletos de faculdade e faturas de cartão de crédito. Além disso, verifica-se que o devedor possui diversas outras contas bancárias com depósitos, cujos valores foram liberados, conforme se observa do Id 173307442, afastando-se, assim, a alegação de que os montantes bloqueados seriam indispensáveis à sua subsistência. Portanto, não há informações ou provas de que o saldo penhorado seja destinado à manutenção do executado. Logo, não é possível afirmar que o valor bloqueado seja, de fato, impenhorável. Importante destacar que para o deferimento do pedido não basta a simples menção à legislação que rege a matéria, mas sim a comprovação de que o caso concreto se enquadra nela. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – INVIABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a declaração de impenhorabilidade de valores em conta bancária é necessário que o devedor comprove que o caso se enquadra em alguma das hipóteses descritas no art. 833 do CPC”. (N.U 1009906-77.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024). Por fim, o débito não foi integralmente quitado, uma vez que o bloqueio judicial não alcançou os consectários legais referentes ao intervalo entre a distribuição da ação e a efetivação do arresto online. Ademais, em 08-11-2024 (Id 278311936), o juízo de origem intimou a autora a apresentar memória de cálculo atualizada, tendo esta protocolada, em 22-11-2024 (Id 278311940), planilha indicando o valor de R$ 100.615,10. Assim, diante da constatação de que o montante bloqueado não abrangeu o saldo devedor atualizado, descabe a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação permanece parcialmente inadimplida. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 490 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2.SUPRESSIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, na jurisprudência do STJ, o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. 2.1. O Tribunal local consignou que, embora o depósito tenha se dado logo após a intimação, a ora agravante não efetivou a atualização do valor devido quando da realização do pagamento, o que gerou prejuízo para a parte agravada, razão pela qual correta a determinação de atualização do débito. Assim, apesar do transcurso do tempo para requerer os juros e correção monetária, este não é capaz de gerar sua derrogação com fundamento na boa-fé objetiva. 2.2. No mais, na hipótese em análise, para alterar o entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp n. 1.348.640/RS, firmou o entendimento de que, "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Incide, portanto, a Sùmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1774713 RJ 2020/0267377-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso do réu apenas para deferir o benefício da justiça gratuita e dou provimento ao da autora para desconstituir a sentença e determinar o retorno do processo à primeira instância para regular prosseguimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001894-48.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 62.429,33 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, 674, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: 35.382.801 JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES Endereço: AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 749, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 1112, Alvorada, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 25 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001894-48.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 62.429,33 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, 674, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: 35.382.801 JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES Endereço: AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 749, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 1112, Alvorada, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 25 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001894-48.2023.8.11.0020. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA em desfavor de JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES, partes qualificadas, objetivando a quitação do débito de R$ 62.429,33, advindo de empréstimo bancário. Despacho inicial em ID 131855366. Tentada citação, porém inexitosa, sobreveio pedido de arresto online (ID 152497580), o qual foi deferido em ID 172840103, com bloqueio integral da dívida via SISBAJUD, ID 173307442. O executado compareceu voluntariamente aos autos para apresentar impugnação à penhora (ID 173329149). Em suma, sustentou impenhorabilidade com embasamento no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, isto é, utilizados para sustento familiar e inferiores a 40 salários. Juntou documentos. Resposta do credor em ID 176300379. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Haja vista o comparecimento espontâneo do executado, com a juntada de defesa, procuração e substabelecimento, nestes autos e nos autos em apenso (1000272-94.2024.8.11.0020), DOU POR SUPRIDA sua citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Passo a deliberar sobre as matérias de defesa levantadas na impugnação. Da Alegação de Impenhorabilidade pelo Art. 833, IV, CPC O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria, assentou expressamente no artigo 833, inciso IV, e § 2º, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, da parte devedora, destinadas ao seu sustento e de sua família, elencando, ainda, os casos excepcionais. O art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que, tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, este será intimado para demonstrar a impenhorabilidade da quantia e a indisponibilidade excessiva para desconstituição do ato de apreensão. Assim, o ônus da prova da desconstituição da penhora cabe exclusivamente ao executado, que deve diligenciar na busca de informações que considere pertinentes para fundamentar sua defesa. No caso em tela, aduziu o devedor que os valores bloqueados em sua conta bancária são destinados a manutenção de seu sustento e de sua família. Da análise dos documentos atrelados pelo executado, não vislumbro a comprovação de impenhorabilidade nos moldes sustentados. Não há prova de que os valores advêm de proventos do devedor, tão pouco foram juntados comprovantes das despesas essenciais, posto que os documentos de ID 174906010/12 se resumem a evidenciar despesas extraordinárias, não essenciais para o sustento familiar, tais como faturas de cartão de crédito e boletos de faculdade em rede particular. Nesse diapasão, haja vista que a penhora de valores em conta bancária, por si só, não indica a impenhorabilidade da quantia, tão pouco há demonstração de que o montante bloqueado corresponde aos subsídios do devedor, tem-se que a impugnação apresentada deve ser rejeitada nesse ponto. Da Alegação de Impenhorabilidade pelo Art. 833, X, CPC Na hipótese, a parte executada busca a liberação dos valores bloqueados nas suas contas bancárias, sob a alegação de que são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso X, do CPC, isto é, valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Inicialmente, vislumbro que os valores bloqueados, no total de R$ 62.429,33, ultrapassam 40 salários mínimos. Deste modo, delimito a análise da impenhorabilidade apenas em relação à quantia sustentada ser impenhorável (inferior a 40 salários). De acordo com a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardada em papel-moeda, ressalvado abuso, má-fé ou fraude. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). No entanto, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários, sob pena de tornar inexitosa todo e qualquer tipo de execução inferior a tal montante, salientando que o ordenamento jurídico prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. No caso em roga, apesar de penhorado valor em conta bancária sob argumento de ser destinado à poupança, nota-se inexistir comprovação do quanto arguido. Ao contrário, há deveras evidências de que os valores depositados em conta bancária, os quais foram mantidos bloqueados, são utilizados para pagamento de despesas extraordinárias, não essenciais a subsistência familiar (a exemplo de contas de água, energia, alimentação, saúde), tão pouco resguardadas para poupança. Isso se mostra claro quando o devedor junta como comprovante de despesa outra dívida assumida, isto é, boleto bancário mensal de R$ 10.740,00 (ID 174906011/12), para custeio de ensino superior em rede particular, despesa esta que não reputo essencial. Ademais, nota-se que o devedor possui diversas outras contas bancárias com valores depositados, os quais inclusive foram desbloqueados, conforme se infere do ID 173307442, de modo a repelir a arguição de que os valores mantidos em bloqueio são essenciais para sua subsistência. Portanto, diante da fundamentação supra e inexistindo comprovação que o montante bloqueado corresponde aos subsídios do devedor para mantença de despesa essencial ou são numerários poupados, tem-se configurado abuso de direito, razão pela qual a impugnação merece rejeição. Sobre o tema, cito jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES – ÔNUS PROBATÓRIO DOS EMBARGANTES/AGRAVANTES NA FORMA DO ARTIGO 854, § 3º, I DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade” ( AgInt no AREsp 1937498/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) 2. “Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor”. (TJ-MT - AI: 10106270520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2020) 3. Cabe aos executados o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com § 3º, Ido artigoo 854 /CPC. 4. No caso concreto, os agravantes deixaram transcorrer o prazo legal sem a efetiva comprovação de que conta bancária objeto da penhora destinava-se ao sustento próprio e de sua família ou se tratava de valores poupados. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem modificação da decisão combatida. 6. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT 10043969320188110000 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2022) (grifei). Da Quitação Integral Extrai-se do caderno processual que foi bloqueado valor integral para satisfação do débito ora executado, no importe de R$ 62.429,33. Em que pese o credor ter colacionado ao ID 176301792, ou seja, após a efetivação do SISBAJUD, planilha informando valor superior ao bloqueado, denota-se que, no momento do pedido de arresto online (ID 152497580), não houve apresentação de cálculo atualizado, subentendendo-se que o credor, no momento da constrição judicial, renunciou eventuais correções/atualizações, e concordou tacitamente com a última planilha confeccionada, no montante de R$ 62.429,33 (ID 131727825), de modo que entendo ter havido a satisfação integral do débito. POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a impugnação ofertada ao ID 173329149 e, ante a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no 904, I e 924, II, todos do CPC/2015. Com o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, em relação aos valores bloqueados de R$ 62.429,33 e seus acréscimos legais. Após, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Eventuais custas remanescentes em desfavor do executado. Honorários já fixados. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001894-48.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 62.429,33 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, 674, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: 35.382.801 JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES Endereço: AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 749, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 1112, Alvorada, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 23 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1001894-48.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 62.429,33 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, s/n, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: 35.382.801 JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES Endereço: AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 749, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 1112, Alvorada, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 18 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1001894-48.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 62.429,33 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, s/n, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: 35.382.801 JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES Endereço: AVENIDA CARLOS HUGUENEY, 749, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: JOAO MARCOS RIBEIRO RODRIGUES Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 1112, Alvorada, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 18 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Autos n.°: 1001894-48.2023.8.11.0020 Vistos em correição. RECEBO a petição inicial, que tramitará segundo o rito especial do artigo 824 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO: 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC/2015) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos, consignando no referido ato as faculdades e prazos dos artigos 914 e 916 do NCPC, salientando que, via de regra, os embargos à execução não mais possuem efeito suspensivo, exceto se configurada a hipótese do § 1.º do artigo 919 do referido Diploma Processual Civil. 2. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, as partes executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC/2015). 3. Lembrando que, recaindo a penhora sobre bens móveis, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842 do CPC/2015). 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar as mesmas duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1° do CPC/2015). 5. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC/2015, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário dos mesmos, devendo conservá-los e manter a guarda dos mesmos. 6. Indicado para penhora bem imóvel lavre-se o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. 7. CONSIGNE-SE no mandado a faculdade conferida aos devedores contida no artigo 916 CPC/2015. 8. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, in verbis artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). 9. Caso não haja pagamento INTIME-SE a parte autora para que indique bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 10. Sendo negativa a citação INTIME-SE a parte autora para que promova a citação, sob pena de extinção anômala do processo. 11. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(106)