Execução de Título Extrajudicial 1001903-74.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001903-74.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001903-74.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS, ADRIANA RIBEIRO RAMALHO ID 234913327: INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias para a(s) pesquisa(s) vindicada(s) – RENAJUD. Inerte, tornem conclusos para extinção/arquivamento do feito. Cumpra-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que,procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça.

22/05/2026, 00:00

Mandado

28/04/2026, 14:00

Expedição de documento

28/04/2026, 12:37

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:09

Publicação

22/04/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001903-74.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS, ADRIANA RIBEIRO RAMALHO 1. ID 224553975: DEFIRO o pedido do exequente para nova tentativa de penhora, avaliação e remoção dos veículos nos endereços indicados. 2. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos HYUNDAI/TUCSON TURBO GLS (placa RAT3135, ano 2021/2022) e TOYOTA HILUX SWSRXA4FD (placa OHQ0864, ano 2018/2019, a ser cumprido nos endereços indicados pelo exequente no ID 224553975. 3. O Sr. Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o representante indicado pelo exequente, Sr. Ralf Pereira da Silva, no endereço Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 986, UAO3, Jaciara-MT, para acompanhamento da diligência. 4. Caso sejam localizados os veículos, estes deverão ser removidos e entregues ao depositário indicado pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto de penhora, avaliação e depósito. 5. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não sendo localizados os veículos, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 16:27

Outras Decisões

17/04/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:16

Publicação

19/03/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 05:12

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001903-74.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS, ADRIANA RIBEIRO RAMALHO Existe requerimento de gratuidade da justiça. No ID 206792502, foi proferida decisão determinando a intimação da parte executadapara que comprovasse a hipossuficiência alegada. Intimada, a parte executada apresentou manifestação no ID 210088077. Pois bem. O art. 5º, LXXIV, da CRFB/1988 dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de hipossuficiência, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020). Compulsando os autos, verifico que, embora a parte executada tenha juntado documentos com o intuito de demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira e pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a documentação apresentada não evidencia situação que comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça, pois não verifico a presença de elementos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte executada. INTIME-SE o exequente para que requeira em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação.PC. Às providências. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001903-74.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de A R RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e ADRIANA RIBEIRO RAMALHO. As executadas foram citadas (Id. 90436963), porém não efetuaram o pagamento do débito. A executada apresentou manifestação (Id. 153406651), alegando que, após ser citada, contratou advogado para apresentar defesa, mas este não teria se habilitado nos autos nem apresentado os embargos, requerendo a nulidade dos atos processuais posteriores à citação, a devolução do prazo para apresentação de defesa e o desbloqueio dos valores e veículos constritos. Intimada, a parte exequente requereu a intimação da executada para apresentar em juízo o bem objeto do mandado de penhora e avaliação, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (Id. 195714798). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a parte executada tenha alegado que contratou advogado para apresentar defesa após a citação e que este deixou de apresentar qualquer defesa, tal fato, por si só, não é suficiente para anular os atos processuais já praticados. A responsabilidade pela escolha do profissional e pelo acompanhamento da atuação deste é da própria parte, não podendo o Poder Judiciário ser onerado por eventual falha na prestação do serviço advocatício. Ademais, a alegação de que o advogado anteriormente contratado não teria cumprido com seu dever profissional constitui matéria a ser discutida em ação própria contra o causídico, não podendo servir de fundamento para anulação dos atos processuais validamente praticados nestes autos. Assim, nos termos da fundamentação retro, rejeito as alegações da parte executada. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, diante da insuficiência documental para comprovar a hipossuficiência, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da executada para, em 15 (quinze) dias, apresentar comprovação idônea, sob pena de indeferimento do benefício. Considerando que os veículos penhorados não foram localizados, determino a intimação da parte executada, por meio de seu atual advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente em juízo os bens objeto do mandado de penhora, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC. Em caso de não atendimento da determinação acima, FIXO multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO - diligência do juiz Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001903-74.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 55.740,87 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AVENIDA BRASIL, 1200, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS Endereço: ITARARE, 1529, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ADRIANA RIBEIRO RAMALHO Endereço: Rua Itarare, 1.521, Centro, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO ADRIANA RIBEIRO RAMALHO para constituir novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias., nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. JACIARA, 14 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO Executado: A R RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e ADRIANA RIBEIRO RAMALHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001903-74.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de A R RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e ADRIANA RIBEIRO RAMALHO, todos qualificados nos autos. As executadas foram citadas (id. 90436964), todavia não efetuaram o pagamento do débito. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela penhora online (id. 96147458), na modalidade "teimosinha", com reiteração pelo período de trinta dias. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A penhora de dinheiro consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. As reformas processuais tentam colocar em parelha o princípio da menor onerosidade do devedor e o da efetividade da execução. Diante do exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 55.740,87 (cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome das executadas A. R RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS (CNPJ: 33.753.805/0001-65) e ADRIANA RIBEIRO RAMALHO (CPF: 831.001.481-34), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, devendo ser inserida a modalidade "teimosinha" com o fim de satisfazer os interesses do credor. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 05 de outubro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO Executado(s): A R RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e ADRIANA RIBEIRO RAMALHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001903-74.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Cite-se a parte executada, conforme pugnado, a fim de que, no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do CPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 do CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 (três) dias acima indicados (art. 827, § 1º, CPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrer na presença deste (art. 829, § 1º, CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão, preferencialmente, em poder do depositário judicial (art. 840, II, CPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se. Jaciara - MT, 30 de junho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que,procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça.

Mandado

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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