Procedimento Comum Cível 1005930-90.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005930-90.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1005930-90.2023.8.11.0002.. REU: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AUTOR(A): W. G. S. S. REPRESENTANTE: ROSANA APARECIDA DA SILVA Vistos. Tendo a decisão de saneamento de id. 212581259 designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de abril de 2026, às 16h30. A audiência realizar-se-á de forma híbrida por vídeo conferência, através do aplicativo Teams (Microsoft Office), devendo as partes acessarem o link da sala virtual (abaixo). Igualmente, a oitiva de parte ou testemunha residente fora da comarca também será realizada de forma híbrida. Nestes casos, fica desde já autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência, a fim de que possa ser ouvida presencialmente na sede desse Juízo. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas. Nos termos do art. 455, caput, do CPC, caberá aos advogados das partes intimarem as respectivas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação judicial, ressalvadas as hipóteses descritas no §4º do mesmo dispositivo. Intime-se. VÁRZEA GRANDE, 8 de janeiro de 2026. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito link audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjg4MDlkYTgtMGNhYy00NzFmLTk2MDMtNGIwMzM5N2IwOTYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd82375-45ea-4d47-a3e6-6f5068657a5f%22%7d

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005930-90.2023.8.11.0002.. REU: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE VISTO. AUTOR(A): W. G. S. S. REPRESENTANTE: ROSANA APARECIDA DA SILVA Trata-se de ação de indenização por perdas e danos c/c danos morais, por acidente de trânsito (prestação de alimentos), que W. G. S. S., representado por Rosana Aparecida da Silva, move em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e de LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. Segundo consta da petição inicial, a criança W. G. S. S., ora parte requerente, é filho de Ivã Justino Santana, o qual veio a óbito no dia 17/10/2022, após ter sido vítima de um atropelamento causado pelo caminhão de coleta de lixo conduzido pelo preposto da requerida Locar Saneamento Ambiental LTDA, que, por sua vez, é prestadora de serviços do requerido Município de Várzea Grande. O Município de Várzea Grande apresentou contestação (ID 117134630), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade seria exclusiva da concessionária de serviço público. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima, a exorbitância do valor pleiteado a título de danos morais e a ausência de comprovação dos lucros cessantes. A requerida Locar Saneamento Ambiental LTDA, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 134367166), refutando os argumentos do Município e requerendo a decretação da revelia da requerida Locar Saneamento Ambiental LTDA. Intimadas para especificação de provas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 144498249), enquanto a requerida Locar Saneamento Ambiental LTDA, embora revel, compareceu aos autos requerendo a produção de prova oral (ID 148532898). O Ministério Público manifestou-se favorável à produção de prova testemunhal (ID 150123456). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Várzea Grande O Município de Várzea Grande alega sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos danos causados seria exclusivamente da concessionária de serviço público. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a responsabilidade subsidiária do Poder Concedente em relação aos danos causados por concessionárias de serviço público, tal entendimento não afasta a legitimidade passiva do ente público para figurar no polo passivo da demanda desde o início. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1881960 RJ 2021/0120378-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Várzea Grande. 1.2. Da revelia da requerida Locar Saneamento Ambiental LTDA Conforme certificado nos autos, a requerida Locar Saneamento Ambiental LTDA, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se, assim, sua revelia. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Contudo, por se tratar de litisconsórcio passivo, com apresentação de contestação pelo Município de Várzea Grande, os efeitos da revelia não se aplicam, conforme dispõe o art. 345, I, do CPC: "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Ademais, nos termos do art. 349 do CPC, "ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção". Assim, decreto a revelia da requerida Locar Saneamento Ambiental LTDA, sem aplicação dos seus efeitos materiais, em razão da contestação apresentada pelo litisconsorte passivo. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de culpa exclusiva da vítima no acidente que resultou em seu óbito; b) A existência de culpa concorrente da vítima; c) A extensão dos danos morais sofridos pela parte autora; d) A comprovação da renda auferida pelo falecido para fins de fixação de eventual pensão alimentícia; e) A responsabilidade do Município de Várzea Grande pelos danos causados (direta ou subsidiária). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe: a) À parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente no que se refere à comprovação dos danos morais e materiais alegados; b) Às partes requeridas, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente no que se refere à alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Defiro a produção de prova oral requerida pela requerida Locar Saneamento Ambiental LTDA, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal da parte autora. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, consistente na juntada do Inquérito Policial que apurou o acidente de trânsito, devendo ser oficiada a autoridade policial competente para que encaminhe cópia integral dos autos do inquérito a este juízo, no prazo de 20 dias. 5. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Retornem os autos conclusos para designação de data para a audiência de instrução e julgamento, conforme pauta disponível. Após a designação da data, intimem-se as partes para comparecerem à audiência, acompanhadas de seus advogados e testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. A requerida Locar Saneamento Ambiental LTDA deverá apresentar o rol de testemunhas, com a qualificação completa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Expeça-se ofício à autoridade policial competente para que encaminhe cópia integral dos autos do Inquérito Policial que apurou o acidente de trânsito envolvendo Ivã Justino Santana, ocorrido em 17/10/2022. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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