Execução de Título Extrajudicial 1004529-90.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004529-90.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 1004529-90.2018.8.11.0015 Valor da causa: R$ 62.508,86 ESPÉCIE: [Promessa de Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: LOTEADORA ASSAI S/S LTDA Endereço: RUA RUI BARBOSA, 567, 7 ANDAR - SALA 704, CENTRO, STO ANTÔNIO PLATINA - PR - CEP: 86430-000 POLO PASSIVO: Nome: GILVAN DE JESUS SANTOS Endereço: RUA LAURINDA ROSA RIBEIRO, Q 04 - L 31, JARDIM VENEZA, SINOP - MT - CEP: 78554-172 Nome: JUCIANE CRISTINA GONCALVES - CPF: 938.058.881-04 Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO JUCIANE CRISTINA GONÇALVES, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 62.508,86, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: DOS FATOS. A empresa exequente é credora dos executados, conforme representado pelo INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO EM LOTEAMENTO e pelo INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES anexos, assinado pela compromitente vendedora, pelos compromissários compradores e por duas testemunhas, além dos débitos de IPTU, conforme extrato e planilha de débitos anexos. O instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel e por conseguinte o instrumento particular de cessão de transferência de direitos referente ao lote nº 31 (trinta e um) da quadra nº 04 (quatro), com área de 303,60 m², situado no loteamento denominado JARDIM VENEZA, foram confeccionados prevendo que os compromissários compradores pagariam o valor de R$ 62.601,12 (sessenta e dois mil seiscentos e um reais e doze centavos), em 108 (cento e oito) parcelas mensais no valor de R$ 579,64 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) cada, sendo a primeira parcela com vencimento em 15/11/2012, e assim sucessivamente a cada mês, conforme estipulado na cláusula primeira do instrumento particular de cessão de transferência de direitos e obrigações. Ocorre que os compromissários compradores estão em débito com as parcelas vencidas a partir de 15 de abril de 2017, conforme demonstrativo de atraso em anexo, bem como se encontram em débito com o IPTU do referido imóvel demonstrado em documentação exarada pela Prefeitura Municipal de Sinop-MT, conforme planilha de débitos em anexo, totalizando o débito no montante abaixo especificado. DOS PEDIDOS. Expostas as razões de fato e de direito, data venia requer a exequente de Vossa Excelência: a) A citação dos executados, no endereço já informado, através de mandado a ser confeccionado e distribuído ao Sr. meirinho (Art. 246, II CPC), para efetuar o pagamento em 3 (três) dias (Art. 829 CPC) da quantia de R$ 62.508,86 (sessenta e dois mil quinhentos e oito reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios (Art. 827 CPC) e demais cominações legais; b) Caso os executados não efetuem o pagamento do débito no tríduo legal, seja determinada a busca de ativos financeiros pertencentes aos executados através do convênio BACENJUD, atendendo ao disposto no artigo 835, I e § 1º do CPC; c) Ainda, na ausência de pagamento espontâneo, seja autorizada a inclusão ao valor executado dos valores que se referem às despesas de IPTU que forem vencendo até a data do efetivo pagamento; d) Em sendo negativo o bloqueio BACENJUD, requer seja penhorado e avaliado o bem imóvel objeto do referido contrato, bem como quaisquer benfeitorias que nele estejam, imóvel este constituído do Lote nº 31 (trinta e um) da Quadra nº 04 (quatro), com área de 303,60 m², situado no loteamento denominado JARDIM VENEZA, nesta cidade de Sinop-MT (Art. 829 § 1º CPC), lavrando-se o respectivo auto de penhora com os requisitos do Art. 838 do CPC, intimando os executados da constrição judicial (Art. 829 § 1º CPC); e) Caso os executados não sejam encontrados ou tentem ausentar-se furtivamente, determine Vossa Excelência que se proceda o arresto do bem acima indicado (Art. 830 e 831 CPC); f) Em ocorrendo obstáculo ou resistência por parte dos executados com o fim de não realizar a penhora ou arresto de seus bens, desde já requer-se a força policial para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento de seu ofício e na prisão de quem obstar o feito. Requer ainda os benefícios do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, para as diligências do Sr. Meirinho, se necessário; g) O prosseguimento ininterrupto da execução, a fim de que, procedente o pedido, sejam avaliados os bens constritados, seguindo-se ulteriormente termos até final alienação judicial antecipada, arrematação, adjudicação, usufruto, remissão ou remição. Esperando a PROCEDÊNCIA do pedido, protesta por todos os meios de prova em direito admitidas. Dá-se à causa o valor de R$ 62.508,86 (sessenta e dois mil quinhentos e oito reais e oitenta e seis centavos). Termos em que, pede e espera deferimento. DECISÃO: "Verifico que foram realizadas várias tentativas de citação da requerida JUCIANE CRISTINA GONCALVES. No entanto, todas elas resultaram infrutíferas Ids. nº 26838868; 49082071; 78595272; 113345355; 125069239; 130637435. Assim, determino a citação da requerida, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, fica desde já nomeado como curador especial o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Intime-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC).E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CATHERINE PERUZZO PELLENZ, digitei. SINOP, 15 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) GENI RAUBER PIRES Gestor(a) Judiciário(a) em Substituição Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(141)

legal