Execução de Título Extrajudicial 1001587-19.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001587-19.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para realizar o download das peças necessárias para distribuição da carta precatória no juízo deprecado e comprová-la nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:26

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:59

Ato ordinatório

22/10/2025, 18:05

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:59

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:25

Documento (Outros documentos)

04/10/2025, 01:31

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:34

Publicação

02/09/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 05( cinco) dias.

01/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001587-19.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: MAURO FERNANDO SCHAEDLER EXECUTADO: COMERCIO DE SEMENTES BIOSEEDS LTDA - EPP Vistos. Defiro em parte o pedido retro. Expeça-se ofício à CNSeg, SUSEP e PREVIC para verificar a existência de valores aportados em plano de previdência privada ou seguro pelas executadas. À respeito do pedido supra, o entendimento jurisprudencial é no seguinte sentido: Execução de título extrajudicial. Penhora de valores aportados em plano de previdência privada. Pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg). Indeferimento. Agravo de instrumento. Valores investidos em plano de previdência privada. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, por se tratar de mero investimento financeiro. Precedentes do STJ e do TJSP. Precedentes TJSP. Instituições responsáveis pelo controle do mercado de seguro, previdência privada e capitalização – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – que não estão listadas entre as instituições cadastradas a receber ordens judiciais por meio do sistema Bacenjud. Possibilidade de expedição de oficio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP – 20954524220198260000 SP 2095452-42.2019.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 26/06/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019). Ainda, oficie-se conforme requerido no item b. Realizadas as diligências e com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001587-19.2018.8.11.0037 MAURO FERNANDO SCHAEDLER COMERCIO DE SEMENTES BIOSEEDS LTDA - EPP Vistos. Inicialmente, consigno que as tentativas de bloqueio online e restrição de veículo restaram fracassadas, assim, entendo ser cabível a expedição de mandado de penhora sobre bens que guarnecem a empresa. Friso, ainda, que o processo não se destina apenas ao reconhecimento de direitos, mas ao efetivo adimplemento dos valores devidos, sendo legítimo que o exequente se valha dos elementos e sistemas disponíveis para a obtenção do cumprimento do título executivo. No entanto, há necessidade de fazer algumas observações acerca dessa modalidade de penhora a fim de evitar abusos no cumprimento da medida. Uma primeira observação é referente a lei n. 8.009/90, no que tange a penhora em imóveis locados, vejamos: Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. Logo, em caso de residência locada a penhora dos bens deverá recair em bens de propriedade estrita da parte executada. Por sua vez, o art. 833, inciso V, do CPC dispõe que são impenhoráveis os “livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Contudo, a previsão do citado artigo não protege a Empresa, sendo unicamente direcionado à pessoa física ou ao empresário individual, quando o titular vive do trabalho pessoal e próprio. Com efeito, a regra inscrita no art. 833, inciso V, do CPC/2015 é direcionado à pessoa física (ou empresa individual produtora rural - § 3º) que depende do exercício de sua profissão (ou atividade agrícola) para o seu sustento. A excludente, por certo, tem substrato na dignidade da pessoa humana. Restrito seu alcance. Acrescente-se que as regras benéficas devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, o referido dispositivo não contempla - como no caso - bens de pessoa jurídica, ainda que necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, mesmo que se trate de entidade de fins filantrópicos. Não há falar em ofensa ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CRFB/88). A instituição deve arcar com os riscos e ônus inerentes à sua atividade empresarial. Vejamos jurisprudências na mesma direção: IMPENHORABILIDADE DO BEM - ATIVIDADE ESSENCIAL DA EMPRESA - ART. 833, V DO CPC/15 - INAPLICABILIDADE. O previsto no art. 833, V do CPC/15 visa proteger o exercício profissional das pessoas físicas, não assegurando a atividade empresarial, até mesmo porque entendimento em sentido contrário implicaria em inviabilizar a satisfação do crédito trabalhista, na medida em que todo bem que compõem uma empresa, em princípio, é essencial para atividade daquela (TRT-RJ, 8ª Turma, AP-0010039-88.2015.5.01.0483, Rel. José Antonio Teixeira da Silva, publ. 03/05/2018). IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. A proteção legal prevista no artigo 833, V do CPC/15 se restringe aos bens das pessoas físicas que deles se utilizam para trabalhar, no intuito de prover a própria subsistência e de seus familiares, não alcançando os bens pertencentes à pessoa jurídica, que, sabidamente, não exerce profissão, mas atividade econômica (TRT-RJ, 1ª Turma, AP-0101201-36.2016.5.01.0482, Rel. Jorge Orlando Sereno Ramos, publ. 25/10/2017) IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC, que trata dos bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado, não se destina às pessoas jurídicas e sua atividade econômica (TRT-RJ, AP-0100482-04.2017.5.01.0067, Rel. Carina Rodrigues Bicalho, publ. 21/03/2018) IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, V, DO CPC/2015. NÃO APLICÁVEL. PESSOA JURÍDICA. A mencionada impenhorabilidade visa proteger os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, sendo esta desenvolvida por pessoa física, não beneficiando, em regra, as pessoas jurídicas (TRT-RJ, AP-0011468-91.2014.5.01.0203, Rel. Álvaro Luiz Carvalho Moreira, publ. 13/11/2018) Desta forma, defiro pedido de id nº 139901779. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens que guarneçam a empresa da parte executada, suficientes para assegurar o pagamento total do débito, que perfaz a quantia de R$ 475.974,96 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), observando o Sr. Oficial de justiça quanto aos bens essenciais e impenhoráveis. Nomeio a parte executada como fiel depositária dos bens. Autorizo, desde já, o uso da força policial e ordem de arrombamento, caso seja extremamente necessária para cumprimento da medida. Restando frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) doas. Infrutífera, ouça o credor em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 05( cinco) dias.

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