Execução de Título Extrajudicial 1008410-04.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008410-04.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008410-04.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUDGERO DE OLIVEIRA NETO EXECUTADO: PLINIO DA APARECIDA VIEIRA GUSTMANN Vistos. O exequente requer a expedição de ofício para que se proceda à pesquisa de eventuais ativos financeiros junto a CENSEC e CNSEG (id. 171159111). Decido. Quanto à expedição de ofício a CNSEG, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões. Todavia, o poder geral de cautela concedido ao Juiz não lhe impõe o dever de investigação patrimonial para a localização de eventuais bens em nome da executada, eis que incumbe ao exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade do devedor passíveis de expropriação, nos termos do artigo 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que descabida a expedição nos moldes requerido pelo exequente eis que genérico e indistinto, bem como não trouxe aos autos quaisquer indícios de que a parte executada possua ativos (seguro ou previdência privada) em tais instituições. Desta forma, desnecessária a expedição do ofício pretendido. Por outro lado, defiro o pedido de pesquisa via sistema CENSEC, tão somente quanto à existência de procurações e escrituras públicas lavradas pelo executado, eis que apenas a Central de Escrituras e Procurações – CEP depende de ordem judicial nos termos do Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012. Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar, em 05 dias. Após, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias.

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(22)