Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1058327-32.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1058327-32.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058327-32.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE GONCALO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROJETO DE SENTENÇA Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação declaratória de repetição de indébito tributário proposta por José Gonçalo Ferreira da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MTPREV, objetivando a restituição do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria do ano de 2018. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 135680244. Passa-se ao julgamento. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em análise prévia, entendo por reconhecer, ex officio, a ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, para responder financeiramente por eventual direito à restituição do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria da parte autora. Explico, a mencionada requerida é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n.° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: “Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes.” Além disso, a Constituição Federal é clara quando dispõe, no caput e inciso I do Art. 157, que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence aos Estados e Distrito Federal. Assim, se valor do imposto fica nos cofres estaduais deve o ente público ser sujeito passivo nas eventuais ações de repetição de indébito. Inclusive, o STJ colocou fim à discussão com a edição da Súmula nº 447: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” Desse modo, não há dúvida de que os valores descontados a título de imposto de renda retidos na fonte dos servidores estaduais são de interesse dos estados. Os estados são os responsáveis pelos descontos efetuados e são os destinatários dos valores retidos, razão pela qual reconhece-se a ilegitimidade passiva da autarquia MT PREV para responder acerca desse pedido. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pela parte autora, torna-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva do MTPREV. Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria anteriores a 11/10/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 11/07/2023. Segundo consta na petição inicial, o autor é servidor público estadual aposentado, e padece de moléstia grave – Cardiopatia Grave (CID 10 – I47, I50, I21), desde 17/04/2007, conforme laudo médico oficial realizado pelo reclamado no id. 131636785. Por essa razão, ingressou com processo administrativo objetivando isenção do imposto de renda, o que foi deferido em 11/10/2023, conforme documento, id. 135680245. Dessa forma, pretende à restituição dos valores retidos indevidamente, a título de imposto de renda, do ano 2018, nos seus proventos de aposentadoria. Pois bem. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei n.º 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º, vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Desse modo, a parte autora requereu administrativamente a isenção do imposto de renda para pessoa física, com a realização de perícia médica oficial em 12/09/2023, no qual declarou que o reclamante é portador de cardiopatia grave, com diagnóstico desde 17/04/2007. Logo, inexiste dúvida sobre a restituição do imposto de renda relativo ao ano de 2018, pois a isenção do imposto deve ser declarada a partir do diagnóstico conclusivo da doença grave. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PATOLOGIA GRAVE – LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO 598 STJ – INSENÇÃO DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI DETECTADA A PATOLOGIA – PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE UTILIZAR SEUS PROVENTOS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Inteligência da Súmula 598 do STJ. A isenção de imposto de renda por patologia grave deve ocorrer a partir da data em que foi detectada a patologia de que foi acometido o servidor, tendo em vista que é a partir de tal data que se presume a necessidade do portador da doença em utilizar de seus proventos para o custeio do tratamento. (N.U 1016866-48.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 28/06/2022) (grifei) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO – PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOS TERMOS DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI FEDERAL N. 7.713/88 – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE SUBMISSÃO À PERÍCIA OFICIAL – SÚMULA 598 DO STJ – MARCO INICIAL – DATA DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA – DIREITO À DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DIREITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM DESCONFORMIDADE COM O TETO CONSTITUCIONAL LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO À ÉPOCA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O servidor inativo que comprove ser portador de doença incapacitante elencada no art. 6º, XIV, da Lei Federal n. 7.713/88, tem direito à isenção da alíquota do imposto de renda descontado sobre seus rendimentos, independentemente de prévio requerimento administrativo ou de submissão à perícia médica oficial, cujo termo inicial é a data do diagnóstico da enfermidade, respeitada a prescrição quinquenal. A cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas não deve incidir sobre o valor integral dos proventos, mas somente sobre o montante que exceder o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88. (TJ-MT 10026014420218110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 26/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/07/2022) grifei. Ademais, a parte autora juntou o holerite do ano 2018, comprovando os descontos do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, no id. 131636783. Ante o exposto, RECONHECE-SE de ofício, a ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a esse e, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido ESTADO DE MATO GROSSO a restituir à parte autora os valores descontados a título de Imposto de Renda, no período de 07/2018 a 12/2018, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei n.º 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

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