Execução de Título Extrajudicial 0000914-23.1998.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000914-23.1998.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA Processo nº 0000914-23.1998.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução extrajudicial intentada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JAIME DIAS PEREIRA FILHO, JAIVO DIAS PEREIRA e JAIRO DIAS PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. A ação de execução de título extrajudicial foi distribuída em 23.11.19982 em relação a uma dívida inicial de R$ 150.633,08 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e três reais e oito centavos). Os executados Jaime Dias e Jaivo Dias foram devidamente citados em 03.03.1999 e o Jairo Dias em 17.03.1999. O credor requereu a penhora sobre semoventes dos devedores. Expedido o mandado o Oficial deixou de penhorar tendo em vista que os bovinos já se encontravam penhorados por outro processo. Intimado para se manifestar, a parte exequente requereu a suspensão do feito com base no art. 791, do CPC, em 05.07.2000. Passados mais de sete anos da suspensão, a parte exequente requereu a penhora sobre valores dos executados, via sistema. Realizada penhora online nas contas dos executados, resultou frutífera parcialmente (fl. 124 Id. 50629519). O exequente ficou ciente da penhora em 10.04.2015. Foi realizado a pesquisa via Renajud, onde houve a restrição em alguns veículos (fls. 95, 97 e 99 Id. 57620264). Em 28.11.2008 o credor requereu que a penhora recaia sobre o imóvel indicado. O Oficial certificou que o imóvel não foi localizado. Em 19.11.2015 a parte exequente requereu a suspensão do feito novamente com base no art. 791, do CPC. Na data de 12.03.2018 o autor requereu a penhora sobre ativos financeiros dos réus, via sistema Bacenjud. Com a resposta negativa, o exequente requereu que a penhora recaísse sobre o imóvel descrito na matrícula 2.485, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT. Posteriormente, em 03.10.2019 o credor requereu que fosse incluído o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, cujo pedido foi deferido. O exequente requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, a fim de providenciar a elaboração do croqui demonstrativo da área que requereu a penhora. O pedido de suspensão foi deferido, em 11.03.2020. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, tendo apresentado manifestação no mov. 90228731. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que desde a citação dos executados no ano de 1999 o exequente não logrou êxito em receber o pagamento integral os valores devidos, tampouco realizou diligências para tanto, tendo o processo tramitado por mais de 20 (vinte) anos sem qualquer efetividade. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de três (03) anos, a teor do disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil ordena que decorrido o prazo de 01 (um) ano desde a suspensão dos autos pela não localização de bens, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários. Considerando que não houve a intervenção da parte executada nos autos, determino que o valor bloqueado seja levantado em favor do exequente. Informado os dados bancários, expeça-se alvará. Oficie-se ao SERASA/SPC para proceder o levantamento da restrição em nome dos executados. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

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