Divórcio Litigioso 1000172-98.2021.8.11.0100 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000172-98.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000172-98.2021.8.11.0100. REQUERENTE: CLEIDE APARECIDA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: JOAO VICENTE DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO ajuizado por CLEIDE APARECIDA BARBOSA em desfavor de JOÃO VICENTE DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial, a gratuidade da justiça foi deferida à requerente – id. 49950070. O réu foi citado – id. 93210093. Ao id. 124311445, a autora pugnou pelo prosseguimento da ação. Em seguida, o requerido apresentou contestação, por intermédio da Defensoria Pública, requerendo a total procedência da ação e concessão da gratuidade da justiça –id. 138197662. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De partida, DEFIRO a gratuidade da justiça ao requerido. Os pedidos comportam julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Impende frisar que a Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil, dando-lhe nova redação, suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Nesse passo, analisando os autos, verifica-se que restou demonstrado que o pedido inicial satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Impende frisar que a cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira: CLEIDE APARECIDA BARBOSA. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão posta na peça inicial, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar o divórcio de CLEIDE APARECIDA BARBOSA E JOÃO VICENTE DA SILVA, nos termos do art. 226, § 6° da Constituição Federal de 1988. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação, encaminhando-o ao respectivo Cartório de Registro Civil, a fim de que sejam procedidas as anotações necessárias no assento de casamento das partes. Após as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P.I.C. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

27/02/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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