Execução de Título Extrajudicial 8065080-56.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8065080-56.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2025, 13:35

Definitivo

25/11/2024, 13:51

Ato ordinatório

24/10/2024, 10:25

Publicação

12/09/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8065080-56.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: OESTE MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME EXECUTADO: L.P COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - EPP Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Diante da indicação de processo que tramita na a 1ª Vara Cível de Sinop, em que figura como parte Exequente a ora Executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Houve o registro da penhora, nesta oportunidade, no referido processo. Expeça-se ofício à 1ª Vara Cível de Sinop, processo nº 1005151-09.2017.8.11.0015, para que proceda à penhora no rosto dos autos e a consequente reserva do valor de R$ 73.457,54 (setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento

10/09/2024, 17:29

Outras Decisões

10/09/2024, 17:29

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 13:04

Publicação

05/08/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8065080-56.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: OESTE MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME EXECUTADO: L.P COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos em razão de manifestação da parte Exequente, na qual requer “seja utilizado o sistema SISBAJUD para requisitar os extratos das contas bancárias do Executado, com o objetivo de verificar eventual desvio de ativos ou ocultação patrimonial, sendo referido extrato ser requisitado dos últimos 06 (seis) meses, ou a partir de 27.11.2023, data em que ocorreu a tentativa de penhora via SISBAJUD”. INDEFIRO o pedido, vez que o sistema indicado se presta à realização de penhoras de valores e não para tal finalidade, a qual inclusive se mostra descabida. Intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento

01/08/2024, 18:25

Outras Decisões

19/04/2024, 15:08

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8065080-56.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: OESTE MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME EXECUTADO: L.P COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - EPP Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra decisão que indeferiu o pedido de execução contra terceiro que não integra a lide, Fundação Nacional de Saúde Comunitária de Sinop – Hospital Santo Antônio, aos argumentos de que mesmo diante da intimação para que efetuasse o repasse de créditos da parte Executada, deixou de realizar, tornando-se responsável pela obrigação. Sustenta que “nos casos em que o devedor houver sido intimado da penhora oposta por terceiro sobre o crédito, o pagamento que o devedor realizar ao seu credor, será considerado ineficaz, independente de por negligência ou malícia, o devedor continuará obrigado pelo pagamento ao terceiro exequente, dado que terá efetuado pagamento a credor que, não detinha poderes de receber e quitar”. Por fim, requereu “o esclarecimento acerca da comprovação de desobediência de Fundação de Saúde Comunitária de Sinop – Hospital Santo Antônio”, bem como “a reconsideração de vossa decisão, para que seja intimada a empresa Fundação de Saúde Comunitária de Sinop – Hospital Santo Antônio, para que comprove o cumprimento da decisão proferida por este r. Juízo”. Não houve contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte Embargante, há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, o embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório ou omisso existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito da decisão, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8065080-56.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: OESTE MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME EXECUTADO: L.P COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA - EPP Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. CHAMO O FEITO À ORDEM. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de intimação de terceiro – Fundação Nacional de Saúde Comunitária de Sinop – Hospital Santo Antônio – devedor da parte ora Executada para que pague, em 03 (três) dias o valor da execução, uma vez que, no entender da parte Exequente, teria descumprido intimação determinando o depósito do valor devido em juízo. DECIDO. INDEFIRO, sem maiores delongas, tal pedido, uma vez que o pedido equivale a execução contra o terceiro, Fundação Nacional de Saúde Comunitária de Sinop – Hospital Santo Antônio, que não integra a lide. Eventual responsabilização dessa pessoa jurídica não é automática e não autoriza execução, por falta de título judicial ou extrajudicial, cabendo ao interessado valer-se do instrumento e seara competente. Ademais, verifico certos atos praticados que podem ocasionar nulidades processuais. Em primeiro lugar, houve determinação de intimação por telefone quanto a um ato extremamente formal que é a penhora. Outrossim, houve determinação de mandado de penhora no rosto dos autos, de modo que são os valores eventualmente existentes no processo que garantem a execução. Não fosse o suficiente, a parte Exequente comparece aos autos para alegar que “tomou conhecimento” de acordo para pagamento extrajudicial, sem quaisquer provas, assim como alega que teria havido pagamento indevido contra a determinação judicial, mas igualmente não faz prova do alegado. Verifico, ainda, que no mandado de intimação destinado a Fundação Nacional de Saúde Comunitária de Sinop – Hospital Santo Antônio, especialmente no campo “finalidade” não consta o teor da decisão sendo apenas mencionado que deve haver “cumprimento da decisão em anexo”. Não há certidão emitida atestando a entrega de decisão, havendo apenas carimbo e assinatura da secretária administrativa da referida pessoa jurídica. Por fim, destaco que a parte Exequente não faz prova do pagamento a fim de demonstrar que ele ocorreu após eventual intimação, ônus que lhe incumbe. Não há prova de pagamento e muito menos prova da data de sua ocorrência a fim de averiguar o conhecimento por parte do terceiro. Isto posto, INDEFIRO o pedido de intimação do terceiro para pagamento do débito como se parte Executada fosse, pois não é o legítimo devedor, carecendo de título executivo em seu desfavor. Determino a intimação da parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, e indicar bens passíveis de penhora. Sem manifestação, ao arquivo. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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