Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000781-52.2021.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000781-52.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA AUTOR: JOSE NARCELIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Processo n. 1000781-52.2021.8.11.0045 Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por JOSÉ NARCELIO MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual requer a concessão de pensão por morte. Aduz, em suma, que a companheira por cerca de 40 anos, desde 1980, faleceu em 15.12.2019. Relata que o pedido administrativo, requerido em 06.03.2020, foi indeferido. Requer, ao final, a procedência do pedido, para o fim de ser concedido o benefício previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo. Com a inicial juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida e o benefício da gratuidade da justiça foi deferido. Contestação e réplica apresentada. Designou-se audiência de instrução. Oportunizou-se apresentação de memoriais. O processo veio concluso. II - Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista o encerramento da fase instrutória, alcança-se o julgamento. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento do mérito. Consoante a norma de regência, a concessão do beneficio da pensão por morte, conferido ao conjunto de dependentes da pessoa que faleceu, condiciona-se à verificação, (i) além do fatídico falecimento, (ii) da qualificação do de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência, (iii) da demonstração da condição de dependente do ‘de cujus’ e, de modo concomitante. Inteligência do teor normativo do art. 201, inciso V da CRFB/88, do art. 18, inciso II, alínea ‘a’ e do art. 74, ambos da Lei n.º 8.213/1991. O primeiro requisito encontra-se satisfeito ante a certidão de óbito apresentada, a qual informa o falecimento de Maria Iêda Ramos da Silva em 15.12.2019. No que tange à análise da condição de segurado da ‘de cujus’ à época do óbito, perquirindo o manancial informativo, verifica-se que a parte requerente comprovou, de modo satisfatório, a integralização do período de carência necessário para qualificá-la como segurada, conforme documentos previdenciários juntados. Sobre o item “iii”, consigna-se que o artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão (Súmula 340/STJ), dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, no rol daqueles cuja dependência econômica é presumida: o cônjuge, o companheiro/a, o filho/a não emancipado/a, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Veja-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada No caso, o autor apresenta-se como companheiro da falecida, hipótese admitida no rol de dependentes no inciso I do art. 16, da Lei 8.213. Por outro lado, antes, exige-se prova da situação de união estável nos termos do § 3º, § 5º e § 6º do artigo 16 da Lei 8.213/91. Há demonstrativo documental suficiente pelos documentos que indicam o endereço comum ao longo de anos e tratativas rotineiras em comum, inclusive, perante órgãos públicos; pelas certidões de nascimento dos três filhos que advieram da união ente o autor e a falecida. O que foi reafirmado pela prova testemunhal, consoante relatos uniformes de que o autor manteve relacionamento amoroso com intuito familiar junto à falecida, passando a conviver em endereço comum, no período contínuo, perdurando até o falecimento. Sendo assim, declara-se reconhecida a configuração da união estável, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. Superado isso, a despeito de existir também patente prova de dependência e não haver qualquer indício de simulação ou fraude (art. 74, § 2o, Lei 8.213) a controvérsia é sanada pelo encaixe na hipótese legal, qual seja, do gozo de presunção da dependência. Destarte, atendidos os requisitos legais, contata-se que o pedido autoral deve ser acolhido e a tutela provisória confirmada. Ademais, considerando o interim de dias entre a data do óbito e o requerimento administrativo, apura-se que não se ultrapassou o limite de 90 dias, de modo que o termo inicial deve equivaler a data do óbito, conforme dicção legal especial, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Por fim, fixa-se o direito ao recebimento das parcelas retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal, isto é, até cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, assim como, ao acréscimo de correção monetária e juros, de acordo com os Temas 810/STF e 905/STJ. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER, incidentalmente, a união estável do autor “José Narcelio Martins” e da falecida “Maria Iêda Ramos da Silva”, segundo artigo 1.723 do Código Civil; b) DETERMINAR que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social conceda o benefício de pensão por morte, em favor da parte requerente, contado a partir da data do óbito, segundo art. 16 e 74, da Lei n.º 8.213/1991; expeça-se ofício eletrônico ao Instituto Nacional do Seguro Social, mediante do Sistema JusConvênio; c) CONDENAR a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora e correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período e aqueles atingidos pela prescrição. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento), a incidir sobre a base de cálculo correspondente ao cômputo das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ), vide art. 85, §§§ 2º, 3º e 6º do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO AUTOR: JOSE NARCELIO MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo em vista a impossibilidade de acesso a plataforma TEAMS por este juízo devido à falha persistente na conexão e nos comandos do aplicativo, resta inviabilizada a realização das audiências designadas para a presente data. 1 - Diante disto, REDESIGNA-SE a audiência de instrução para o dia 14 de setembro de 2022, às 17h00min(MT), por videoconferência, a ser realizada pelo seguinte link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas 2 - Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça. Processo n. 1000781-52.2021.8.11.0045

10/08/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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