Execução de Título Extrajudicial 1016270-90.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016270-90.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:27

Petição (Resposta)

06/05/2026, 07:48

Publicação

10/04/2026, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1016270-90.2023.8.11.0003 Vistos etc. I - Defiro o pedido de penhora, avaliação e remoção dos veículos HONDA/CG 125 FAN ES – Placa NUB8950 e VW/GOL CL Placa KBN0I88 (Id. 225700838), depositando-os nas mãos do representante legal do credor, compromissando-o, nos termos dos artigos 835, IV e 840, II, §1º, do CPC. II - Para cumprimento da ordem judicial, deverá ser observado o endereço indicado no Id. 228537183. III - Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:47

Documento

25/03/2026, 09:04

Publicação

24/03/2026, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1016270-90.2023.8.11.0003. Vistos etc. Defiro a tentativa de localização de bens em nome dos devedores pessoa física e jurídica de PAULO SERGIO GUIMARAES DIAS 51860970125 - CNPJ: 38.066.802/0001-77 e CPF: 518.609.701-25, pelo Sistema Renajud, procedendo o bloqueio da transferência nos veículos existentes. Porventura reste infrutífera a tentativa deverá a credora promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis – MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

22/03/2026, 09:19

Outras Decisões

22/03/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:32

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1016270-90.2023.8.11.0003 Vistos etc. FRIGORIFICO RONDONOPOLIS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de PAULO SERGIO GUIMARAES DIAS E OUTRO também qualificado no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. Juntou os títulos e requer a citação dos requeridos para pagamento ou oferecimento de embargos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 700 do Novel CPC. Os documentos trazidos aos autos são títulos que não possui força executiva, emitidos pelo réu. O débito restou inequivocamente demonstrado. Os títulos não possuem as características de um título de crédito hábil para instruir o pedido de execução. É o que esclarece Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in “Novo Curso de Processo Civil”, 2ª edição, RT, pág. 232: In verbis O artigo 700 do NCPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua nova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Obviamente, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título. Diante do exposto, defiro o pedido do autor. Expeça mandado monitório cientificando o requerido para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 701, ‘caput’, do NCPC. Considerando que a parte autora optou pela tramitação do feito pelo rito 100% digital, cite a parte requerida para no mesmo prazo supra oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, para discussão da dívida. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do NCPC), observando os meios de comunicação informado na exordial. Cientifique-o, ainda, que caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo de débito atualizado da dívida, conforme determina o § 2º, do art. 702, do CPC. Sendo apresentado embargos, intime-o o autor para responde-lo no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Rondonópolis – MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

05/07/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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