Execução de Título Extrajudicial 1036201-85.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036201-85.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

03/11/2024, 02:07

Definitivo

03/09/2024, 02:15

Trânsito em julgado

03/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:15

Publicação

19/08/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036201-85.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EVANIRA SILVA DE ARRUDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Patricia A. C. Campos Odontologia - ME em face de Evanira Silva de Arruda. A inicial foi recebida e a tentativa de citação da Executada restou frustrada em diversas oportunidades, conforme se vê em ID 131918767, ID 132447019, ID 134519100, ID 139111437 e ID 161919219. Por tal motivo, este juízo realizou a busca de endereço da Executada através dos convênios do Poder Judiciário, cuja pesquisa também restou infrutífera (ID 164853154 e ID 164853150). Intimada para apresentar novo endereço da Executada, a Exequente apenas reiterou o pedido de citação, sem apresentar endereço válido, de modo que a nova diligência não será capaz de completar a angularização processual e se mostra inócua, cabendo o indeferimento. Assim sendo, o processo encontra-se paralisado aguardando a citação da parte contrária, sendo que a Exequente não possui informações do local, evidenciando a necessidade de citação pela via editalícia, que não se admite no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse contexto, a ausência de citação válida implica na falta de pressuposto processual para a existência e o regular andamento da ação, incumbindo à parte credora ajuizar a demanda na Vara Comum competente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). (Negritei). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). (Negritei). Importante pontuar que a ação foi ajuizada há mais um ano e até o momento a Executada não foi citada. Isto posto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 54 e artigo 55 da lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra. Intime. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

Expedição de documento

15/08/2024, 18:24

Ausência de pressupostos processuais

15/08/2024, 18:24

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 07:52

Publicação

09/08/2024, 02:25

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036201-85.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EVANIRA SILVA DE ARRUDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Patricia A. C. Campos Odontologia - ME em face de Evanira Silva de Arruda. A inicial foi recebida e a tentativa de citação da Executada restou frustrada em diversas oportunidades, conforme se vê em ID 131918767, ID 132447019, ID 134519100, ID 139111437 e ID 161919219. Por tal motivo, este juízo realizou a busca de endereço da Executada através dos convênios do Poder Judiciário, cuja pesquisa também restou infrutífera (ID 164853154 e ID 164853150). Intimada para apresentar novo endereço da Executada, a Exequente apenas reiterou o pedido de citação, sem apresentar endereço válido, de modo que a nova diligência não será capaz de completar a angularização processual e se mostra inócua, cabendo o indeferimento. Assim sendo, o processo encontra-se paralisado aguardando a citação da parte contrária, sendo que a Exequente não possui informações do local, evidenciando a necessidade de citação pela via editalícia, que não se admite no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse contexto, a ausência de citação válida implica na falta de pressuposto processual para a existência e o regular andamento da ação, incumbindo à parte credora ajuizar a demanda na Vara Comum competente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). (Negritei). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). (Negritei). Importante pontuar que a ação foi ajuizada há mais um ano e até o momento a Executada não foi citada. Isto posto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 54 e artigo 55 da lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra. Intime. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036201-85.2023.8.11.0001.. Vistos etc. A Exequente pretende, por meio da petição de id. 140087110, o deferimento do arresto de bens da Executada, pois as tentativas de citação restaram frustradas. Em se tratando de ação de execução, o arresto de bens somente é deferido em casos específicos, com a demonstração de dilapidação, desvio ou ocultação do patrimônio do executado, o que não é o caso em razão de ausência de elementos ou provas no processo. Além disso, no caso dos autos não há que se falar na aplicação do entendimento consolidado no Enunciado 37 do FONAJE, como argumentado pela Credora, pois admite-se a citação editalícia no procedimento de execução tão somente quando se tratar de execução das decisões do próprio Juizado Especial, ou seja, de cumprimento de sentença. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO EDITALÍCIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE ÚNICA DE EXCEPCIONALIDADE À REGRA PREVISTA § 2º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 9.099/95 – EXECUÇÃO DE DECISÕES DO PRÓPRIO JEC – ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE – DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO À JUSTIÇA COMUM – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL – CONFLITO ACOLHIDO. No âmbito dos juizados especiais cíveis, é cabível a citação editalícia para localização do devedor quando o feito já se encontra na fase de execução, não havendo justificativas para o deslocamento da competência à justiça comum. (TJ-MT - CC: 10193259720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/06/2020, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Assim sendo, indefiro o pedido de arresto de bens, formulado em id. 140087110. Determino que a Exequente indique o endereço atualizado da Executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036201-85.2023.8.11.0001.. Vistos etc. Indefiro o pedido busca de endereço da parte Executada através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e outros, em razão da incompatibilidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), cabendo à parte interessada realizar as diligências necessárias visando a citação da parte contrária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do endereço da parte demandada para a realização de citação (...). Pretende a recorrente que o juízo realize expedição de ofícios, para obtenção do endereço atual da demandada, perante concessionária de serviço público. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). (Negritei). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEMANDADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - N.U 1002188-02.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). Assim, intime a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço para citação, sob pena de extinção. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036201-85.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EVANIRA SILVA DE ARRUDA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, na quantia de R$ 903,42 (novecentos e três reais e quarenta e dois centavos), promovida por PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME, em face de EVANIRA SILVA DE ARRUDA. É o relatório. Decido O ordenamento jurídico, em artigo 784 do Código de Processo Civil, prevê como título executivos extrajudiciais, “in verbis”: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Como o caso em epígrafe, trata-se de título executivo extrajudicial, deve a parte executada ser citação para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Salienta-se que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 903,42 (novecentos e três reais e quarenta e dois centavos). A título de informação, quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição em razão de inexistir tal condenação junto aos Juizados Especiais, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a mesma através de seu/sua advogado(a) ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada a manifestação, DETERMINO seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme disciplinado no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. SIRVA-SE a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(110)