Execução de Título Extrajudicial 0000044-40.2004.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000044-40.2004.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000044-40.2004.8.11.0020.. 1) Vistos em autocorreição. 2) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA-MT) em desfavor de EVOLUCAO AGRO COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS EIRELI - EPP. Conforme noticiado nos autos, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial via SISBAJUD, resultando em bloqueios parciais em datas distintas: o primeiro bloqueio no valor de R$ 1.476,28 (ID Num. 90138829 – pág. 132), efetuado em 04/12/2018, enquanto os autos tramitavam na 2ª Vara de Alto Araguaia; o segundo bloqueio de R$ 1.356,01 (ID Num. 90138829 – pág. 165/167), ocorrido em 06/03/2020; e o terceiro bloqueio no valor de R$ 3.234,44 em 16/08/2024 (ID 166318272), posteriormente transferido para os autos (ID 110). Em petição de ID 202325993, juntada em 28/07/2025, o exequente, em resposta à Certidão ID 200954299 (15/07/2025), que informou a vinculação dos valores aos autos (ID 197973365), requer a transferência do valor do primeiro bloqueio (R$ 1.476,28) acrescido das correções legais para sua conta bancária. Na mesma oportunidade, o exequente informa a existência de saldo remanescente (R$ 31.255,41, conforme cálculo de 17/04/2025 - ID 191103056) e reitera o pedido de um novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. É o relatório do essencial. Decido. Do Pedido de Transferência de Valores A expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 1.476,28, referente ao primeiro bloqueio Sisbajud (04/12/2018 - ID Num. 90138829 – pág. 132), já havia sido condicionada em decisão anterior (ID 191526583, 23/04/2025) à certificação da sua efetiva vinculação e disponibilidade. Nesse sentido, a Certidão ID 200954299, de 15/07/2025, atestou que o Departamento de Depósitos Judiciais informou a vinculação dos valores aos autos (ID 197973365). Tal informação dirime as dúvidas pretéritas sobre a localização e destinação dos referidos valores. Assim, tendo em vista a regularização da vinculação dos valores e o requerimento do exequente (ID 202325993, 28/07/2025), DEFIRO o pedido de expedição do alvará judicial. Do Pedido de Novo Bloqueio SISBAJUD No que tange ao pedido de nova constrição de ativos financeiros via SISBAJUD formulado pelo exequente (ID 202325993, 28/07/2025), observa-se que o feito já foi impulsionado por meio de diversas constrições e tentativas de bloqueio eletrônico de valores em nome do executado. Embora algumas dessas constrições tenham resultado em bloqueios parciais e posteriores transferências, a reiterada utilização do mesmo método, sem a indicação de novos elementos patrimoniais do devedor que justifiquem nova pesquisa pela via eletrônica, requer cautela. Considerando que a efetividade da execução deve ser buscada com ponderação e que outras constrições anteriores já foram realizadas, inclusive com valores já incorporados à execução, entendo, por ora, INDEFERIR o pedido de nova pesquisa e bloqueio via SISBAJUD. A satisfação do débito deve prosseguir de forma eficiente, e a reiteração indiscriminada de um mesmo ato processual sem perspectiva de sucesso substancial pode onerar desnecessariamente a máquina judiciária. 3) Diante do exposto, EXPEÇA-SE o alvará judicial competente, com as devidas correções legais, para transferência do valor de R$ 1.476,28 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) em favor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA-MT), CNPJ: 03.471.158/0001-38, para a conta bancária: Banco do Brasil, Agência: 3834-2, Conta Corrente: 465007-7, conforme requerido na petição de ID 202325993, juntada em 28/07/2025. 4) INDEFIRO o pedido de nova constrição de ativos financeiros via SISBAJUD formulado pelo exequente (ID 202325993, 28/07/2025), tendo em vista as diversas constrições anteriores já realizadas nos autos. 5) Após a efetivação da transferência do alvará, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento deverá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto, por fim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. 6) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 0000044-40.2004.8.11.0020 Vistos. Trata-se de execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CREA/MT, em desfavor de EVOLUÇÃO AGRO COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS EIRELI - EPP, visando a cobrança de débitos oriundos de anuidades. O exequente apresentou manifestação em que informa a realização de três bloqueios judiciais via SISBAJUD, em 04/12/2018 (R$ 1.476,28), 06/03/2020 (R$ 1.356,01) e 16/08/2024 (R$ 3.234,32), sendo que o valor atualizado da execução, considerando correção monetária e juros legais até 16/04/2025, totaliza R$ 31.255,41. Noticiou que não houve a transferência à conta do exequente do valor correspondente ao primeiro bloqueio, razão pela qual requereu a expedição de alvará para tal finalidade. Por fim, requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de tentar contato com a parte executada e informar sobre a vigência de programa de parcelamento – REFIS (ID. 191103048). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que o exequente demonstrou a existência de saldo remanescente e manifestou intenção de buscar solução consensual, bem como que o pedido de suspensão visa viabilizar a adesão ao programa de regularização de débitos (REFIS), com possível extinção do feito, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, que o exequente requereu a transferência do valor de R$ 1.476,28 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), correspondente ao bloqueio realizado via SISBAJUD em 04/12/2018, para conta bancária de sua titularidade. Certifique-se nos autos se houve ou não, a expedição e o efetivo pagamento do alvará referente a esse valor. Caso não tenha sido expedido, EXPEÇA-SE o alvará judicial competente, com as devidas correções legais, em favor do exequente, para fins de regularização. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão processual, deverá o exequente se manifestar nos autos, informando o resultado das tratativas com a parte executada. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DESPACHO Processo: 0000044-40.2004.8.11.0020.. Considerando que a parte requerente não se manifestou nos autos no prazo determinado, determino a sua intimação PESSOAL para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. É incontroverso o entendimento no sentido de que a extinção do processo por abandono, por ser medida extrema, além da regular intimação do patrono da parte, pelos meios destinados a tal finalidade – via Diário Oficial ou via eletrônica -, imprescindível também a intimação pessoal do autor com a advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/15.[1] Vejamos como dispõe a norma: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Por seu turno, o art. o 77 do Código de Processo Civil é bem claro ao dispor: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações”. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Do mesmo modo, o artigo 246 do Código de Processo Civil incumbiu à advocacia privada e das sociedades advocatícias o dever de manter devidamente atualizados os endereços eletrônicos das empresas públicas e privadas e de seus representantes, senão vejamos: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” Aliás, o Tribunal de Justiça publicou a PORTARIA-CONJUNTA Nº 291/2020-PRES de 22 de janeiro de 2020[2] regulamentando o artigo supracitado, reafirmando a obrigação das empresas públicas e privadas em realizar cadastros nos autos eletrônicos para fins de receber citações e intimações. Vejamos: “Art. 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º O disposto no caput aplica-se à União, aos Estados, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 2º O cadastro deve ser realizado mediante o serviço “cadastro de pessoa jurídica” disponibilizado no aplicativo ClickJud, que pode ser acessado por meio de dispositivos móbile (celular,tablets, etc), notebook e desktops endereço eletrônico https://clickjudapp.tjmt.jus.br/. Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação. (art. 246, § 1º do CPC) Assim, por se tratar a parte autora de Pessoa Jurídica de Direito Público, proceda-se com a intimação desta via Sistema PJE. Após o transcurso do prazo concedido, conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito [1] TJ-MT 10526997820198110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) [2] http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/21%20-%20Portaria%20291-2020-PRES-CGJ_%20Nova.pdf

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0000044-40.2004.8.11.0020 Valor da causa: R$ 3.021,71 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO Endereço:, Araes, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-725 POLO PASSIVO: Nome: GOTTEMS E GOTTEMS LTDA Endereço:, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 17 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0000044-40.2004.8.11.0020 Valor da causa: R$ 3.021,71 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO Endereço:, Araes, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-725 POLO PASSIVO: Nome: GOTTEMS E GOTTEMS LTDA Endereço:, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 7 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0000044-40.2004.8.11.0020 Valor da causa: R$ 3.021,71 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO Endereço:, Araes, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-725 POLO PASSIVO: Nome: GOTTEMS E GOTTEMS LTDA Endereço:, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 18 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(20)