Execução de Título Extrajudicial 0020996-98.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0020996-98.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0020996-98.2009.8.11.0041 (p) VISTOS, Ciente da decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004233-69.2025.8.11.0000 (id.192072719/197524613/201469003), para reformar a decisão agravada e indeferir as medidas coercitivas de suspensão da CNH e de cassação do passaporte do agravante. A parte Exequente, em petição de id. 193348767 (datada de 09/05/2025), requereu diversas providências para impulsionar o feito, as quais passo a analisar: Quanto ao alegado descumprimento de ordem judicial pelo Executado da determinação de id. 131898350, de 17/10/2023, que o intimou para indicar, no prazo de 05 dias, a localização da quantia de R$200.000,00 em espécie ("em cofre") e fornecer a cópia da matrícula da "casa no manso", sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), verifico que a certidão de id. 137949492, de 19/12/2023, comprova a intimação PESSOAL do Executado, o qual quedou-se inerte. A par disso, considerando o reiterado descaso do Executado com as determinações judiciais e o evidente menosprezo à justiça, que se manifesta pela inércia na indicação de bens ou justificativa para o não cumprimento da obrigação, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, conforme já advertido e o disposto no art. 77, inciso IV, e art. 774, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Desta feita, APLICO ao Executado LIDIO BARBOSA a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. OFICIE-SE ao Ministério Público para apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em razão da recusa deliberada e injustificada do Executado em cumprir ordem judicial, o que causa prejuízo ao regular andamento do processo e à autoridade judicial, além de outros crimes como lavagem de dinheiro e afins. DEFIRO o pedido de reiteração para indicação da localização da quantia em espécie e da matrícula do imóvel. INTIME-SE o Executado, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização exata da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie, localizado em "Cofre", e forneça a cópia da matrícula da "Casa no Manso" devidamente declarada no imposto de renda, sob pena de incorrer em novo ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), independentemente das penalidades já aplicadas nesta decisão. Quanto ao pedido de penhora de 60% das quotas de capital da empresa Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ 05.572.251/0001-64), verifico na decisão id. 131898350 que o pedido já foi indeferido em decorrência da situação cadastral junto a Receita Federal constar como “empresa inapta” Com efeito, tal circunstância sugere que a penhora seria inócua, pois as cotas provavelmente não possuem valor econômico que possa satisfazer a execução. A parte Exequente, ao renovar o pedido, não trouxe aos autos qualquer fato novo ou documento (como uma certidão de situação cadastral atualizada ou balanço patrimonial) que pudesse alterar o panorama fático que fundamentou a decisão anterior. Dessa forma, ausente fato novo e em respeito à preclusão consumativa, INDEFIRO, mais uma vez, o pedido de penhora sobre as quotas da referida empresa. EXPEÇA-SE a certidão de teor da decisão para fins de protesto, conforme postulado pelo Exequente, e, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações acima, e não havendo outros requerimentos eficazes da parte Exequente para satisfação de seu crédito, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921, §2º do CPC e já determinado na decisão id. 181078795. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0020996-98.2009.8.11.0041 (B) VISTOS, Esgotadas as pesquisas de bens pelos sistemas informatizados (id. 162489849) e inexistindo outros bens para penhora, compareceu a parte Exequente no id. 174089072, requerendo a aplicação das medidas executivas atípicas, dispostas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, para que o Executado seja compelido à satisfação por meio do bloqueio e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, bem como, do bloqueio de cartões de crédito em nome do Executado. DECIDO É certo que, de acordo com o art. 139, IV do CPC, o Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, prevê o art. 8º do CPC, que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. No caso dos autos, requereu-se o bloqueio de cartões de crédito visando à satisfação da execução, todavia, não vislumbro que a medida pretendida teria eficácia para obtenção do recebimento do valor devido tampouco de localizar bens do Executado, servindo mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial e imposição de restrição à vida civil do devedor, desvirtuando o objetivo da norma, o que não se mostra recomendável. Outro não é o entendimento do Nosso Tribunal, verbis: “EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – ART. 139, IV, CPC – BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIDO – MEDIDAS DESPROPORCIONAIS – ART. 8º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, o legislador permitiu ao magistrado a possibilidade de impor diversas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias ao devedor, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, entretanto, em que pese a possibilidade posta na referida norma legal, o certo é que o condutor do feito, ao empregar as medidas que entender cabíveis, não pode deixar de observar os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante regra disposta no art. 8º, do CPC. No caso, o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartão de crédito viola o direito à dignidade da pessoa humana e as garantias individuais constitucionalmente protegidas, além de não garantir o pagamento do saldo devedor pelo recorrido, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito. Precedentes.(TJ-MT 10198501120218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022)” Portanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome dos Executados. No que tange ao pedido de bloqueio e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, tenho que merece prosperar. Com se sabe, o Magistrado dispõe de meios eficazes para obter a satisfação do crédito exequendo, competindo-lhe, a requerimento da parte interessada, esgotar todos os meios possíveis a fim de viabilizar a constrição judicial de bens, sob pena de, não o fazendo, ser ofendido o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual (CF, artigo 5º, inciso LXXVIII), uma vez que não basta à solução do conflito de interesses em prazo adequado se não satisfeito e entregue o bem jurídico perseguido pelo credor. Nessa perspectiva, se está havendo lesão ao direito do credor, marcadamente quando todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, e o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente (art. 8º c.c. art.797, CPC), sendo que a efetividade da jurisdição se conjuga com o direito da parte de obter "em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC; art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Com efeito, na ADI 5.941 os Ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. Na espécie, não se pode perder de vista que os Executados há muito tempo vem se esquivando do cumprimento da sua obrigação, sendo de todo descabido nesse momento processual, cogitar o princípio da menor gravosidade ao devedor, disposto no art. 805, caput, do CPC, que diz que: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Isso porque, tal princípio visa proteger o devedor, de modo a lhe assegurar condições mínimas de sobrevivência, resguardando a sua dignidade como pessoa humana, todavia, não é razoável invocar como manto protetor ao devedor que procede com menosprezo à justiça, valendo-se de manobras ardilosas, fraudulentas, escamoteando seus bens, indo em total contramão inclusive ao positivado na referida norma, especialmente porque o parágrafo único do referido artigo, estabelece que é dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a promoção da execução. Nesse encalço, considerando as especificidades do caso concreto, sobretudo pela existência de indícios suficientes de ocultação patrimonial, entendo perfeitamente cabível as medidas postuladas pelo Exequente, razão pela qual DEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por meio do sistema RENAJUD, conforme protocolo em anexo. OFICIE-SE a POLICIA FEDERAL e ao MRE (Ministério das Relações Exteriores pelo email [email protected]), para que procedam a suspensão nos sistemas de eventual passaporte emitido pela PF ou MRE em favor do devedor, bem como que sejam inseridos nos bancos de dados da Polícia Federal impedimentos de (1) saída do território nacional e (2) emissão de novo documento de viagem em seu favor, até o pagamento da dívida exequenda ou ulterior deliberação judicial. No mais, inexistindo requerimento de outras eficazes para satisfação do seu crédito, remetam-se os autos ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921, §2º do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0067421-24.2002.8.05.0001. PJE nº 0020996-98.2009.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL lastreados em duplicatas. Ao id. 139583758 a parte Executada arguem a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o termo inicial a ser considerado para fins prescrição intercorrente “in casu” é a data de protesto das duplicatas mercantis nº 2915, nº 6901 e nº 7421, qual seja: 27/09/2009. Intimado a manifestar acerca da prescrição, ocasião em que a parte Exequente compareceu ao id. 147605270 refutando as alegações apresentadas pelo Executado. DECIDO. É Cediço que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, na hipótese em que a parte credora permanece inerte na prática de atos processuais, ocasionando a paralização do processo de forma injustificada. Sobre o tema, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Com efeito, a presente execução é lastreada em duplicatas, o que atrai para a contagem do prazo prescricional o disposto no artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil e artigo 18 da lei nº 5.474/1968 e, in verbis: Art. 206 do Código Civil: Prescreve (...) §3º Em 03 anos: III – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Art. 18, da Lei especial: A pretensão à execução da duplicata prescreve: I - contra o sacado e respectivos avalistas, em 03 anos, contados da data do vencimento do título”. Logo, decorrendo mais de 03 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da inércia da parte credora, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança. Nesse sentido a doutrina: “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese.” (ALVIM, Jose Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Codigo Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2006.p.34). Não obstante a isso, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no Incidente de Assunção de Competência-IAC, REsp 1604412/SC, julgado em 27.6.2018, é no sentido de que nas causas regidas pelo CPC/73 incide a prescrição intercorrente se o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, bem assim que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, contava-se a partir do fim do prazo judicial da suspensão do processo, ou inexistindo prazo fixado pelo juízo singular, do transcurso de um ano do fim da suspensão, por aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública), ou, ainda, a partir da data de entrada em vigor do novo CPC, nos casos em que Execução estivesse com seu trâmite suspenso até a referida data, por aplicação do art. 1.056 do novo CPC, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (destaquei) Depreende-se dos autos que em 12/08/2015 (id. 43217958 – pág. 02/06) a parte Exequente requereu o cumprimento de sentença, sendo certo que o pedido foi deferido pelo despacho de id. 43217958 – pág. 08 em 28/03/2016. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, houve tentativa de bloqueio por meio do sistema Bacenjud em 22/02/2017, conforme extrato acostado ao id. 43217958 – pág. 14. a qual restou parcialmente frutífera. Na data de 23/08/2017 (id. 43217958 – pág. 35) foi deferido a penhora via RENAJUD, ocasião em que foi localizado um veículo em nome do Executado. Em 18/12/2018 (id. 43217958 – pág. 46), sobreveio certidão negativa do Oficial de Justiça quando a avaliação do automóvel, em razão de não ter localizado o bem no endereço indicado. Em 02/05/2019 (id. 43217958 – pág. 49) sobreveio decisão determinando a intimação pessoal do Executado para regularizar a sua representação processual, a qual foi devidamente regularizada ao id. 43217958 – pág. 50/52. Em 28/01/2020 (id. 43217958 – pág. 60/63 a parte Exequente requereu a penhora de bens na residência de móveis na residência do Executado e a pesquisa de bens no sistema INFOJUD, a qual foi deferida por meio da decisão de id. 43217958 – pág. 65/66 em 31/08/2020. Em 22/07/2020 (id. 43217959 – pág. 12/13) a parte Exequente requereu a intimação do Executado pra indicar a localização exata da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) localizada em “cofre” e a penhora de 60% de quotas de capital da empresa Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ 05.572.251/0001-64. Ao id. 46311412 (17/12/2020) o r. causídico da parte Executada renunciou o mandado, ao passo que em 17/10/2023 sobreveio decisão determinando a intimação pessoal da parte Executada para regularizar a representação processual e deferindo o pedido postulado pela parte Exequente ao id. 43217959 – pág. 12/13. Conquanto num primeiro momento haja impressão de que houve uma certa desídia da parte Exequente, o que se verifica, após maior acuidade no estudo dos autos é que a causa predominante para transcurso do prazo foi a ausência de impulso oficial. Em que pese tenha sido deferido o pedido de penhora de bens na residência do Executado, até o presente momento não houve a expedição visando o cumprimento da decisão de id. 43217958 – pág. 65/66. Apesar do inegável longo tempo de tramitação da demanda, a parte Exequente sempre promoveu os atos necessários, a fim de possibilitar o recebimento do seu crédito, não tendo havido desídia da sua parte. A propósito, mutatis mutandis: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL POR FALTA DE IMPULSO OFICIAL. 1 - Trata-se de apelação interposta pelo Município do Salvador contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por força da prescrição intercorrente. 2 - A prescrição intercorrente, criação doutrinária e jurisprudencial, pressupõe a existência de um processo no curso do qual haja sido interrompida a prescrição comum pela efetiva citação do devedor (nas demandas propostas antes da Lei Complementar nº. 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN) ou pelo mero despacho que a ordenar (nas demais), observadas as formalidades do art. 40 da LEF. 3 - Conforme a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Ademais, no julgamento do Resp 1340553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal Superior fixou importantes teses sobre o tema. 4 - O simples transcurso do prazo quinquenal sem a prática de atos processuais, por ausência de impulso oficial, não é suficiente para a decretação da prescrição intercorrente, sendo necessária a demonstração de inércia da Fazenda Pública, o que não ocorreu, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.” (TJ-BA - APL: 00116390819978050001, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2021) destaquei “EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. PARCIAL. OCORRÊNCIA. CREDOR. DESÍDIA. AUSÊNCIA. JUDICIÁRIO. IMPULSO OFICIAL. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. I – É descabida a anulação do processo, em razão da falta de intimação prévia do Fisco para se manifestar, se o mesmo, no recurso, não evidencia qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. II – Tratando-se do IPTU, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento do pagamento voluntário pelo contribuinte, já que não ocorre a suspensão da contagem da prescrição em virtude do parcelamento de ofício, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição direta de parte dos exercícios executados. III – De acordo com a Súmula 106 do STJ, a paralisação do processo, por ineficácia do mecanismo da Justiça, não justifica o decreto da prescrição, sobretudo porque não há configuração de negligência do credor. IV – Patenteado o ajuizamento tempestivo da execução fiscal quanto aos exercícios de 1998 a 2000, inexistindo desídia do Exequente no seu andamento e configurada a omissão do Judiciário em promover o impulso oficial da ação, impositiva é a reforma da sentença, para afastar a prescrição intercorrente proclamada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de ser regularmente processado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 27/02/2019) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026839-57.2017.8.05.0000, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2018 )” (TJ-BA - AI: 00268395720178050000, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 332, § 1º, do CPC/2015, excepcionando-se, no entanto, os casos de prescrição intercorrente, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente, em conformidade com o art. 40, § 4º, da LEF. O Poder Judiciário não deu o devido impulso oficial ao processo, pelo que se aplica a Súmula 106, do STJ. Apelo provido.” (TJ-BA - APL: 01372655620058050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2019) “APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que, a declaração da prescrição intercorrente depende da inércia do credor no andamento do feito, mesmo intimado pessoalmente para tanto. Configurada a falta de impulso oficial para continuidade da marcha processual, não há falar em prescrição. Apelação conhecida e provida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000058-15.1993.8.05.0137, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 17/02/2016 ) Nesse cenário, verifica-se que em nenhum momento a execução ficou paralisada por inércia do Exequente, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Determino o prosseguimento do feito, intime-se a parte Executada para que no prazo de 05 (cinco) dias indicar a localização da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie declarada "em cofre", bem como fornecer a cópia da matrícula ou documento inerente a propriedade "casa no manso", e/ou ainda indicar bens para satisfazer a execução, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), ficando desde já alertado que no silêncio será cominada multa de até 20% sobre o valor da dívida (parágrafo único do art. 774 do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte Exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente planilha atualizado do débito e requerer o que entender de direito visando o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). Em caso de inércia da parte Exequente, com fundamento no art. 921, III, §1º do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O processo deverá aguardar em arquivo. Consigno a parte Exequente que caso já tenha sido realizada busca via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e outros), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que a parte Exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte Executada. Nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo:Atlas,2019,https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Consigno a Exequente que de acordo com a Portaria n.562/2020 e 371/2020, os processos físicos/híbridos em curso no primeiro grau de jurisdição passarão a tramitar eletronicamente, mantendo o seu número e dados cadastrados. A par disso, futuros pedidos de prosseguimento do feito deverão ser precedidos do respectivo pedido de desarquivamento, digitalização e inclusão do processo na Plataforma do PJE nas Varas Cíveis da Capital, cujo procedimento poderá ser efetuado de forma voluntária pelas partes (art.2º da Portaria 371/2020). Alcançado tal lapso, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC), e voltem os autos conclusos para extinção (art.925, V, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Encaminho intimação à parte Exequente para ciência acerca da Certidão expedida.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu(s) advogado(s), para efetuar o pagamento da guia para expedição de certidão referente ao artigo 828 do CPC, no prazo de 05 dias, bem como apresente a planilha do valor atualizado da dívida.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(305)