Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001199-83.2016.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001199-83.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001199-83.2016.8.11.0044 VISTO, O MUNICÍPIO DE PARANATINGA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença intentado por JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO, aduzindo, em síntese, excesso de execução, apresentando, para tanto, planilhas de cálculos e demais documentos (Ref. 103684230). Intimada, a parte impugnada aduziu estar em desacordo com os cálculos apresentados pelo município impugnante (Ref. 105874913). É o relato do essencial. Da análise dos autos verifica-se que o impugnante se insurgiu em relação ao valor do cálculo apresentado pela parte exequente, impugnando-o, alegando, em síntese, excesso de execução. Razão assiste ao município de Paranatinga. Nota-se que a ação foi julgada procedente para condenar o município de Paranatinga à inclusão da autora a progressão funcional para a a Classe “B”, Nivel “8”, bem como condenar o requerido ao pagamento da diferença salarial a partir de 16.12.2008 para a Classe A e Nível correspondente e a partir de 01.07.2015 para Classe B, além do pagamento de todas as diferenças relativas ao adicional noturno, gratificação de cursos, horas extras, férias. 1/3 de férias. 13° salários, recolhimentos previdenciários, DSR, substituições e salario família. Além disso, condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença. Apesar disso, a parte exequente aportou aos autos cálculos que não condizem minimamente com a diferença dos vencimentos a serem percebidos pela exequente, mostrando-se genéricos e sem as especificações necessárias para entendimento, tal como informação de portaria de progressão da autora e valor de seu subsidio. Além disso, considerou em seus cálculos parcelas já atingidas pela prescrição quinquenal e que, consequentemente, não podem ser objeto de cumprimento de sentença. Como se não bastasse, a ficha financeira apresentada à Ref. 103686245, especificamente p. 11, demonstra o efetivo reenquadramento do exequente, eis que no mês setembro/2015 recebia o salário mensal de R$ 1.023,92 e no mês seguinte (outubro/2015) passou a receber o salário mensal de R$ 1.089,45. Além disso, aparentemente, a parte autora utilizou taxa de juros muito superior ao determinado no acórdão. Por outro lado, o executado Município de Paranatinga aportou aos autos cálculos contendo informações detalhadas sobre os valores devidos. Assim, tendo em vista o reenquadramento administrativo, não se mostra razoável o cálculo apresentado pela autora em relação aos meses posteriores a este período. Infere-se que em seus cálculos a parte autora inseriu os valores relativos aos meses em que esta já havia progredido na ficha funcional. Assim, o executado apresentou os cálculos com parâmetros condizentes com o que foi determinado no título executivo judicial, importando no pagamento dos meses referentes a progressão de classe da exequente. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e, consequentemente, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados á Ref. 103684230, qual seja R$ 18.773,14 (dezoito mil, setecentos e setenta e três reais e quatorze centavos) relativo ao valor principal, bem como R$ 1.877,31 (um mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos) relativo aos honorários advocatícios (10%). Ciente que autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento da impugnação em relação ao débito principal. Outrossim, também deixo de condenar a causídica da autora ao pagamento de honorários advocatícios, já que os honorários sucumbenciais da ação principal foram arbitrados em 10% nesta oportunidade. Por fim, nos termos do artigo 3º do Provimento 11/2014-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, solicite-se o cálculo de liquidação do débito, instruindo a solicitação com os documentos dispostos no § 1º do referido artigo. Após, com o cálculo acostado aos autos, nos termos dos artigos 4º e 5º, ambos do referido provimento e artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, CPC), ou, em sendo o caso, ofício requisitório do pagamento de RPV (art. 6º - Provimento 11/2014-CM). Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo provisório até que seja noticiado o pagamento dos valores. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Documento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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