Procedimento Comum Cível 0013996-71.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0013996-71.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: EDILSON ROGÉRIO BRITO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS PARA POSTOS COBRA – EIRELI e outro Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0013996-71.2014.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDILSON ROGÉRIO BRITO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 169016151): “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL C/C REIVINDICAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ALUGUEL DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO – DANO MATERIAL – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE ÊXITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, embora a falta de anuência do coproprietário tenha ensejado a anulação do contrato de locação, tal fato não implica na imposição, à apelada, de pagar por um débito já adimplido. Nos termos do art. 265, do C. Civil, “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”. Apesar do dissabor suportado pela parte, é certo que o fato não é capaz de gerar indenização por dano moral, caracterizando, apenas e tão somente, um aborrecimento, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade. Conforme o disposto no art. 86, do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (N.U 0013996-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 165696190. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento à Apelação, proposta por Edilson Rogério Brito, para determinar a redistribuição do ônus sucumbencial, na proporção de 37,5% para o autor/apelante e 62,5% aos réus/apelados, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, mantendo a decisão na parte que declarou nulo o contrato de locação firmado entre os réus e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze dias), condenando o demandado Luiz Carlos Rodrigues a ressarcir ao autor metade de todos os valores recebidos a título de aluguel, acrescido de atualização. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Assevera a ausência de menção sobre “relevante argumento jurídico quanto a existência do ato ilícito praticado pela 1ª Recorrida ao celebrar o contrato de locação exclusivamente com o 2º Recorrido a despeito da publicidade notória da matrícula 52.233 do RGI do 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá”. Suscita afronta aos artigos 186 e 927, do Código Civil e artigo 405 do Código de Processo Civil, ao argumento de que “o a v. acórdão recorrido equivocadamente acreditou que o pedido de condenação solidária estaria baseado no art. 265 do Código Civil”. Recurso tempestivo (id 169143195) e preparado (id 169034676). Contrarrazões no id 170577186. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a responsabilidade à luz do artigo 186 e 927 do Código Civil. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada responsabilidade, diversa da solidária, a qual foi devidamente suscitada nas razões dos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDILSON ROGERIO BRITO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS PARA POSTOS COBRA - EIRELI ME - ME em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS PARA POSTOS COBRA - EIRELI ME - ME em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON ROGERIO BRITO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON ROGERIO BRITO em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

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