Execução de Título Extrajudicial 0017302-69.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017302-69.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0017302-69.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PABULO OLIVEIRA DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A, em desfavor de PABULO OLIVEIRA DOS SANTOS, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. Entre um ato e outro, as partes peticionaram em conjunto e informaram que compuseram acordo nos autos em epígrafe, em razão disso, pugnaram pela sua homologação no (id.160622929) Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. Proceda-se a expedição de alvará no valor de R$ 16.771,69, bloqueados no (id.159654561), em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados no (id.160622929) e os poderes outorgados em procuração. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do montante de R$ 4.404,63, bloqueados no (id. 159975489), em favor do executado, observando-se os dados bancários indicados no (id.160764416), e os poderes outorgados em procuração. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Proceda-se o levantamento das restrições perante os sistemas conveniados. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Diego Hartmann Juiz de Direito em Substituição Legal

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Executado: PABULO OLIVEIRA DOS SANTOS, Brasileiro, portador do CPF 021.989.711-51, residente e domiciliado na RUA 21- 805 E, JARDIM DO SUL, cep 78300-000, na Cidade de TANGARA DA SERRA, no Estado de MT. Procedimento EXECUÇÃO Contra devedor solvente, prevista nos artigos 580, c/c com os artigos 585, inciso VIII e seguintes do CPC e alterações de acordo com a Lei 11.382/06. Fatos: O Exequente é credor do Executado, em razão de operação bancária com este realizada e consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Publico) nº 235.952.051, firmada em 18/04/2013, pela qual foi concedido um empréstimo no valor de R$ 18.150,00 ao executado PABULO OLIVEIRA DOS SANTOS, para ser pago em 43 parcelas, com vencimento de 07/06/2013 a 07/12/2016, no valor de R$ 600,05, cada uma, na data contratada na operação. Ocorre que o Executado não cumpriu com o pactuado, o que ocasionou o vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário, estando a dever as parcelas vencidas desde 07/11/2014 de sorte que em 15/10/2015, o débito atinge o montante de R$ 15.745,92, conforme demonstrativo anexo. Pretensões: Requer a citação do Executado, com base no Artigo 652 do C.P.C. (Lei 11.382/06), para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, correspondente ao principal acrescido dos encargos pactuados, juros de mora, custas e honorários, sob pena do Oficial de Justiça de posse da segunda via do mandado, proceder a penhora dos bens, que por ele forem encontrados e a respectiva sua avaliação, conforme autoriza os §§ 1º e 2º do artigo 652, ou arresto (art.653 do CPC), alem da intimação do cônjuge se a penhora recair sobre bens imóveis, prosseguindo-se, requerendo ainda os benefícios do Artigo 172 e §§ do C.P.C. A execução até o final do pagamento, do principal e acréscimos. Não sendo localizado o bem, desde já requer o autor que a penhora/arresto recaia sob eventuais ativos financeiros em nome dos executados, conforme disposto nos artigos 655 e 655-A do CPC, efetivando-se a penhora/arresto “on-line”. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documental. Outrossim, independente dos demais advogados constantes na procuração de fls., requer que as intimações publicadas no Diário Oficial, sejam efetuadas exclusivamente em nome dos dois patronos subscritores desta, Paulo Eduardo Dias de Carvalho, Alexandre Ribeiro Fuente Cañal e Elizete Ap. Oliveira Scatigna, sob pena de nulidade, conforme dispõe o artigo 236, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Valor da Causa: R$ 15.745,92 (quinze mil setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES PROCESSO n. 0017302-69.2015.8.11.0055 Valor da causa: R$ 15.745,92 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 POLO PASSIVO: Nome: PABULO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF: 021.989.711-51 Endereço: Rua Eurivan França, Nº 35-C, Bairro: Ponta Negra - CEP: 59090-100 - Natal-RN FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: BANCO BRADESCO S/A, com sede na Cidade de Deus, s/nº, na Cidade de OSASCO, no Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ 60.746.948.0001.12, por seu advogado infra-assinado (DOC. 01). Vistos, Compulsando aos autos, verifica-se que foram esgotadas as diligências para tentativa de localização dos executados (ID 58302455 – Páginas 89, 196, 200, 202 e ID 114215819). Ressalta-se, inclusive, que houve diligências junto aos sistemas conveniados (ID 58302455 – Páginas 42 e 45), bem como houve a expedição de ofício para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso na tentativa de localização do executado (ID 58302455 – Pág. 48). Dessa forma, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital do executado PABULO OLIVEIRA DOS SANTOS, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, II, do Código de Processo Civil, autorizo a publicação do edital de citação, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Decorridos os prazos de presunção de conhecimento da citação, fica desde logo nomeado curador daquela a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para apresentação das defesas. No mais, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIANA DE LIMA SOARES ARAUJO, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 1 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/06/2023, 00:00

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