Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1045188-81.2021.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1045188-81.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE PEREIRA SOBRINHO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1045188-81.2021.8.11.0001 Vistos. Tendo em vista que se trata de cargo de apoio administrativo na educação, na função de vigilância, reitera-se integralmente a decisão anteriormente proferida no ID n. 193039158 nos seguintes termos: Analisando detalhadamente o processo, vê-se que a discussão versa sobre a concessão de adicional de periculosidade para servidores públicos estaduais e municipais. Contudo, a referida matéria é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 1001289-16.2023.8.11.9005, na qual consta decisão determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, até que tal questionamento seja dirimido pela Colenda Turma Recursal. Desse modo, DETERMINO a suspensão do presente feito até o deslinde jurisdicional do IRDR acima mencionado. Permanece, portanto, suspenso o presente feito, nos termos da determinação contida no IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005, até decisão definitiva da Turma Recursal competente. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE PEREIRA SOBRINHO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1045188-81.2021.8.11.0001 Vistos etc. Analisando detalhadamente o processo, vê-se que a discussão versa sobre a concessão de adicional de periculosidade para servidores públicos estaduais e municipais. Contudo, a referida matéria é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 1001289-16.2023.8.11.9005, na qual consta decisão determinando a suspensão de todos os processos em tramite no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, até que tal questionamento seja dirimido pela Colenda Turma Recursal. Desse modo, DETERMINO a suspensão do presente feito até o deslinde jurisdicional do IRDR acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 23 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NA 1ªTR - DR. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES. O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 14 de Outubro de 2022 às 09:00 horas, no 1ªTRT - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Agosto de 2022 às 09:00 horas, no 1ªTRT - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

20/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2022, 17:58

Publicação

18/07/2022, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2022, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045188-81.2021.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE PEREIRA SOBRINHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Recebe-se o recurso inominado no efeito devolutivo. Contrarrazões já apresentadas. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhe-se à Turma Recursal Única. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

15/07/2022, 00:00

Expedição de documento

14/07/2022, 17:46

Expedição de documento

14/07/2022, 17:46

Sem efeito suspensivo

14/07/2022, 17:46

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 16:06

Decurso de Prazo

13/07/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 19:18

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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