Execução de Título Extrajudicial 0001645-19.2010.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001645-19.2010.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:37

Documento

05/03/2026, 12:50

Trânsito em julgado

18/02/2026, 06:45

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:14

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:43

Publicação

21/01/2026, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001645-19.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA INTERESSADO: ROMELIO RIEDIGER, ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, VILMAR RIEDIGER Intimação - DECISÃO VISTOS. Como se sabe, o artigo 840 do Código Civil prevê, como uma das formas de extinção das obrigações, a transação, entendida como o ajuste celebrado mediante concessões mútuas entre as partes, com o objetivo de extinguir o litígio ou a obrigação existente. De igual modo, dispõe o Código de Processo Civil que a transação, uma vez homologada, enseja a extinção do processo com resolução do mérito. No caso em apreço, verifica-se que as partes firmaram acordo, cuja homologação ora se pleiteia, evidenciando de forma inequívoca a intenção de composição consensual da controvérsia, independentemente de ulterior interferência estatal. Diante disso, reputando justo e regular o ajuste entabulado, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de vontades firmado entre as partes, todavia, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o feito até o efetivo cumprimento do termo de confissão e parcelamento do débito, subscrito pela parte executada. Outrossim, diante da pendência quanto à quitação dos honorários do leiloeiro, bem como considerando que este desempenhou regularmente todos os atos que lhe foram atribuídos, e à vista da decisão anterior que fixou a comissão em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, adjudicação ou acordo, DEFIRO o pedido de pagamento da comissão do leiloeiro, a ser suportada pela parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on-line. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 16:49

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/12/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:43

Petição (Renúncia de mandato)

15/09/2025, 16:11

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:05

Decurso de Prazo

05/09/2025, 09:55

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001645-19.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA INTERESSADO: ROMELIO RIEDIGER, ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, VILMAR RIEDIGER Intimação - DECISÃO VISTOS. Como se sabe, o artigo 840 do Código Civil prevê, como uma das formas de extinção das obrigações, a transação, entendida como o ajuste celebrado mediante concessões mútuas entre as partes, com o objetivo de extinguir o litígio ou a obrigação existente. De igual modo, dispõe o Código de Processo Civil que a transação, uma vez homologada, enseja a extinção do processo com resolução do mérito. No caso em apreço, verifica-se que as partes firmaram acordo, cuja homologação ora se pleiteia, evidenciando de forma inequívoca a intenção de composição consensual da controvérsia, independentemente de ulterior interferência estatal. Diante disso, reputando justo e regular o ajuste entabulado, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de vontades firmado entre as partes, todavia, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o feito até o efetivo cumprimento do termo de confissão e parcelamento do débito, subscrito pela parte executada. Outrossim, diante da pendência quanto à quitação dos honorários do leiloeiro, bem como considerando que este desempenhou regularmente todos os atos que lhe foram atribuídos, e à vista da decisão anterior que fixou a comissão em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, adjudicação ou acordo, DEFIRO o pedido de pagamento da comissão do leiloeiro, a ser suportada pela parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio on-line. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001645-19.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA INTERESSADO: ROMELIO RIEDIGER, ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, VILMAR RIEDIGER VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 156451995), interposto pela exequente contra a decisão de ID 155382764, afirmando haver omissão na decisum, quanto à aplicação do art. 835 do CPC, que prioriza a penhora em dinheiro; e ao pedido de aproveitamento da penhora de grãos realizada em outro processo (autos nº 0001584-61.2010.8.11.0005). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, parcialmente SE identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Isso porque, não enfrentou expressamente o pedido incidental de aproveitamento da penhora de grãos realizada no feito executivo nº 0001584-61.2010.8.11.0005, postulado ao ID. 155226698. Pois bem. O art. 835, §3º, do CPC, determina que, em execuções garantidas por garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia. De forma correlata, o art. 64 do Decreto-Lei nº 167/67 reitera que os bens dados em garantia asseguram o pagamento do crédito, devendo a execução ser direcionada prioritariamente a esses bens. Essa orientação visa preservar a ordem e a eficácia do processo executivo, evitando constrições desnecessárias sobre outros bens do devedor. No caso em análise, conforme já decidido ao ID 155382764, a hipoteca constituída sobre o imóvel de matrícula nº 22.719 do CRI desta Comarca permanece suficiente para garantir o crédito em execução. A avaliação realizada em janeiro de 2016 nos autos nº 0003042-16.2010.8.11.0005 (ID. Num. 43094370 - Pág. 189) apurou o valor do imóvel em R$ 28.029.860,77, montante consideravelmente superior ao débito atualizado da execução, que é de R$ 2.565.732,25. Não houve demonstração concreta de que o bem hipotecado seria inadequado ou inviável para garantir a dívida, tampouco foram esgotadas as tentativas de excussão dessa garantia. Ainda que a exequente argumente sobre os gravames existentes na matrícula do imóvel, este juízo mantém o entendimento já adotado, no sentido de que a hipoteca, mesmo em 34º grau, é apta a suportar a dívida em questão, sendo descabida a penhora de outros bens antes de esgotada essa garantia. O pedido de aproveitamento da penhora de grãos, por sua vez, não apresenta elementos que justifiquem a necessidade de tal medida. Além disso, a execução de bens de natureza distinta da garantia previamente constituída contraria os princípios da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. Lado outro, quanto à alegada não observância da ordem preferencial das penhoras, a decisão embargada analisou adequadamente a questão, com fundamento no §3º do art. 835 do CPC e no art. 64 do Decreto-Lei n.º 167/67, que estabelecem a prevalência da penhora sobre o bem dado em garantia em execuções garantidas por hipoteca ou outro direito real. Não há omissão, sendo evidente o inconformismo da embargante quanto ao entendimento do juízo. Nesse sentido, “[...] sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, para INDEFERIR o pedido de ID. 155226698, no mais, mantenho incólume a decisão proferida no ID 155382764. Defiro o pedido de 167776822 e tendo em vista a perfectibilização da transferência do montante para subconta judicial vinculada ao presente feito (ID 102080004), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada (VILMAR RIEDIGER), a fim de levantar a totalidade da aludida quantia (R$ 253.104,04 com rendimentos), observando-se, para tanto, os dados bancários informados no petitório inserto ao ID. 181528736. Sem prejuízo do acima exposto, defiro o pedido de ID 181531274 para determinar o desentranhamento da peça de ID 181528726. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001645-19.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA INTERESSADO: ROMELIO RIEDIGER, ADEILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, VILMAR RIEDIGER VISTOS ETC. Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 124184988), interposto contra a decisão proferida ao ID. 122844553, afirmando haver omissão na “decisum”. A exequente apresentou contrarrazões aos embargos no ID. 151634626. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, SE identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Isso porque não foi analisada a impugnação a penhora de valores (ID. 103554417), onde o executado Vilmar Riediger requer seja reconhecida e decretada a nulidade da penhora sobre ativos financeiros do executado, eis que a exequente deixou de guiar os atos executivos contra as garantias previamente constituídas, o que fez tornou a execução manifestamente gravosa ao executado. Pois bem. O art. 64 do Decreto-Lei n. 167/67 e o art. 835, §3º do CPC, determinam que o bem dado em garantia assegurará o pagamento e a penhora recairá sobre ele, in verbis: “Art 64. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.”. “Art. 835. (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.”. Sobre o assunto, assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “na execução hipotecária, ou seja, na execução de crédito com garantia real, o § 3º do art. 835 do Novo CPC prevê que não se aplica a ordem de penhora prevista no art. 835 do Novo CPC, recaindo a penhora sobre a coisa dada em garantia. Nos termos do dispositivo, trata-se de penhora direcionada a bem predeterminado, sendo irrelevante nesse caso em que ordem o bem estaria na ordem legal”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comnentado/Daniel Amorim Assumpção Neves. – 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.364). Frise-se, neste ponto, não se desconhecer o entendimento existente quanto à flexibilização do dispositivo acima mencionado, a fim de conferir a credora a possibilidade de penhorar bens diversos daqueles postos em garantia. Contudo, tem-se que tal posicionamento se aplica em situações excepcionais, as quais devem ser demonstradas concretamente, como por exemplo, em caso de difícil liquidez do bem dado em garantia. Compulsando os autos, verifica-se que, até o presente momento, sequer houve a tentativa de penhora do imóvel dado em garantia, sendo que da avaliação judicial realizada nos autos nº 0003042-16.2010.8.11.0005, a área matriculada sob o nº 22.719 do CRI desta Comarca perfazia a quantia de R$ 28.029.860,77 (conforme laudo elaborado em janeiro de 2016 - ID. Num. 43094370 - Pág. 189), sendo impossível afirmar, sem sombra de dúvidas, que referido bem não seria apto para adimplir a dívida ora em execução. Ressalta-se que o valor atualizado da execução é de R$ 2.024.283,48 e em que pese a exequente afirme que “a matrícula do imóvel em questão possui mais de 98 gravames em favor de diversos credores do Executado Vilmar, dentre os quais a Fazenda Nacional” (ID. Num. 104497915 - Pág. 9), a Cédula Rural Hipotecária em execução é garantida em hipoteca celular de 34º grau (ID. Num. 43094359 - Pág. 45), sendo suficiente para garantir tanto a dívida ora executada, quanto as demais dívidas objeto das hipotecas anteriores. Porquanto, diante da ausência de indícios de que o bem dado em garantia ao contrato executado se mostra impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente, tenho que a determinação de consulta de ativos financeiros dos executados via sistemas SISBAJUD, em razão da garantia hipotecária do contrato executado, mostra-se incabível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração para o fim de, saneando a omissão verificada e complementando a decisão questionada, ACOLHER a impugnação a penhora. Via de consequência, DETERMINO a devolução dos valores ao executado, intimando-o para informar os dados bancários para possível expedição do alvará judicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Petição (Renúncia de mandato)

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