Execução de Título Extrajudicial 1036977-62.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036977-62.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:52

Publicação

04/02/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036977-62.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: MARINA SCARPELINI LTDA, MARINA SCARPELINI Vistos, etc. I- SNIPER-ANACJUD- EMBARCAÇÕES- BENS DECLARADOS- SNGB- SANÇÕES-SERP/ONR IMÓVEIS Defiro o pedido de consulta via SNIPER-BC, cujo resultado encontra-se em anexo. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas via SNIPER, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, data da assinatura digital. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 14:12

Expedida/certificada

30/01/2026, 14:11

Expedição de documento

30/01/2026, 14:11

Documento

29/01/2026, 14:49

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:01

Publicação

03/10/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito voltado à satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ/MT, 30 de setembro de 2025. ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036977-62.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: MARINA SCARPELINI LTDA, MARINA SCARPELINI Vistos etc. I- DA PENHORA NA BOCA DO CAIXA A medida requerida revela-se inócua e desnecessária no contexto atual, em que se dispõe de sistemas eletrônicos eficientes e céleres para a busca de ativos financeiros, como o SISBAJUD. Aliás, o sistema SISBAJUD, amplamente utilizado no processo de execução, permite a constrição imediata de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado, de forma segura e com maior efetividade, evitando os potenciais riscos e dificuldades inerentes à penhora física de numerário em espécie. Ademais, a penhora na boca do caixa apresenta diversos inconvenientes, como a possibilidade de não localização do numerário no momento da diligência e os riscos à segurança física dos envolvidos, além de gerar custos desnecessários ao processo. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização dos sistemas eletrônicos deve ser priorizada em razão de sua efetividade e adequação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora na boca do caixa. II- DA PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA Do mesmo modo, tal pretensão não pode ser acolhida, pois viola dispositivos legais que protegem a impenhorabilidade de determinados bens essenciais e resguardam os direitos fundamentais do executado. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os bens necessários à sobrevivência e dignidade do devedor e sua família. Em especial, o inciso II do referido artigo prevê a impenhorabilidade de móveis, utensílios e outros bens que guarnecem a residência do devedor, salvo se forem de elevado valor ou não se destinarem ao uso no lar. Ademais, a penhora indiscriminada de bens encontrados na residência do devedor afrontaria esse dispositivo, podendo atingir bens essenciais à vida cotidiana, como mobiliário básico e eletrodomésticos necessários. Outrossim, a Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Assim, medidas executivas que comprometam o mínimo existencial do devedor devem ser evitadas, em respeito à proporcionalidade e à razoabilidade. Além disso, o art. 805 do CPC determina que a execução deve ser realizada da maneira menos gravosa ao devedor, o que é incompatível com a penhora ampla e indiscriminada de todos os bens encontrados em sua residência, sem análise individual da penhorabilidade de cada item. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de todo e qualquer bem encontrado na residência do executado. Ressalto, entretanto, que o exequente poderá indicar bens específicos para penhora, observando os limites legais e respeitando a impenhorabilidade de bens essenciais, conforme o art. 833 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036977-62.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: MARINA SCARPELINI LTDA, MARINA SCARPELINI Vistos, etc. Analisando os autos, entendo que o pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras são medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS VEICULADOS PELA PARTE EXEQUENTE – REJEITADO O ARGUMENTO DE COISA JULGADA EM ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO – POSSÍVEL ULTERIOR OCORRÊNCIA COM BASE NO DECURSO DO TEMPO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – A RIGOR, CABÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS – CASO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA ANÁLISE INTRINCADA, INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR OUTRAS PESSOAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA – CRÍVEL TUMULTO PROCESSUAL – PERTINENTE O PROCESSAMENTO DO IDPJ EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE DO IDPJ PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INTENÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO EXECUTIVO – PENHORA DE FATURAMENTO INCABÍVEL – AUSENTES MÍNIMOS INDICATIVOS DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE – INCABÍVEIS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS PASSÍVEIS PENHORA – POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE DILIGENCIOU DE FORMA EXTRAJUDICIAL NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA – AUSENTE MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1017286-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 25/11/2023) Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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