Monitória 1003050-16.2020.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1003050-16.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE CREDORA, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos a planilha de atualização do valor exequendo, bem como, no mesmo prazo, recolher, as custas devidas para realização das pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS, (por consulta e para cada parte a ser consultada), conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 da Lei Estadual 11.077/2020 – MT, juntando aos autos o comprovante e indicando qual sistema deseja que seja procedida a consulta, devendo os valores dos atos praticados serem recolhidos por meio de “guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira”, conforme prevê o artigo 2º da citada lei, sendo que o não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência do tipo de consulta acima citada.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 14:22

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:34

Publicação

04/03/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso impulsiono os presentes autos para intimar as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, e, não havendo manifestação, o presente feito será arquivado com as baixas e cautelas de estilo.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 12:29

Devolvidos os autos

27/02/2026, 17:27

Documento

27/02/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2975424/MT (2025/0229663-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS: ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680O EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR - MT005222O JONATHA CRISTIAN SANTOS SILVA - MT015641 GUILHERME EDUARDO NASCIMENTO - MT032667O EMBARGADO: CARLITO DAPONT ADVOGADO: MARCIELI DAPONT MACHADO DE MENEZES - MT018090O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2975424/MT (2025/0229663-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS: ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680O EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR - MT005222O JONATHA CRISTIAN SANTOS SILVA - MT015641 GUILHERME EDUARDO NASCIMENTO - MT032667O EMBARGADO: CARLITO DAPONT ADVOGADO: MARCIELI DAPONT MACHADO DE MENEZES - MT018090O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2975424/MT (2025/0229663-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADOS: EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - MT015836 JONATHA CRISTIAN SANTOS SILVA - MT015641 GUILHERME EDUARDO NASCIMENTO - MT032667O EMBARGADO: CARLITO DAPONT ADVOGADO: MARCIELI DAPONT MACHADO DE MENEZES - MT018090O Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003050-16.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA RECORRIDA(S): CARLITO DAPONT Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil em face do acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 252716696). Opostos embargos de declaração pelo recorrido, estes foram rejeitados. (id. 256216199). O recorrente alega violação aos artigos 121, 125 a 130 e 476 do Código Civil e 373, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 263422293) e preparado (id. 263642283). Contrarrazões (id. 269484777). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil A suposta ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil está amparada na assertiva de que o órgão fracionário deste Tribunal não apreciou as teses levantadas pela recorrente, que teriam o condão e capacidade de infirmar o julgado, especialmente a respeito da condição suspensiva ao pagamento. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora manifestou-se expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: "O art. 700 do CPC dispõe o seguinte: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O apelado aduz que em 9-10-2019 firmou com a apelante Contrato de Compra e Venda de 300.000 kg de soja em grãos, correspondentes a 5 mil sacas (n. 102000004002019), para entrega entre 25-1-2020 e 10-2-2020 (Id 32703159 - Pág. 1). Argui na inicial que o carregamento do produto ocorreu entre os dias 3 e 4 de fevereiro, e que na ocasião os motoristas já saíram da Fazenda com a Nota de Venda dele (apelado) para a apelante, e desta para a Fortitex Agro. Sustenta que a apelante não efetuou o pagamento, que deveria ser em 17-4-2020, sob a justificativa de que em 8-4-2020 ingressou com a Recuperação Judicial n. 1001969-41.2020.8.11.0037, onde faria o adimplemento. Para comprovar suas alegações traz Notas Fiscais emitidas pelo apelado nas quais aparece como destinatária a apelante e há romaneios de saída de grãos por ela expedidos, dos quais se infere o embarque da soja para a Fertitex Agro, constando como terceiro o apelado, além de romaneios de saída deste para a apelante e Notas Fiscais emitidas por esta última, em que é destinatária a Fertitex e está registrado que a mercadoria foi embarcada na Fazenda Ubiratã, do apelado. Confira-se: (...) Somado a isso, na primeira vez que se manifestou na lide a apelante não nega a dívida e justifica que o pagamento só não foi efetuado porque ingressou com pedido de Recuperação Judicial (Id 238864654 - Pág. 6, 1º grau), como se infere abaixo: (...) Logo, o conjunto probatório e a própria declaração da apelante permitem ao julgador formar juízo de probabilidade a respeito da constituição do débito. No AgInt no REsp n. 1.854.504/DF, o STJ estabeleceu que na Ação Monitória é desnecessária a demonstração inequívoca da relação jurídica e da quantia devida, bastando a apresentação de documento escrito apto a firmar o convencimento do julgador sobre o direito pretendido: (...) Posto isso, não há como reconhecer a inépcia da inicial. E mais, está comprovada a entrega da mercadoria e a ciência da apelante, pois inclusive emitiu notas fiscais para a empresa a quem vendeu o grão, o que rechaça também a arguição de contrato não cumprido.” (id. 252716696). Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) De início, registra-se que o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 121, 125 a 130 e 476 do Código Civil e 373 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “que foi estipulado nos Contratos, como condição suspensiva ao pagamento pela Recorrente, a entrega dos produtos, a apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais, para apenas depois ocorrer o respectivo pagamento (...) no entanto, que referida condição suspensiva não foi cumprida, na medida em que não existem nos autos mencionadas provas.” Aduz que “O equívoco do v. acórdão consiste na premissa equivocada de que o Recorrido teria cumprido as suas obrigações contratuais e, dessa forma, faria jus ao recebimento dos valores contidos no contrato entabulado, não sendo cabível a aplicação da exceção ao contrato não cumprido. (...)foi estipulado no Contrato, como condição suspensiva ao pagamento pela Recorrente, a entrega da totalidade dos produtos, a apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais (com aceite), para apenas depois ocorrer o respectivo pagamento (...)O Código Civil brasileiro prevê, em seus artigos 121 a 130, a possibilidade das partes celebrarem negócios jurídicos condicionados, ou seja, que dependam de acontecimentos futuro e incerto para que iniciem – condição suspensiva - ou cessem a produção de efeitos – condição resolutiva.” Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório dos autos, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Também na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de modo que o exame do argumento lançado no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO. QUITAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que, após a realização do distrato, inexiste o débito apontado pela parte recorrente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.786.827/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CITAÇÃO. DEPÓSITO. POSTERIOR. PROCEDIMENTO. INVERSÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. AUTOMÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do aresto impugnado acerca de quem deu causa ao inadimplemento contratual em debate e da existência de justo motivo para a negativa em receber pagamento encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.673.116/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 5/5/2022.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto por demandar interpretação de cláusulas contratuais, quanto pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003050-16.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLITO DAPONT - CPF: 300.499.389-91 (APELANTE), MARCIELI DAPONT - CPF: 033.137.551-60 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 74.649.138/0011-24 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), CARLITO DAPONT - CPF: 300.499.389-91 (APELADO), MARCIELI DAPONT - CPF: 033.137.551-60 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – NOTAS FISCAIS – ROMANEIOS – ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, e não à rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso do ora embargante. Este aduz que as notas fiscais acostadas, que foram emitidas pelo Apelado, unilateralmente, não possuem assinatura da Indiana e não foram acostados os relatórios de embarque – duas exigências contratuais. Isso atesta que não há prova apta para demonstrar que cumpriu suas obrigações contratuais. Por essa razão, não há que se falar em aquisição do direito ao recebimento do pagamento, pois apenas com o cumprimento de todas as condições estipuladas para a efetuação do pagamento surgiria tal direito, consoante previsão do artigo 125 do Código Civil. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. Constou com clareza no voto que o conjunto probatório produzido pelo embargado somado à própria confissão feita pelo embargante nos autos de que era devedor daquele, levaram o magistrado a quo a considerar pela exigência do débito discutido em juízo. Portanto, não há falar em descumprimento contratual do credor. Confira-se trecho do voto que analisou essa matéria: O apelado aduz que em 9-10-2019 firmou com a apelante Contrato de Compra e Venda de 300.000 kg de soja em grãos, correspondentes a 5 mil sacas (n. 102000004002019), para entrega entre 25-1-2020 e 10-2-2020 (Id 32703159 - Pág. 1). Argui na inicial que o carregamento do produto ocorreu entre os dias 3 e 4 de fevereiro, e que na ocasião os motoristas já saíram da Fazenda com a Nota de Venda dele (apelado) para a apelante, e desta para a Fortitex Agro. Sustenta que a apelante não efetuou o pagamento, que deveria ser em 17-4-2020, sob a justificativa de que em 8-4-2020 ingressou com a Recuperação Judicial n. 1001969-41.2020.8.11.0037, onde faria o adimplemento. Para comprovar suas alegações traz Notas Fiscais emitidas pelo apelado nas quais aparece como destinatária a apelante e há romaneios de saída de grãos por ela expedidos, dos quais se infere o embarque da soja para a Fertitex Agro, constando como terceiro o apelado, além de romaneios de saída deste para a apelante e Notas Fiscais emitidas por esta última, em que é destinatária a Fertitex e está registrado que a mercadoria foi embarcada na Fazenda Ubiratã, do apelado. Confira-se: Somado a isso, na primeira vez que se manifestou na lide a apelante não nega a dívida e justifica que o pagamento só não foi efetuado porque ingressou com pedido de Recuperação Judicial (Id 238864654 - Pág. 6, 1º grau), como se infere abaixo: Logo, o conjunto probatório e a própria declaração da apelante permitem ao julgador formar juízo de probabilidade a respeito da constituição do débito. No AgInt no REsp n. 1.854.504/DF, o STJ estabeleceu que na Ação Monitória é desnecessária a demonstração inequívoca da relação jurídica e da quantia devida, bastando a apresentação de documento escrito apto a firmar o convencimento do julgador sobre o direito pretendido: Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/11/2024

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003050-16.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Liminar, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLITO DAPONT - CPF: 300.499.389-91 (APELANTE), MARCIELI DAPONT - CPF: 033.137.551-60 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 74.649.138/0011-24 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), CARLITO DAPONT - CPF: 300.499.389-91 (APELADO), MARCIELI DAPONT - CPF: 033.137.551-60 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – NOTAS FISCAIS – ROMANEIOS – ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INÉPCIA DA INICIAL E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ARGUMENTOS REJEITADOS – PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado” (Id AgInt no REsp 1854504 / DF). A juntada de notas fiscais e romaneios aliada à declaração do próprio apelante de que não adimpliu o Contrato de Compra e Venda em razão de ter ingressado com pedido Recuperação Judicial são suficientes para o julgador formar juízo de probabilidade quanto à constituição do débito. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente para “constituir em título executivo judicial os créditos vencidos e não quitados pela requerida referentes ao contrato de compra e venda de 5.000 sacas de soja, totalizando trezentos mil quilos de soja, cada uma ao valor de R$ 70,00 (setenta reais), no valor global de R $ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com correção monetária, a contar do inadimplemento do contrato”, além de condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. A apelante alega que a mera existência do Contrato e da Nota Fiscal sem aceite e sem assinatura não comprova a prestação do serviço e é insuficiente para amparar a demanda, que, por conseguinte, deveria ser considerada nula e inepta. Aduz que “foi estipulado no Contrato, como condição suspensiva ao pagamento pela Apelante, a apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais, assinadas por representante da Indiana, para apenas depois ocorrer o respectivo pagamento”. Diz também que “não há que se falar em aquisição do direito ao recebimento do pagamento cobrado, pois apenas com o cumprimento de todas as condições estipuladas para a efetuação do pagamento surgiria tal direito, consoante previsão do artigo 125 do Código Civil”. Requer a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Contrarrazões no Id 238864717, pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O art. 700 do CPC dispõe o seguinte: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O apelado aduz que em 9-10-2019 firmou com a apelante Contrato de Compra e Venda de 300.000 kg de soja em grãos, correspondentes a 5 mil sacas (n. 102000004002019), para entrega entre 25-1-2020 e 10-2-2020 (Id 32703159 - Pág. 1). Argui na inicial que o carregamento do produto ocorreu entre os dias 3 e 4 de fevereiro, e que na ocasião os motoristas já saíram da Fazenda com a Nota de Venda dele (apelado) para a apelante, e desta para a Fortitex Agro. Sustenta que a apelante não efetuou o pagamento, que deveria ser em 17-4-2020, sob a justificativa de que em 8-4-2020 ingressou com a Recuperação Judicial n. 1001969-41.2020.8.11.0037, onde faria o adimplemento. Para comprovar suas alegações traz Notas Fiscais emitidas pelo apelado nas quais aparece como destinatária a apelante e há romaneios de saída de grãos por ela expedidos, dos quais se infere o embarque da soja para a Fertitex Agro, constando como terceiro o apelado, além de romaneios de saída deste para a apelante e Notas Fiscais emitidas por esta última, em que é destinatária a Fertitex e está registrado que a mercadoria foi embarcada na Fazenda Ubiratã, do apelado. Confira-se: Somado a isso, na primeira vez que se manifestou na lide a apelante não nega a dívida e justifica que o pagamento só não foi efetuado porque ingressou com pedido de Recuperação Judicial (Id 238864654 - Pág. 6, 1º grau), como se infere abaixo: Logo, o conjunto probatório e a própria declaração da apelante permitem ao julgador formar juízo de probabilidade a respeito da constituição do débito. No AgInt no REsp n. 1.854.504/DF, o STJ estabeleceu que na Ação Monitória é desnecessária a demonstração inequívoca da relação jurídica e da quantia devida, bastando a apresentação de documento escrito apto a firmar o convencimento do julgador sobre o direito pretendido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de demonstração da afronta a lei federal, caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no Enunciado n.º 284, do STF. 2. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado. 3. Rever o posicionamento do Tribunal de Justiça implicaria a revisão de provas e cláusulas contratuais, medida vedada pelo Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 25-10-2021, DJe de 3-11-2021). Posto isso, não há como reconhecer a inépcia da inicial. E mais, está comprovada a entrega da mercadoria e a ciência da apelante, pois inclusive emitiu notas fiscais para a empresa a quem vendeu o grão, o que rechaça também a arguição de contrato não cumprido. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa (§11 do art. 85 do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/11/2024

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003050-16.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Liminar, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLITO DAPONT - CPF: 300.499.389-91 (APELANTE), MARCIELI DAPONT - CPF: 033.137.551-60 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 74.649.138/0011-24 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), CARLITO DAPONT - CPF: 300.499.389-91 (APELADO), MARCIELI DAPONT - CPF: 033.137.551-60 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – NOTAS FISCAIS – ROMANEIOS – ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INÉPCIA DA INICIAL E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ARGUMENTOS REJEITADOS – PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado” (Id AgInt no REsp 1854504 / DF). A juntada de notas fiscais e romaneios aliada à declaração do próprio apelante de que não adimpliu o Contrato de Compra e Venda em razão de ter ingressado com pedido Recuperação Judicial são suficientes para o julgador formar juízo de probabilidade quanto à constituição do débito. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Ação Monitória julgada procedente para “constituir em título executivo judicial os créditos vencidos e não quitados pela requerida referentes ao contrato de compra e venda de 5.000 sacas de soja, totalizando trezentos mil quilos de soja, cada uma ao valor de R$ 70,00 (setenta reais), no valor global de R $ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com correção monetária, a contar do inadimplemento do contrato”, além de condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. A apelante alega que a mera existência do Contrato e da Nota Fiscal sem aceite e sem assinatura não comprova a prestação do serviço e é insuficiente para amparar a demanda, que, por conseguinte, deveria ser considerada nula e inepta. Aduz que “foi estipulado no Contrato, como condição suspensiva ao pagamento pela Apelante, a apresentação dos relatórios de embarque, para análise e conferência, além das respectivas notas fiscais, assinadas por representante da Indiana, para apenas depois ocorrer o respectivo pagamento”. Diz também que “não há que se falar em aquisição do direito ao recebimento do pagamento cobrado, pois apenas com o cumprimento de todas as condições estipuladas para a efetuação do pagamento surgiria tal direito, consoante previsão do artigo 125 do Código Civil”. Requer a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Contrarrazões no Id 238864717, pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O art. 700 do CPC dispõe o seguinte: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O apelado aduz que em 9-10-2019 firmou com a apelante Contrato de Compra e Venda de 300.000 kg de soja em grãos, correspondentes a 5 mil sacas (n. 102000004002019), para entrega entre 25-1-2020 e 10-2-2020 (Id 32703159 - Pág. 1). Argui na inicial que o carregamento do produto ocorreu entre os dias 3 e 4 de fevereiro, e que na ocasião os motoristas já saíram da Fazenda com a Nota de Venda dele (apelado) para a apelante, e desta para a Fortitex Agro. Sustenta que a apelante não efetuou o pagamento, que deveria ser em 17-4-2020, sob a justificativa de que em 8-4-2020 ingressou com a Recuperação Judicial n. 1001969-41.2020.8.11.0037, onde faria o adimplemento. Para comprovar suas alegações traz Notas Fiscais emitidas pelo apelado nas quais aparece como destinatária a apelante e há romaneios de saída de grãos por ela expedidos, dos quais se infere o embarque da soja para a Fertitex Agro, constando como terceiro o apelado, além de romaneios de saída deste para a apelante e Notas Fiscais emitidas por esta última, em que é destinatária a Fertitex e está registrado que a mercadoria foi embarcada na Fazenda Ubiratã, do apelado. Confira-se: Somado a isso, na primeira vez que se manifestou na lide a apelante não nega a dívida e justifica que o pagamento só não foi efetuado porque ingressou com pedido de Recuperação Judicial (Id 238864654 - Pág. 6, 1º grau), como se infere abaixo: Logo, o conjunto probatório e a própria declaração da apelante permitem ao julgador formar juízo de probabilidade a respeito da constituição do débito. No AgInt no REsp n. 1.854.504/DF, o STJ estabeleceu que na Ação Monitória é desnecessária a demonstração inequívoca da relação jurídica e da quantia devida, bastando a apresentação de documento escrito apto a firmar o convencimento do julgador sobre o direito pretendido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de demonstração da afronta a lei federal, caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no Enunciado n.º 284, do STF. 2. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado. 3. Rever o posicionamento do Tribunal de Justiça implicaria a revisão de provas e cláusulas contratuais, medida vedada pelo Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 25-10-2021, DJe de 3-11-2021). Posto isso, não há como reconhecer a inépcia da inicial. E mais, está comprovada a entrega da mercadoria e a ciência da apelante, pois inclusive emitiu notas fiscais para a empresa a quem vendeu o grão, o que rechaça também a arguição de contrato não cumprido. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa (§11 do art. 85 do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/11/2024

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Pereira & Parra Pereira Ltda Recorrido: Carlito Dapont Processo n° 1003050-16.2020.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pela recorrente (id. 154898124) em face da sentença recorrida (id. 153431280) não prosperam. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo da recorrente, não verifico nenhum das hipóteses previstas no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], em particular no tocante à omissão quanto ao exame ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 309, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a ação cautelar inicialmente proposta pelo recorrido, foi convertida em ação monitória, conforme disposto na decisão de id. 89060574, de modo que na realidade busca a recorrente, por via transversa, obter um verdadeiro reexame do decisum embargado, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência, impondo, nesse horizonte, o não provimento aos recursos. A insatisfação da embargante quanto ao disposto na sentença recorrida, por si só, não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma da decisão embargada, conforme defendido nos embargos de declaração. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto dos aclaratórios opostos pelas recorrentes, circunstância que impõe o não provimento aos recursos. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração de id. 154898124. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 11 de julho de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003050-16.2020.8.11.0040.. Vistos eTC, Trata-se de Ação Monitória, proposta por CARLITO DAPONT em face de PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA, pugnando pelo pagamento dos valores referentes ao contrato de compra e venda de soja, inadimplida pela requerida. Narra o requerente que foi celebrado contrato de compra e venda com a requerida, correspondente a venda de trezentos mil quilos de soja (5.000sc), de valor individual R$ 70,00 (setenta reais), totalizando R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com prazo de entrega de 25/01/2020 a 10/02/2020 e entregues entre os dias 03 e 04 de fevereiro. Aduz que apesar de entregue o produto, com destino a empresa Fortitex Agro, o pagamento não foi feito até o prazo final – dia 17/04/2020 e ressalta que o pedido de recuperação judicial da requerida foi negado por indícios de fraude. Forte em tais fundamentos pugna, em sede cautelar, pelo arresto dos grãos entregues e o bloqueio dos créditos que a requerida tenha junto a empresa Fortitex Agro, decorrentes da venda deste produto. Instruiu a inicial com documentos. A decisão id. 32762991 recebeu a inicial, deferiu a antecipação de tutela e determinou citação da parte requerida. Com a citação, impugnação apresentada em id.32781756, alegando em síntese que a apelação apresentada em face à negativa do pedido de recuperação judicial foi recebida com efeito suspensivo e, portanto, os bens da empresa devem ser resguardados até que sobrevenha decisão definitiva – pugnando pela suspensão da ação por esta questão prejudicial. Pugna ainda pela suspensão da liminar e, caso não ocorra, o condicionamento à caução real ou fidejussória. Em id.33187635 o autor informa o endereço da empresa Fortitex Agro, já que as buscas nos armazéns da requerida restaram prejudicadas. A requerida em id.35915271 pugna pela cessação da eficácia da liminar e a extinção do presente feito, em razão do decurso do prazo de trinta dias. O autor insiste pelo deferimento do BACENJUD/RENAJUD, Novamente a requerida em id.59767516 pugna pela cessação da eficácia da liminar e a extinção do presente feito, em razão do decurso do prazo de trinta dias. O requerente, em id. 69082756, pugna pela conversão da ação cautelar de arresto em ação monitória, devido a ineficácia das medidas até então pleiteadas, pedindo ainda pela penhora no rosto dos autos nas ações 1005162-30.2021.8.11.0037 e 100560-60.2021.8.11.0037, para obtenção dos valores devidos pela requerida. Decisão de id. 89060574, deferindo a conversão em ação monitória e a penhora no rosto dos autos indicados. Embargos de declaração em id.90051293 opostos pela requerida face à decisão de id. 89060574, alegando sua nulidade. Embargos à monitória em id. 91531774, alegando novamente que a extinção do feito é devida em razão de terem passado dois anos em condição de tutela antecedente. No mérito, argui descumprimento de exigências contratuais e subsidiariamente, excesso na cobrança. Impugnação aos embargos – id.115403259. Em provas, o autor requer o julgamento antecipado da lide (id.134331236) e a requerida quedou-se inerte. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão daquelas já colacionadas ao feito, de modo que suficientemente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Não havendo prejudiciais de mérito, preliminares ou questões processuais ainda não examinadas nos autos, passo diretamente ao julgamento do mérito da demanda. A pretensão inaugural prospera. A pretensão da parte autora encontra amparo no artigo 700, caput, §§ e incisos do Código de Processo Civil, o qual prevê que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. No caso em exame, considerando que o documento comprobatório da dívida juntado com a inicial não constitui título com força executiva, plenamente cabível a via eleita pela parte credora da ação monitória. Nesse diapasão, preleciona José Rogério Cruz e Tucci, verbis: “Múltiplos são os casos de cabimento da ação monitória, bastando que o interessado seja portador de um documento público ou privado, que justifique o crédito e que não contenha a eficácia típica dos títulos executivos extrajudiciais” (Ação Monitória. RT, 2ª ed., p. 69). Apesar da alegação da requerida de que não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, a jurisprudência é pacífica no entendimento contrário: AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ADMISSIBILIDADE. Evidente a relação jurídica existente, diante do negócio celebrado entre as partes. As notas fiscais acompanhadas pelos comprovantes de entrega das mercadorias constituem prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Importante sublinhar que, diversamente do que mencionado na apelação, havia nos documentos juntados nos autos a anuência da apelante em relação aos recebimentos das mercadorias. Isto é, a partir dos recebimentos das mercadorias, houve expressa manifestação de vontade do comprador aos termos da nota fiscal. Nenhum indício em sentido contrário foi produzido nos autos. E não se cuidada de uma prova escrita unilateral. Embargos monitórios improcedentes com o acolhimento da ação monitória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10072658220188260009 SP 1007265-82.2018.8.26.0009, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Com efeito, uma vez comprovada a dívida, diante da documentação apresentada junto à inicial, sem que os argumentos parte ré/embargante sejam hábeis a impedir, modificar ou extinguir o direito de crédito do requerente, impõe-se o acolhimento total do pedido formulado na petição inicial. Ressalta-se ainda que a ré/embargante alega o descumprimento do contrato por parte da autora; contudo houve a comprovação da entrega dos grãos e a juntada de todos os documentos referentes à celebração do contrato de compra e venda, cumprida totalmente a parte do autor, inclusive com observância aos prazos estipulados – descumprida apenas a parte que cabia à requerida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, caput c/c o artigo 701, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório na inicial para CONSTITUIR em título executivo judicial os créditos vencidos e não quitados pela requerida referentes ao contrato de compra e venda de 5.000 sacas de soja, totalizando trezentos mil quilos de soja, cada uma ao valor de R$ 70,00 (setenta reais), no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com correção monetária, a contar do inadimplemento do contrato. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do requerente que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 24 de abril de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Carlito Dapont Requerida: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI Processo n° 1003050-16.2020.8.11.0040 VISTOS ETC, Em face da impossibilidade do cumprimento da liminar de arresto deferida na presente Ação Cautelar, a parte autora postulou pela conversão da demanda em Ação Monitória, com vistas a tornar os créditos do contrato de compra e venda de soja n° 102000004002019 (id. 69082756) em título executivo judicial, assim como a realização de penhora no rosto de outros autos. É o necessário. Decido. A pretensão da autora prospera. Estando a parte requerida na condição de credora de terceiros, conforme revela dos autos de n°s 1005162.30.2021.8.11.0037 e 1005160.60.2021.8.11.0037, nos termos do art. 860, do CPC, o deferimento do pedido tora de penhora no rosto daqueles autos é medida que se impõe na espécie. Dispõe o art. 860 do CPC, verbis: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” In casu, a medida se mostra pertinente, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC[1], quais sejam, a evidenciada a probabilidade do direito pretendido pela autora (fumus boni iuris), assim como o perigo de dano ou risco útil do processo (periculum in mora), considerando, nesse sentido, a impossibilidade de cumprimento da medida liminar concedida nesta Ação Cautelar para o arresto de 300.000/kg (trezentos mil quilogramas) de soja em grãos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DO AGRAVANTE NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE POSSUI CRÉDITO EM SEU FAVOR. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – BENESSE DEFERIDA SOMENTE NO QUE TANGE AS CUSTAS RELATIVAS AO RECURSO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOBSERVÂNCIA DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 805, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REJEIÇÃO – EMPRESA DEVEDORA EM INÚMEROS PROCESSOS QUE NÃO OFERTOU OUTROS BENS PASSIVEIS DE PENHORA E DESCUMPRIU ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO NOS AUTOS – DECISÃO QUE VISA GARANTIR A POSSIBILIDADE DE O CREDOR VIR A RECEBER FUTURAMENTE O VALOR DEVIDO NA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0054034-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 21.03.2022)” (TJ-PR - AI: 00540346920218160000 Curitiba 0054034-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 21/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) Noutra banda, igualmente comporta acolhimento o pedido da parte autora quanto à possibilidade de CONVERSÃO da presente Ação Cautelar em Ação Monitória, sobretudo, em razão de que a liminar não foi regularmente cumprida por questões alheias à vontade da requerente. Defiro, pois, a conversão. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela autora de natureza de tutela de urgência para autorizar a penhora no rosto dos autos indicados nos autos, assim como a conversão da presente Ação Cautelar em Ação Monitória. Desta forma, oficie-se o juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT para, nos termos do art. 860 do CPC, penhore (reserve) nos autos de n°s 1005162.30.2021.8.11.0037 e 1005160.60.2021.8.11.0037 a quantia ou grãos suficientes para garantir a dívida da autora discutida nestes autos, conforme contrato de compra e venda de soja n° 102000004002019 (id. 69082756) e planilha de evolução da dívida (id. 69082759). Cite-se a parte requerida para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado pela autora, conforme planilha id. 69082759, devendo constar no mandado que, se não houver pagamento ou não forem opostos embargos no mesmo prazo, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (art. 701 do Código de Processo Civil). Fixo, desde já, honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. Consigne-se que, caso a parte requerida quite o valor pleiteado no prazo legal, ficará isenta de custas (art. 701, § 1º, do Código de Processo Civil). Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 4 de julho de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)

05/07/2022, 00:00

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