Execução de Título Extrajudicial 0002047-27.2005.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002047-27.2005.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0002047-27.2005.8.11.0086.. Vistos, etc. Do Executado Aladi De Vargas. Realizada a pesquisa via Sniper, constatou-se o óbito da parte Executada em questão (anexo). Logo, suspendo o curso processual em relação a este Executado, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acoste aos autos cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como proceda à regularização do polo passivo da presente ação. CONSIGNE-SE que, a priori, aplicam-se as disposições contidas no art. 75, VII e art. 618, I ambos do CPC, os quais estabelecem que, até que ocorra a partilha dos bens objeto da herança, o espólio, representado por seu inventariante, é quem detém legitimidade ativa e passiva para estar em juízo. Assim, deve o Exequente comprovar a qualidade de inventariante da pessoa indicada para representar o espólio ou, subsidiariamente trazer procuração de todos os herdeiros. Em outra senda, inexistindo a comprovação de inventário e tendo em vista que não se pode permitir a citação de um só herdeiro como representante de todos, o Exequente deverá qualificar os herdeiros da de cujus e apresentar o endereço de todos, a fim de regularizar o polo passivo da presente ação, sob pena extinção do feito em relação ao falecido. Contudo, em observância ao pedido da parte Exequente à id. n. 133195801 – 5, pontuo que a penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, com redação “in verbis”: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” O instituto da penhora no rosto dos autos tem como objetivo permitir a satisfação do crédito executado, por meio de penhora sobre direitos ou bens que a parte Executada venha a obter em outra demanda judicial. Desta forma, mesmo constatado o óbito da parte Executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais direitos creditórios desde nos autos de nº 0001208-21.2014.8.16.0159, visando resguardar os direitos da parte Exequente dos presentes autos, com fundamento nos art. 860 do Código de Processo Civil, para fins de: DETERMINAR a expedição do mandado de penhora no rosto dos autos 0001208-21.2014.8.16.0159, em trâmite na Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, em nome do Executado de cujus Aladi de Vargas, de forma que eventual desbloqueio não seja feito antes do abatimento do débito exequendo. Da penhora de Lucros do Executado Joao Colombari. O lucro obtido pelo sócio em sociedade equivale à penhora de dinheiro, sendo preferencial na ordem de penhora de bens (art. 835, I, CPC). Nestes termos, vem a parte Exequente postular pela penhora dos lucros do Executado João Colombari, advindos da empresa Colombari & Colombari LTDA, CNPJ: 24.978.571/0001- 63. Assim, resta claro nos autos que os Executados não possuem outros bens penhoráveis, além de não terem ofertado bens a penhora, devendo incidir o art. 789 do CPC: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” (g.n.). Sendo assim, plenamente cábivel a pretensão da parte Exequente, desde que arbitrado porcentagem que não ocasione onerosidade excessiva ao Executado. Assim, fixo a penhora no percentual de 30% dos lucros obtidos por João Colombari, na empresa Colombari & Colombari LTDA, CNPJ: 24.978.571/0001- 63, até o limite da execução, conforme entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE O LUCRO DA EMPRESA DESTINADO AO EXECUTADO/AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DA DECISÃO. PENHORA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO LUCRO DO SÓCIO QUE SE DIFERE DO FATURAMENTO OU DO PRO LABORE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DOS ARTIGOS 867 A 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. TENTATIVA DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA E DE VEÍCULOS. SEM SUCESSO. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O LUCRO DA EMPRESA DESTINADO AO AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 1.026, CAPUT, DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - AI: 50673466820228240000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 23/02/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial). (g.n.). E, ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Recurso contra r. decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros recebidos pelo agravante – Pretensão à sua reforma – Descabimento – Execução que tramita desde 2014 – Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário – Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara – Devedor que não desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família – Possibilidade de penhora de 30% dos lucros verificada – Recuperação judicial da empresa que não interfere da questão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23390647020248260000 Sorocaba, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/11/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024). (g.n.). Pontua-se que tal percentual resguarda o princípio da execução pelo meio menos gravoso, eis que não implica em onerosidade excessiva ao Executado, se assim não fosse, caberia ao mesmo o ônus de demonstrar o meio menos gravoso que satisfaça a obrigação devida, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC: “ [...] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. [...]”. (g.n.). Nestes termos, observa-se que a penhora determinada é a medida mais adequada ao caso, de modo que DEFIRO a penhora no percentual de 30% do lucro recebido por João Colombari, na empresa Colombari & Colombari LTDA, CNPJ: 24.978.571/0001- 63, até a satisfação da execução. Intime-se o representante da empresa Sócio administrador LOIRENI COLOMBARI, conforme sniper em anexo, ficando o mesmo incumbido de depositar os valores mensalmente em juízo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0002047-27.2005.8.11.0086.. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta do Executado Aladi De Vargas, CPF n. 198.100.089-53 e João Colombari, CPF n. 368.499.289-53, na quantia de R$ 1.407.210,43, conforme cálculo apresentado à id. n. 93513116. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Ainda, DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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