Divórcio Litigioso 1002235-38.2019.8.11.0045 - TJMT

Divórcio Litigioso 1002235-38.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do SENTENÇA Processo: 1002235-38.2019.8.11.0045. REQUERENTE: JOSE ANTONIO VAZ SOUTO REQUERIDO: MARTA SOUSA ROSENO SOUTO Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por José Antonio Vaz de Souto em face de Marta Sousa Roseno Souto, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que contraiu matrimônio com a requerida na data de 19 de dezembro de 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos. Narra, ainda, que quando o casal se separou de fato, a requerida retornou para seu Estado de Origem, no Maranhão, não tendo mais contato com sua então esposa, pois estaria residindo em local incerto e não sabido. O casal não possuem bens a partilhar e não tiveram filhos. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Em certidão expedida, denota-se que não foi possível proceder com a intimação da requerida. (Id. 131978249). Citação por edital expedida em Id. 133391071. Contestação por negativa geral foi apresentada em favor da requerente. Id. 141594488. Em Id. 142401622 foi apresentado impugnação à contestação reiterando os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, observo que o pedido de decretação do divórcio merece acolhimento, uma vez que restaram preenchidos os requisitos necessários. No caso concreto, a partir do advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do §6º do art. 226, da Constituição Federal de 1988, não remanescem requisitos, prazos ou outras restrições que devem ser observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, visto que, passou a ser concebido como direito potestativo incondicionado e extintivo, não se admitindo mais discussão sobre culpa. Assim, basta a existência de vontade dissolutiva por parte de um dos cônjuges e caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA – POSSIBILIDADE – DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO – DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I – A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano e desde que verificada algumas das hipóteses do rol de incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. II – Em se tratando o divórcio de direito potestativo, não há se falar em oposição ou necessidade de contraditório, tampouco é preciso aguardar providências como a solução da guarda dos filhos ou eventual partilha de bens, sendo perfeitamente possível a decretação antes da prolação da sentença. (N.U 1004941-27.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1006153-88.2019.8.11.0000 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA – POSSIBILIDADE – DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO – DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I – A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano e desde que verificada algumas das hipóteses do rol de incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. II – Em se tratando o divórcio de direito potestativo, não há se falar em oposição ou necessidade de contraditório, tampouco é preciso aguardar providências como a solução da guarda dos filhos ou eventual partilha de bens, sendo perfeitamente possível a decretação antes da prolação da sentença.” (TJ-MT - AI: 10061538820198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019). Logo, acompanhando a jurisprudência atualizada, torna-se forçoso concluir que a parte autora obtenha o divórcio, liminarmente, em sede de tutela de evidência, nos termos do art. 311, inc. IV, do CPC, independentemente de contraditório, em razão da EC nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226, da CF, de modo a não mais exigir das partes que comprovem a culpa e o decurso de tempo para a dissolução do vínculo matrimonial. Isso porque a oitiva da parte contrária é necessária em razão da parte final do inciso IV, qual seja, “a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Significa que deve ser observado o contraditório para que a parte requerida seja facultada opor prova ao direito do autor. Ocorre que, no presente caso, por se estar diante de divórcio, não há necessidade de observância ao contraditório, na medida em que nenhum elemento de prova oposto pela requerida seria capaz de gerar dúvida razoável, pois como dito a pretensão de divórcio é direito potestativo incondicional, depende apenas da manifestação de vontade inequívoca de se divorciar, não podendo ser obstada por nenhuma insurgência da parte contrária. Por tudo o que fora acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos o divórcio requerido por José Antonio Vaz de Souto em desfavor de Marta Sousa Roseno Souto. Por consequência, declaro cessados os direitos e deveres decorrentes do matrimônio que ora se dissolve. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,§ 2º e art. do CPC. Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO PROCESSO n. 1002235-38.2019.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Casamento]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) POLO ATIVO: Nome: JOSE ANTONIO VAZ SOUTO Endereço: Av. Goias, 2430, s, Rio Verde, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: Marta Sousa Roseno Souto Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (...)"As partes casaram-se em 19 de dezembro de 2014, adotando como regime o de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento sob n. 064535 01 55 2014 2 00021 068 0003654 37, que ora se anexa aos autos. Em meados de dezembro de 2016 o casal se separou de fato, momento em a requerida retornou para seu Estado de Origem, no Maranhão, não tendo o requerente desde então, mais contato com sua então esposa. Não tendo o requerente noticias de seu atual paradeiro. O casal não possui bens a partilhar, não tendo filhos. E diante da impossibilidade do casal retornar a convivência é que o requerente formula o presente, para que seja declarado por este juízo o Divorcio." DECISÃO: "Visto. Defiro o pedido de citação por edital da requerida Marta Sousa Roseno Souto. Com efeito, CITE-SE a requerida, via edital. Não havendo manifestação nos autos, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio curador especial, na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, para querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FATIMA LUIZ DA SILVA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 1 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO PROCESSO n. 1002235-38.2019.8.11.0045 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Casamento]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) POLO ATIVO: Nome: JOSE ANTONIO VAZ SOUTO Endereço: Av. Goias, 2430, s, Rio Verde, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: Marta Sousa Roseno Souto Endereço: Rua São José, Zona 6, SEN ALEXANDRE COSTA - MA - CEP: 65783-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DOUTA ADVOGADA DO POLO ATIVO, para participar/comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC Data: 02/08/2023 Hora: 14:00, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams cujo link de acesso é https://tinyurl.com/conciliacao2civel ou QR Code. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Aux. Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DECISÃO Processo: 1002235-38.2019.8.11.0045. REQUERENTE: JOSE ANTONIO VAZ SOUTO REQUERIDO: MARTA SOUSA ROSENO SOUTO Vistos etc. Ratifico os atos processuais realizados até o momento. Tendo em vista a indicação do endereço atualizado do requerido (Id. 85916259), cite-se e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação/mediação designada para a data de 27.01.2023, às 14h30min, preferencialmente acompanhados de Advogado(a) ou Defensor Público, a qual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS desta comarca, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams cujo link de acesso é https://tinyurl.com/conciliacao2civel ou QR Code. O não comparecimento injustificado da parte Autora ou Requerida à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso. Advirta-se a parte Requerida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, com 10 (dez) dias de antecedência (§ 5º do art. 334). Deverão constar do mandado de citação as disposições insertas no art. 695 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, aguarde-se o decurso do prazo de resposta e, em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar em 15 (quinze) dias. Ademais, tendo em vista a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade judiciária por meio do Provimento TJMT/CM nº 20/2021, que consiste na ampliação de acesso ao Poder Judiciário Estadual e prática de todos os atos processuais por meio eletrônico e remoto, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, faculto às partes sua adesão, manifestando-se na primeira oportunidade que lhe convier nos autos, indicando os respectivos endereços eletrônicos e linha telefônica móvel. Consigno, ainda, que, havendo a adesão pelas partes, poderão retratar-se por uma só vez até a prolação da sentença, preservados os atos processuais já praticados e, havendo recusa, a qualquer tempo poderão aderir à modalidade. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde, 30 de setembro de 2022. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Reativação

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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