Procedimento Comum Cível 1003167-07.2020.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003167-07.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003167-07.2020.8.11.0040. REU: LARISSA CALMO, ESTEFANIA FRANCIO, IVANILDO DE AZEVEDO PECANHA AUTOR(A): MIRIAM DE MATOS BORGES VISTOS ETC, LARISSA CALMO e ESTEFANIA FRANCIO, assistidas pela Defensoria Pública de Sorriso, na qualidade de curadora especial das requeridas, apresentaram "Contestação por Negativa Geral" em face da presente Ação Indenizatória ajuizada pelo MIRIAM DE MATOS BORGES, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital das requeridas (id. 165010428), tendo em vista que não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal dos demandadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos (id. 171857542). Fortes em tais fundamentos pugnaram pelo acolhimento dos pedidos. Em resposta (id. 177251948), a requerente defendeu a rejeição da preliminar arguida pelas rés, ao argumento da regularidade da citação por edital das requeridas. É o necessário. Decido. Razão assiste aos requeridas. No caso em tela, a citação por edital das requeridas (Larissa Calmo e Estefania Francio) ocorreu de forma totalmente prematura, pois não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal das demandadas, impondo, assim, o acolhimento da preliminar articulada pelos embargantes. Nesse sentido, o § 3°, do art. 256 do Código de Processo Civil preconiza que, verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” A propósito: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – MEDIDA IMPRESCINDÍVEL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAR O DEVEDOR – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS EM ÓRGAÕS OFICIAIS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO § 3º DO ART. 256 DO CPC – RECURSO PROVIDO. É admitida a citação por edital apenas após esgotados todos os meios de localização do réu para citação pessoal (art. 256, II, § 3º, do CPC). “O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” ( REsp 1828219/RO).” (TJ-MT 10030749720168110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) Logo, não esgotadas todos os meios e possibilidades de citação pessoal das requeridas, o reconhecimento da nulidade de citação por edital das demandadas é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, ACOLHo a preliminar suscitada por Larissa Calmo e Estefania Francio, para RECONHECER a nulidade da citação por edital das demandadas. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se a requerente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA PROCESSO n. 1003167-07.2020.8.11.0040 Valor da causa: R$ 3.230,00 ESPÉCIE: [Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios, Citação, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MIRIAM DE MATOS BORGES Endereço: avenida curitiba, 2344, sala 2, centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: Larissa Calmo Endereço: desconhecido Nome: Estefania Francio Endereço: desconhecido Nome: IVANILDO DE AZEVEDO PECANHA Endereço: rua porto rico, 448, jardim europa, SORRISO - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE OLIVA ZOLDAN, digitei. SORRISO, 8 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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