Monitória 1039215-54.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1039215-54.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 17:35

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 18:23

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:18

Trânsito em julgado

11/12/2024, 10:43

Publicação

05/12/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1039215-54.2023.811.0041 VISTOS. Trata-se de Ação Monitória proposta por LILIAN DE PAULA PRETTI, em face de JAIME JOSÉ SAID NETO, TIAGO COSTA MARQUES NINOMIYA e RODRIGO LUCIANO INDIO DA SILVA. A parte autora requereu a juntada do acordo firmado com a ré, bem como sua homologação, para que surtam os legais efeitos (id. 176871293). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando o acordo firmado entre as partes, conforme se observa do id. 176871293, a medida que se impõe é a sua homologação. Neste sentido, HOMOLOGO o Acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e consequentemente JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Certificado o trânsito em Julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de dezembro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:16

Definitivo

03/12/2024, 17:16

Homologação de Transação

03/12/2024, 17:16

Conclusão (para julgamento)

01/12/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 21:41

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:13

Publicação

14/11/2024, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 08:03

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Ação Monitória nº 1039215-54.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: LILIAN DE PAULA PRETTI. POLO PASSIVO: JAYME JOSE SAID NETO, THIAGO COSTA MARQUES NINOMIYA e RODRIGO LUCIANO INDIO DA SILVA. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta por LILIAN DE PAULA PRETTI em face de JAYME JOSE SAID NETO, THIAGO COSTA MARQUES NINOMIYA e RODRIGO LUCIANO INDIO DA SILVA. No id. 161759230 a Autora requereu a Citação por Edital do Réu JAYME JOSE SAID NETO. No id. 164328788 a Autora formulou pedido de tutela provisória de urgência cautelar para que seja determinado o arrolamento de bens do estabelecimento comercial objeto dos autos e o registro de protesto contra alienação. É o relatório. Decido. Primeiramente, em que pese a guia de depósito judicial e comprovante de pagamento juntados pela Autora nos ids. 133962541 e 133962542, em consulta ao site de Arrecadação do TJMT, verifica-se que não foi emitida ou paga a guia correta de distribuição, sendo que o valor pago pela Autora foi tão somente depositado em conta única, sem a correta emissão de guia. Assim, INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária para devolução dos valores depositados, bem como emitir e comprovar o pagamento da guia de distribuição dos presentes autos através do site:, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC/15). Após isso, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial no montante de R$ 1.818,48 (um mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizados, em favor da Autora. Pois bem. Dito isso, urge destacar que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300, caput e parágrafos, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub judice, percebe-se que a Autora alega que possui reserva de domínio dos bens objetos do contrato em análise, por força das cláusulas contratuais lá presentes. Ocorre que, conforme argumenta em sua petição, os Réus estariam anunciando a venda do ponto comercial para terceiros sem que fosse quitado na íntegra a avença e resilida a cláusula de reserva de domínio, o que causaria dano irreversível ou perda da utilidade do processo. Nessas circunstâncias, a Autora pleiteia o arrolamento dos bens que compõem o estabelecimento comercial, sejam eles: 1 veículo, 2 silos, 1 triturador, 1 misturador, 1 computador e 1 ar-condicionado, além do registro de protesto contra alienação do estabelecimento comercial. Percebe-se que o Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (id. 131871031) teve como objeto o estabelecimento comercial CASA DO MILHO e todos os equipamentos e utensílios de sua propriedade, conforme cláusula primeira, parágrafos sétimo e décimo. Todavia, conforme consta da referida avença, os bens pertencentes ao estabelecimento comercial (os quais a Autora teria reserva de domínio) estariam listados no inventário em anexo, este que não foi aportado aos autos pela Autora. Diante disso, é forçoso reconhecer que a Requerente listou genericamente os bens que alega possuir reserva de domínio e, também, deixou de trazer aos autos o inventário anexo ao contrato, nota fiscal ou os respectivos comprovantes de pagamento, deixando de demonstrar a probabilidade do direito pleiteado liminarmente. Quanto ao pedido de protesto contra alienação do estabelecimento comercial, é cediço que o contrato de compra e venda com reserva de domínio se trata de título protestável em cartório, sem necessidade de intervenção judicial para tal, até porque a Autora não justificou a necessidade da prestação jurisdicional almejada, haja vista que não comprovou a tentativa e recusa do protesto pela via extrajudicial. Nesse contexto, reputo estarem AUSENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência cautelar, quais sejam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o direito pleiteado pela Autora não se mostra plausível e provável, bem como não está demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reversão, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar formulado. Quanto ao pedido de citação por edital do réu JAYME JOSE SAID NETO, sabe-se que a citação editalícia se trata de citação ficta e tem o objetivo de evitar nulidades processuais, somente podendo ser aplicada nos casos em que foram esgotados todos os meios de citação pessoal da parte Ré, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Grifei. Assim, INDEFIRO o pedido de citação editalícia pelo não esgotamento dos meios para citação pessoal, haja vista que sequer houve tentativa de busca de endereços via INFOJUD, por exemplo. INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o recolhimento das custas de distribuição e, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 22 de agosto de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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