Execução Fiscal 1006762-02.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 768,96

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

ADELCIO IZIDORO MANDU

CPF

Reu

MANDU COMERCIO DE ERVAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/10/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 16:14

Juntada de Alvará

10/10/2025, 16:12

Transitado em Julgado em 17/09/2025

26/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 08:45

Processo Desarquivado

16/09/2025, 08:45

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2025, 02:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 18:45

Baixa Administrativa

25/07/2025, 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/07/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 13:31

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/10/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 16:14

Juntada de Alvará

10/10/2025, 16:12

Transitado em Julgado em 17/09/2025

26/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•27/01/2023, 19:36

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 15:27

16/09/2025, 08:45

Processo Desarquivado

16/09/2025, 08:45

Juntada de Petição de ciência

25/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2025, 02:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/08/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 18:45

Baixa Administrativa

25/07/2025, 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/07/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 13:31

Processo Desarquivado

25/07/2025, 13:30

Arquivado Provisoriamente

20/01/2025, 13:55

Juntada de Alvará

27/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 15:36

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2024, 16:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/09/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 16:11

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/09/2024, 15:54

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/09/2024, 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

16/09/2024, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

12/09/2024, 12:57

Conclusos para decisão

02/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/06/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos

30/05/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2024, 14:16

Determinada Requisição de Informações

30/05/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/03/2024, 22:55

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 12:12

Decorrido prazo de ADELCIO IZIDORO MANDU em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de MANDU COMERCIO DE ERVAS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de MANDU COMERCIO DE ERVAS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de ADELCIO IZIDORO MANDU em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 10:11

Publicado Citação em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 01:15

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 14:10

Publicado Decisão em 01/11/2023.

01/11/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 05:09

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 18:29

Conclusos para decisão

22/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 07:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 06:23

Juntada de Petição de diligência

28/04/2023, 06:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 15:14

Expedição de Mandado

19/04/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de certidão

21/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 17:23

Expedição de Mandado

28/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2023, 11:55

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2023, 12:12

Expedição de Mandado

01/02/2023, 09:34

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1006762-02.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência uma vez que a Lei n. 6.830/80, em seu artigo 7º, inciso III, autoriza o arresto executivo apenas nos casos em que o devedor “não tiver domicílio ou dele se ocultar”. No caso dos autos, além de a parte Exequente ter fundamentado seu pedido de forma genérica, não acostou junto à petição inicial indícios de insolv

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 19:36

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2023, 19:36

Conclusos para despacho

14/12/2022, 08:58

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 07:17

Decisão

•30/10/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 13:55

Despacho

•30/05/2024, 14:16

Despacho

•30/05/2024, 14:16

Decisão

•20/09/2024, 16:11

Decisão

•20/09/2024, 16:11

Sentença

•25/07/2025, 15:28

Sentença

•25/07/2025, 15:28