Execução de Título Extrajudicial 1000334-76.2019.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000334-76.2019.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:53

Documento

08/08/2025, 17:04

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:04

Decurso de Prazo

06/08/2025, 13:02

Publicação

04/08/2025, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 06:33

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: WUAND CARLA OLIVAR DA LUZ GOMES I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000334-76.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação e execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Wuand Carla Olivar da Luz Gomes, todos qualificados. Pretensão recepcionada pela decisão de id. 22135920 Foi realizada a composição amigável (id. 202932550). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 202891045, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, condeno as partes a pagá-las, pro rata, a teor do artigo 90, § 2.°, do CPC, uma vez que o acordo nada mencionou. Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que defiro o benefício ao executado, a exigibilidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fica suspensa por 5 anos, quando prescreverá, se até lá não restar demonstrado ter superado a hipossuficiência econômico-financeira reconhecida das partes, a teor do artigo 98, § 3.º do CPC. Não havendo disposição no acordo, cada parte arcará com honorários do respectivo advogado. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Renunciado expressamente ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 20:36

Definitivo

31/07/2025, 20:32

Trânsito em julgado

31/07/2025, 20:32

Expedição de documento

31/07/2025, 20:11

Expedição de documento

31/07/2025, 20:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2025, 20:10

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 18:59

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: WUAND CARLA OLIVAR DA LUZ GOMES I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000334-76.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação e execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Wuand Carla Olivar da Luz Gomes, todos qualificados. Pretensão recepcionada pela decisão de id. 22135920 Foi realizada a composição amigável (id. 202932550). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 202891045, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, condeno as partes a pagá-las, pro rata, a teor do artigo 90, § 2.°, do CPC, uma vez que o acordo nada mencionou. Ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que defiro o benefício ao executado, a exigibilidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fica suspensa por 5 anos, quando prescreverá, se até lá não restar demonstrado ter superado a hipossuficiência econômico-financeira reconhecida das partes, a teor do artigo 98, § 3.º do CPC. Não havendo disposição no acordo, cada parte arcará com honorários do respectivo advogado. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Renunciado expressamente ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: WUAND CARLA OLIVAR DA LUZ GOMES 1. Citado por edital, o executado, representado pela Defensoria Pública, opôs exceção de pré-executividade (id. 194385659), sustentando abusividade da taxa de juros. No mais, apresentou defesa por negativa geral. A parte exequente manifestou-se pela rejeição liminar da exceção por inadequação da via eleita (id. 196655493). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é aceita no ordenamento jurídico brasileiro como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, sendo viável quando verificada a existência de vícios formais do título executivo, quanto a sua inexigibilidade ou quando ausentes pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Em outras palavras, é possível o manejo de tal instrumento defensivo para o reconhecimento de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Juízo. Ainda, a exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser manejada por simples petição, sendo que a sua admissão adveio da construção doutrinária e pela jurisprudência. Neste último caso, com ampla contribuição da súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça, que embora se refira à execução fiscal, tornou-se aplicável também às execuções cíveis de modo geral, a teor da redação transcrita: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Vale mencionar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional e restrito, de modo que não pode se tornar sucedâneo dos embargos à execução, bem como não comporta dilação probatória. No caso em análise, a parte não traz matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, mas matéria de direito, com pretensão revisional, o que não é admitido por meio desta via. Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000334-76.2019.8.11.0096 - Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora. Observe-se o disposto nos itens 3 e 4 da decisão de id. 182612633. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: WUAND CARLA OLIVAR DA LUZ GOMES 1. Compulsando os autos, verifico que foi tentada a citação da parte executada em diversos momentos. Porém, em todas as oportunidades o resultado foi infrutífero. Inclusive, foram realizadas buscas nos sistemas informatizados do e. TJMT, sem sucesso. Desse modo, esgotados os meios para citar a execuatda pessoalmente, deve ser autorizada a citação editalícia, pois a executada Wuand Carla Olivar da Luz Gomes encontra-se em local incerto e não sabido, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000334-76.2019.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, determino a citação editalícia da executada Wuand Carla Olivar da Luz Gomes, com prazo de 20 dias, cumpridos os requisitos do artigo 257 do CPC. Expeça-se o competente edital de citação. 2. Transcorrido o prazo do edital, caso não haja habilitação de procurador da executada, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos da súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar embargos à execução em autos apartados. 3. Após, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 5. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 3 de fevereiro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto em Substituição Legal

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 2479, SETOR C, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EXECUTADA: Nome: WUAND CARLA OLIVAR DA LUZ GOMES Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 21.913,04, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 3. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000334-76.2019.8.11.0096 Valor da causa: R$ 21.913,04 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de WUAND CARLA OLIVAR DA LUZ GOMES. DESPACHO/ DECISÃO: ''1. Compulsando os autos, verifico que foi tentada a citação da parte executada em diversos momentos. Porém, em todas as oportunidades o resultado foi infrutífero. Inclusive, foram realizadas buscas nos sistemas informatizados do e. TJMT, sem sucesso. Desse modo, esgotados os meios para citar a execuatda pessoalmente, deve ser autorizada a citação editalícia, pois a executada Wuand Carla Olivar da Luz Gomes encontra-se em local incerto e não sabido, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, determino a citação editalícia da executada Wuand Carla Olivar da Luz Gomes, com prazo de 20 dias, cumpridos os requisitos do artigo 257 do CPC. Expeça-se o competente edital de citação. 2. Transcorrido o prazo do edital, caso não haja habilitação de procurador da executada, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos da súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para, no prazo de 30 dias, apresentar embargos à execução em autos apartados. 3. Após, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 5. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias.'' E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 4 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: WUAND CARLA OLIVAR DA LUZ GOMES 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000334-76.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Wuand Carla Olivar da Luz Gomes, ambos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 22135920. Diversas foram às tentativas de citação, porém todas infrutíferas (ids. 24250237, 1199772908 e 161920540). A parte autora diligenciou e não localizou a parte executada, de forma que pugnou, no id. 164117737, pela busca de endereço. É o relatório. Decido. 2. A parte exequente pugnou pela pesquisa de endereço em nome da parte executada, alegando que desconhece o seu atual endereço, uma vez que não tem conseguido encontrá-la. Ainda, apresentou comprovante de que fez buscas para obter tal informação, não obtendo êxito. Logo, o deferimento da busca pretendida é medida que se impõe, visto que as diligências pretendidas não podem ser realizadas diretamente por ela. Isso posto, em atendimento ao princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, defiro o pedido de id. 164117737, de busca de endereço via sistema infoseg em nome da executada Wuand Carla olivar da Luz Gomes. 3. Conforme extrato anexo a esta decisão, a busca foi frutífera. 4. Ante o lapso temporal, cancelo a audiência de conciliação outrora aprazada, a qual poderá ser redesignada posteriormente, se houver interesse de ambas as partes. 5. Desta forma, cite-se a executada (no endereço localizado) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar do ato citatório, como disciplina o artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. 6. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, contados do ato citatório, podendo ser movido independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 7. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º, do artigo 829, do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º, do artigo 829, do mesmo diploma legal. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, bem como, proceder à intimação de acordo com o disposto nos artigos 252 a 254 do CPC, caso haja suspeita de que o executado esteja se ocultando. 8. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Por fim, registra-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 10. Expedida a certidão, caberá ao requerente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 20 de agosto de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITAÚBA ATO ORDINATÓRIO.Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o CNGC/MT e Art. 2ª, II da Portaria 01/2019 deste Juízo, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21/06/2023 as 14:00, que será realizada na modalidade VIRTUAL, pela conciliadora deste Juízo, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. Devendo as partes acessarem pessoalmente a sala de audiência: em regra, ou excepcionalmente por meio de procuradores com específicos e expressos poderes de negociar e transigir, não se confundindo com a pessoa dos seus advogados, e obviamente estes, deverão obrigatoriamente comparecer ao ato, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, exceto na hipótese de ambas as partes se pronunciarem em tempo pela não realização da audiência, a teor do disposto no referido artigo 334, caput e seus §§ 4.°, 5.° desse mesmo Diploma Instrumental. Esclareço que fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 ou (66) 3561-1039 e e-mail: [email protected]. Em caso de expressa Dificuldade das partes no manuseio da plataforma digital para a participação da audiência, ficam intimadas a comparecer presencialmente na sala passiva (sala de audiência da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT), na data e horário já definidos, a fim de serem ouvidos, devendo apenas agendar a reserva da sala no telefone (66) 9.9231-0375 ITAÚBA, 19 de maio de 2023. EDINEIA CRISTINA DOS SANTOS DE ANDRADE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ITAÚBA E INFORMAÇÕES: RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 - TELEFONE: (66) 35611039

22/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(16)