Execução Fiscal 0003084-55.2006.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2006

Valor da Causa

R$ 2.529,20

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

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VANDERLEI MISKALO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX BRESCOVIT MACIEL

CPF·Representa: Autor

CELSO BORSATO BRAZ

OAB/PR 68303·CPF·Representa: Réu

TATIANA MATHIAS SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

20/03/2026, 11:00

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 18:50

Transitado em Julgado em 06/03/2026

05/03/2026, 18:50

Decorrido prazo de VANDERLEI MISKALO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:20

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 15:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 15:10

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de VANDERLEI MISKALO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:19

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 17:56

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição de ciência

20/03/2026, 11:00

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 18:50

Transitado em Julgado em 06/03/2026

05/03/2026, 18:50

Decorrido prazo de VANDERLEI MISKALO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:20

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Documentos

Decisão

•27/01/2023, 19:33

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 12:35

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legal

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Acessibilidade

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28/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 15:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 15:10

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de VANDERLEI MISKALO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:19

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:30

Determinada Requisição de Informações

30/05/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 16:09

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/07/2024, 10:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/06/2024, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 14:48

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 08:22

Publicado Decisão em 06/03/2024.

09/03/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 09:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/03/2024, 09:14

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/03/2024, 09:29

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

01/03/2024, 09:28

Juntada de recibo (sisbajud)

09/02/2024, 14:17

Conclusos para decisão

14/06/2023, 12:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/05/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 08:44

Decorrido prazo de VANDERLEI MISKALO em 15/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de VANDERLEI MISKALO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 07:17

Publicado Citação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:48

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 0003084-55.2006.8.11.0086 Valor da causa: R$ 2.529,20 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM End

31/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/01/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0003084-55.2006.8.11.0086.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM EXECUTADO: VANDERLEI MISKALO Vistos, etc. Considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Executada VANDERLEI MISKALO, satisfeito o requisito para realização da citação por edital do Executado. Assim, não obstante a falta de localização do referido Executado por encontrar-se em local incerto e não sabido, determi

30/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 19:33

Conclusos para decisão

16/04/2021, 17:06

Recebidos os autos

16/04/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 17:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2021.

14/04/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 08:37

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/09/2020, 00:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2020, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2020, 01:47

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

07/02/2020, 02:15

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/05/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2017, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2017, 02:05

Movimento Legado (Devolvido)

08/05/2017, 01:49

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/05/2017, 02:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/04/2017, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/04/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:13

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

21/03/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/11/2016, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/11/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

02/06/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

05/01/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2014, 01:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

15/09/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/08/2014, 02:40

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/08/2014, 01:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/06/2009, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/06/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2009, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/12/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2008, 02:38

Despacho (Despacho)

17/12/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2008, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2008, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2008, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2008, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/10/2008, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2008, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2008, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/10/2008, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/09/2008, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/08/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2008, 02:42

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/08/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/08/2008, 01:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/08/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2008, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

30/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/05/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:16

Despacho (Despacho)

20/05/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/05/2007, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2007, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

24/04/2007, 00:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2007, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2007, 01:59

Despacho (Despacho)

10/01/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2007, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2007, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2006, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/12/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/12/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/12/2006, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2006, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/12/2006, 01:45

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:55

Decisão

•04/03/2024, 09:14

Decisão

•04/03/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 16:49

Despacho

•22/11/2024, 17:41

Despacho

•22/11/2024, 17:41

Despacho

•30/05/2025, 14:30

Despacho

•30/05/2025, 14:30

Decisão

•26/01/2026, 15:10

Decisão

•26/01/2026, 15:10