Execução de Título Extrajudicial 0000641-10.2017.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000641-10.2017.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 07:56

Publicação

05/02/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000641-10.2017.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: HELESSANDRA CRISTINA DE SOUSA DECISÃO SUSPENDO o feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, devendo o processo ser remetido ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, o qual deve retratar apenas o conjunto de feitos que estejam a demandar providência judicial imediata, até ulterior manifestação do exequente ou decorrido o prazo prescricional, observando os casos de suspensão. Consigno que com o decurso de 01 (um) ano, ocorrerá o início automático do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º do Código de Processo Civil). Findo o prazo supramencionado, deverá a parte exequente se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório. Uma vez certificado eventual decurso do prazo, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório onde aguardarão manifestação da exequente. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Intimação -

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 13:26

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:26

Expedição de documento

03/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:41

Definitivo

28/01/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:22

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000641-10.2017.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: HELESSANDRA CRISTINA DE SOUSA DECISÃO A parte exequente requer a realização de diligência junto ao sistema PrevJud, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou previdenciário ativo em nome dos executados, com o objetivo de viabilizar eventual penhora parcial de remuneração. O pedido comporta deferimento. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juízo determinar as medidas necessárias à efetividade da execução. Ademais, o art. 833, inciso IV, § 2º, do CPC, admite a mitigação da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos, desde que preservado percentual suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, Intimação - DEFIRO a realização de pesquisa junto ao sistema PrevJud, para fins de apuração da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativo em nome dos executados. Obtidas as informações, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, a fim de que requeira, se for o caso, a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive eventual penhora parcial da remuneração, observados os limites legais. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD 1. Em virtude da ausência de pagamento voluntário pelo(s) executado(s), DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD com a ferramenta de repetição programada em nome do(s) executado(s). 2. Cumpre ressaltar que a penhora será processada em conformidade com artigo 854 do Código de Processo Civil, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) a partir deste momento, até o processamento completo da ordem de bloqueio de valores, os autos deverão permanecer em gabinete, vedadas consultas às partes; b) havendo bloqueio de valores, os autos deverão ser identificados como urgentes, até que decididas eventuais impugnações ao bloqueio, cabendo à Secretaria a expedição de ofício ao Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo; c) ainda para a hipótese de bloqueio de valores, o protocolo emitido pelo sistema BacenJud valerá como termo de penhora, devendo ser intimada a parte devedora para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência, e dispensado o cumprimento do comando exposto no item 2, “c” anterior. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4. Com as respostas das buscas deferidas, intime-se o exequente para manifestação. Restando as diligências negativas, deverá a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório. 5. Nos termos da decisão retro, verifica-se que já houve fixação do período de suspensão do feito e do termo inicial da prescrição intercorrente (id n. 180311309). 6. Registro que as diligências ora deferidas, por si só, não serão suficientes para a interrupção/suspensão do prazo da prescrição intercorrente posto que tais informações não geram a satisfação do débito. 7. Restado certificado eventual decurso do prazo, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório onde aguardarão manifestação da exequente. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos em substituição. 1. Trata-se de pedido de reconsideração do exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com pedido subsidiário de bloqueio de valores (id n. 187800079). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Da análise dos fundamentos elencados pela parte autora, não verifico nenhum argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão de indeferimento de pesquisa nos sistemas conveniados. O pedido de reconsideração se trata de expediente informal criado pela praxe jurídica que, todavia, não se confunde com o recurso e nem é suficiente para interromper/suspender eventual prazo recursal. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: STF – Rc n. 49697 SP PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. [...] PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes. [...] 4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (sem grifo no original). 3. Portanto, diante da inexistência de previsão legal e pela ausência de qualquer fundamento/fato novo, DEIXO de conhecer o pedido de reconsideração. 4. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. Consigno que a suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil se iniciou em 12/12/2022 e que, com o seu decurso, houve início automático do prazo de prescrição intercorrente. 5. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

09/05/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de GELESSANDRA CRISTINA DE SOUSA, na qual a parte exequente pugnou pela busca de informações perante sistema PREVJUD (id n. 178915901). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. INDEFERIMENTO - PESQUISA PREVJUD 2. Inicialmente, o sistema PREVJUD consiste em permissão ao Poder Judiciário para acesso imediato às informações previdenciárias e envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. No presente caso, a parte exequente pleiteia o acesso às informações constantes no sistema com finalidade de satisfação de dívida fundada em título executivo extrajudicial. Ocorre que, na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, salvo demonstrada situação excepcional que justifique a mitigação de tal regra, o que não aconteceu no presente caso. Portanto, o pedido de busca de informações deve ser indeferido. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1013833-51.2024.8.11.0000 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO PREVIJUD – DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A medida pleiteada esbarra na regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833 do CPC). (N.U 1013833-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) TJMT – n. 1011980-75.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS – ART. 833, IV, CPC - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA QUE ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – GRAVE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV, do CPC), tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Documentos que comprovam o comprometimento considerável dos proventos, em grave prejuízo ao sustento do devedor e de sua família. (TJMT - N.U 1011980-75.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 29/08/2022) SUSPENSÃO DO FEITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3. Em prosseguimento, eis a redação atual do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Considerando que em 12/12/2022 (id n. 106042079) o exequente foi cientificado sobre a ausência de patrimônio penhorável e que tal ato processual ocorreu durante a vigência da Lei n. 14.195/2021, tenho que deve ser declarada a suspensão do feito com posterior início automático da prescrição intercorrente. Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1010273-04.2024.8.11.0000 (...) O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão da execução. Todavia, não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução. (N.U 1010273-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) DETERMINAÇÕES 4. Diante do exposto: (i) INDEFIRO o pedido de pesquisa através do sistema PREVJUD (id n. 178915901); (ii) RECONHEÇO a incidência dos efeitos da Lei n. 14.195/2021 com finalidade de se registrar que o prazo de suspensão do feito se iniciou automaticamente em 12/12/2022 com a ciência da parte exequente sobre a diligência negativa e, com o seu transcurso, houve início também automático do prazo de prescricional intercorrente. 5. INTIME-SE a parte exequente para manifestação em prosseguimento ao feito com indicação de diligência útil para a satisfação da pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. Conforme acimado, registro que já houve início automático do prazo de prescrição intercorrente. 6. Havendo indicação de bem penhorável, sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário para a constrição. Restando a diligência negativa, INTIME-SE a exequente para manifestação, sob pena de retorno/permanência dos autos em arquivo provisório. 7. Consigno que somente a consolidação de efetiva diligência de constrição de bem apto para a satisfação do débito terá o condão de interromper/suspender o transcurso do prazo da suspensão ou, sendo o caso, da própria prescrição intercorrente. 8. Considerando retorno do atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, PROMOVO a revogação da nomeação ao advogado dativo Dr. Rodrigo Binotto Pereira. DEIXO de arbitrar honorários, uma vez que já foram arbitrados no processo de embargos de execução (processo n. 1000066-43.2021.811.0034). PROMOVA-SE a habilitação da Defensoria Pública. 9. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000641-10.2017.8.11.0034.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: HELESSANDRA CRISTINA DE SOUSA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de HELESSANDRA CRISTINA DE SOUSA, em que o exequente requereu penhora online em contas do devedor com a ferramenta “teimosinha”. Apresentou cálculo atualizado e recolheu custas. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Em virtude da ausência de pagamento voluntário pelo(s) executado(s), DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD em nome do(s) executado(s), com a ferramenta de repetição programada. Cumpre ressaltar que a penhora será processada em conformidade com artigo 854, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) a partir deste momento, até o processamento completo da ordem de bloqueio de valores, os autos deverão permanecer em gabinete, vedadas consultas às partes; b) havendo bloqueio de valores, os autos deverão ser identificados como urgentes, até que decididas eventuais impugnações ao bloqueio, cabendo à Secretaria a expedição de ofício ao Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo; c) ainda para a hipótese de bloqueio de valores, o protocolo emitido pelo sistema BacenJud valerá como termo de penhora, devendo ser intimada a parte devedora para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência, e dispensado o cumprimento do comando exposto no item 2, “c” anterior. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Com as respostas das buscas deferidas, intime-se o exequente para manifestar-se. Caso negativo(s), deverá o próprio indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão do processo. Não indicando, SUSPENDO o feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, devendo o processo ser remetido ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, o qual deve retratar apenas o conjunto de feitos que estejam a demandar providência judicial imediata, até ulterior manifestação do exequente ou decorrido o prazo prescricional. Esclareço que, salvo se não for a primeira tentativa de constrição, a ciência da diligência parcialmente frutífera ou infrutífera implicará na imediata suspensão de 01 (um) ano (artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil) com fixação de termo inicial da prescrição intercorrente, e somente a efetiva constrição acarretará a interrupção da prescrição (art. 921, §4º). Consigno que com o decurso de 01 (um) ano, teve início automático do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º do Código de Processo Civil). Registro que as diligências ora deferidas, por si só, não serão suficientes para a interrupção/suspensão do prazo da prescrição intercorrente posto que tais informações não geram a satisfação do débito. Findo o prazo supramencionado, deverá a parte exequente se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório. Restado certificado eventual decurso do prazo, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório onde aguardarão manifestação da exequente. Cumpra-se. Às providências. Dom Aquino, data da assinatura eletrônica. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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