Execução Fiscal 0002373-56.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0002373-56.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Documento

19/02/2024, 19:06

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 16:41

Definitivo

19/02/2024, 16:40

Trânsito em julgado

06/12/2023, 14:42

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 11:27

Publicação

19/10/2023, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0002373-56.2016.8.11.0100.. Exequente: MUNICIPIO DE BRASNORTE Executado: ARY ROSANELLI BOLES Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE BRASNORTE, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entretanto, o exequente informou que a dívida está quitada, pugnando, pela extinção do feito, nos moldes do artigo 924, II, do CPC (Id: 80657222, Pág. 26). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do pagamento do débito pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. SEM CUSTAS, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 90, § 3º do CPC. DEIXO de arbitrar o pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a angularização do processo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. INTIMEM-SE o(a) procurador judicial da fazenda pública e, acaso existente, o(a/s) advogado(a/s) da parte executada. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento

17/10/2023, 15:56

Expedição de documento

17/10/2023, 15:56

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 17:26

Recebimento

16/08/2023, 17:25

Mudança de Classe Processual

16/08/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 14:37