Monitória 1003090-78.2023.8.11.0044 - TJMT

Monitória 1003090-78.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por NEUSA CECÍLIA WESSNER em desfavor de JOSÉ CLAUDIO DIAS, o qual requereu, dentre outras coisas, o parcelamento das custas e taxas processuais/judiciais. Conforme cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 6º, previu a possibilidade do parcelamento das custas judiciais, ficando a encargo do juiz analisar os requisitos autorizadores para tanto. De igual maneira, a CNGC/MT, visando dar efetividade à contemporânea lei adjetiva civil, estabeleceu em seu art. 468, § § 6º, 7º e 8º os demais parâmetros a serem observados pelo magistrado, dos quais merece relevo o fato de ser possível o parcelamento das custas tão somente em relação àquelas de adiantamento, não incluindo, pois, a taxa judiciária e as demais custas porventura existentes ao longo do feito. Ademais, para alçar ao deferimento de tal benesse imperioso, também, que a parte postulante comprove a impossibilidade momentânea de adimplir os emolumentos de distribuição em sua forma integral, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assentado pela 5ª Câmara Cível no julgamento da Apelação nº 112428/2016, realizado em 15.03.2017, em que figurou como relatora a Desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva. Assim, analisando o presente caso entendo que o pedido de parcelamento é medida adequada, até porque o valor do débito discutido nos autos é alto, fato que indica, ao menos nesse juízo superficial de análise do caso concreto, a impossibilidade momentânea de adimplir com a totalidade dos bens. Ante o exposto, concedo o parcelamento das custas e despesas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser quitada logo após a presente decisão, nos termos do art. 468 e seguintes da CNGC/MT. Nos termos do Ofício Circular n. 004/2018/GAB/J-Aux, esta decisão deverá ser encaminhada por e-mail ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. Assim, após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso — www.tjmt.jus.br clicar no link "Emissão de Guias Online" escolher a opção "Distribuição/Mediação" na coluna "Primeira Instância — Fórum/Comarcas" e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: - "Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia" momento em que o advogado ou a parte emitirá 'a guia para o devido pagamento. O acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do Poder Judiciário— www.tjmt.jus.br, link "Emissão de Guias Online", escolher a opção "Guias do Processo" na coluna "Consulta" e lançar a numeração do processo. O sistema irá dispor todas as guias emitidas, pagas e vincendas, vinculadas ao processo. Intime-se a parte requerente da presente decisão, bem como para que providencie a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Após, tornem os autos conclusos para análise da medida liminar. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

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Expedição de documento

Paralisação por negligência das partes

Conclusão (para julgamento)

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