Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023781-76.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1023781-76.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/07/2024, 09:32

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 19:31

Publicação

14/07/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1023781-76.2022.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar de processo movido contra a Fazenda Pública e caso a verba seja passível de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), será transferido o valor líquido ao credor e pago o IR através de DARF. Todos os alvarás e documentos auxiliares seguem anexos. Rondonópolis, 10 de julho de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

11/07/2024, 00:00

Definitivo

10/07/2024, 18:26

Trânsito em julgado

10/07/2024, 18:26

Expedição de documento

10/07/2024, 18:20

Documento

10/07/2024, 18:20

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:05

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:11

Decurso de Prazo

28/06/2024, 01:09

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:02

Publicação

14/06/2024, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:02

Documentos

Alvará

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023781-76.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: ALCIDES PEREIRA CARLOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. ALCIDES PEREIRA CARLOS, demanda AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS em face de ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando quanto a regularidade do direito a percepção do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O Autor afirma que exerce o cargo de professor na rede básica de ensino, e faz jus as férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias de acordo com o calendário escolar, devendo ser pago adicional de 1/3 da remuneração correspondente ao período total de férias; ocorre que o ente Reclamado efetuou o pagamento do adicional de 1/3 de férias correspondente somente a 30 (trinta) dias e não dos 45 (quarenta dias) que tem direito; Desta forma, pleiteia o recebimento referente ao pagamento do adicional de férias sobre os 15 dias restantes. Por seu turno o ente Reclamado se absteve de apresentar contestação. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado. Ausente das preliminares. Do Mérito A lide cinge o auferimento do terço constitucional de férias, afirmando o Requerente que exerce o cargo de professor no ensino básico junto com o ente Reclamado e que goza de 45 dias de férias e, por isso, tem o direito ao adicional de férias sobre o período integral. O direito pleiteado pelo autor tem amparo no direito constitucional à percepção do terço de férias, descrito no artigo 7º, inciso XVII, nestes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...) Encontra-se outro fundamento na Lei Municipal nº 228/2016, sobretudo prevista no Capítulo XI (Das férias), nestes termos: Art. 29 Os profissionais da educação infantil e fundamental em efetivo exercício do cargo farão jus a férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes da educação infantil e fundamental em sala de aula, inclusive aqueles no exercício das funções e assessoramento em programas e projetos pedagógicos com jornada semanal e os assistentes de desenvolvimento educacional nas unidades escolares e aqueles atuando em assessoramento pedagógico que exerçam suas funções na SEMED; II - de 30 (trinta) dias de férias coletivas com período estabelecido em normativa da SEMED e 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar; III - de 30 (trinta) dias para os servidores das atividades meio, de acordo com escala oficial. Parágrafo único. O profissional docente em exercício de cargo em comissão fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver lotado. Destaco que o recebimento do terço de férias constitui direito fundamental social de titularidade de todos os trabalhadores brasileiros, inclusive aos ocupantes de cargo público (CF, art. 39, §3º). Além disso, os direitos fundamentais orbitam a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF), a qual tem como centro assegurar o mínimo existencial ao individuo. Nesta perspectiva, as previsões constitucionais que asseguram tais direitos referem-se ao mínimo que não pode faltar ao seu titular, de maneira que é plenamente possível que o indivíduo receba além do que foi entabulado na Lei Maior. Portanto, a fração de um terço sobre o salário normal é limite mínimo garantido ao trabalhador, inexistindo empecilho para que norma infraconstitucional determine o pagamento de proporção maior. Ademais, denoto que o dispositivo constitucional não delimita o período de férias passível do acréscimo, porquanto normatizou somente a fração mínima do valor. Desta forma, se o Poder Legislativo Municipal concedeu aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias e previu o pagamento de adicional de férias sobre a remuneração correspondente ao seu período (Lei Ordinária 228/2016, art. 29), é evidente a incidência do acréscimo sobre todo o intervalo vindicado. Aliás, nosso egrégio Tribunal de Justiça já analisou casos análogos e desta mesma forma julgou: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 881 STJ. RECURSO PROVIDO. Se parte Autora exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do disposto nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 220/2010. “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário” (tese firmada no julgamento do IRDR TEMA 04 – TJMT). O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.459.779/MA pelo rito de recurso repetitivo, TEMA 881, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. Recurso Provido. (N.U 1004884-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) Além disso, destaca-se que a Lei Municipal nº 288/2016 entitulou sua Seção XI “Das Férias.” e previu que o profissional da educação em efetivo exercício do cargo gozará de férias anuais de 45 dias para professores, sendo 15 dias ao fim do primeiro semestre previsto no calendário escolar e 30 dias após o encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar, de sorte que não é possível considerar qualquer dos períodos como sendo de natureza de “recesso escolar”, sob pena de violação ao princípio da legalidade, portanto, não merece prosperar a tese defensiva. Posto isto, o direito da requerente ao adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral de gozo de férias é concludente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, hei por JULGAR PARCIAL PROCEDENTE para CONDENAR o ente Requerido ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 15 dos 45 dias de férias gozados, referente ao período não atingido pela prescrição, devido ao exercício no cargo de professora, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo mesmo índice até 25/03/2015, e, posteriormente, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ANA PAULA RICCI F. F. COSTA Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiza Leiga Ana Paula Ricci F. F. Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)