Procedimento Comum Cível 1014285-31.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014285-31.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/06/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 09:34

Decurso de Prazo

22/06/2024, 01:04

Publicação

14/06/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1014285-31.2019.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 237,69, totalizando R$ 651,09, conforme cálculo ID 58777481. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 12 de junho de 2024. GILDETH MACEDO DE JESUS (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento

12/06/2024, 16:33

Ato ordinatório

12/06/2024, 15:05

Ato ordinatório

12/06/2024, 15:02

Ato ordinatório

06/06/2024, 13:44

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 03:21

Definitivo

05/12/2023, 18:22

Documento

05/12/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 14:56

Ato ordinatório

28/11/2023, 15:01

Documentos

Intimação

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014285-31.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: M. E. H. M. REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA REPRESENTANTE: EWERLAINY HARCHAUSECK GOMES Vistos, etc. Trata-se de “ação de cobrança de seguro dpvat” promovida por M.E.H.M, representado por EWERLAINY HARCHAUSECK GOMES, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. O feito tramitou regularmente, com a apresentação defesa e réplica, saneamento do feito com a rejeição de preliminares e delimitação da atividade probatória (Id. 107806507); por fim, sobreveio laudo pericial (Id. 116877208), sobre o qual as partes foram intimadas para se manifestarem (Ids. 116933056). Por fim, sobreveio o parecer ministerial (Id. 130121184). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Tendo em conta que as preliminares foram rejeitadas por ocasião do saneamento do feito, passo a análise do mérito. Pretende a parte requerente receber da reclamada o valor referente ao seguro DPVAT, sob o argumento de que sofreu um acidente de trânsito na data de 29/07/2019. Da documentação que acompanha a inicial, verifico que a pessoa vitimada se enquadra nas hipóteses legais relativas ao seguro obrigatório, fazendo jus ao recebimento de reparação indenizatória. Indiscutivelmente, foram juntados no feito o Boletim/Certidão de Ocorrência evidenciando o evento danoso (Id. 24713088) e o laudo pericial (Id. 116877208). Certo o direito a indenização, passo a análise de sua fixação. O montante a ser pago a título de indenização por seguro DPVAT deve observar o grau de invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela legislação vigente. Conforme se infere, a perícia foi realizada de acordo com a Lei nº. 6.194/74 com redação dada pela Medida Provisória nº. 451/2008, convertida em Lei nº. 11.945/2009, que disponibiliza tabela em anexo para auxílio a cálculo de invalidez permanente decorrente de trânsito para fins de seguro obrigatório. Nesta seara, tem-se que o valor estipulado em lei no caso de Seguro DPVAT, com a ocorrência de invalidez permanente, é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 8º, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Da análise da tabela de percentuais, constata-se que para o caso de perda anatômica e/ou funcional de um dos MEMBRO INFERIORES o percentual incidente é de 70% (setenta por cento) do valor máximo da indenização – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que resulta a quantia de – R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Considerando que o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez que acomete a vítima em seu MEMBRO INFERIOR DIREITO é de 10% (dez por cento), cujo percentual deverá ser calculado sobre o montante de R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), encontra-se o valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Nesse passo, o montante indenizatório a ser pago deve ser atualizado, com incidência dos juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada a partir do evento danoso. Por fim, impende consignar que “Embora a negativa de pagamento do seguro pela seguradora possa acarretar desconforto ao segurado, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento e não acarreta lesão à honra ou violação à dignidade, o que não configura dano moral.” (N.U 1057221-51.2019.8.11.0041, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, J. 22/03/2023, DJE 28/03/2023). Inclusive, “A simples recusa da seguradora em receber o pedido administrativo, não enseja a caracterização do abalo moral pretendido, pois não restou seguramente comprovado a existência de circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade a caracterizar prejuízo moral passível de indenização.” (N.U 1015527-68.2020.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, J. 22/03/2023, DJE 29/03/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), a título de seguro obrigatório, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do sinistro (29/07/2019). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo R$1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Converto o julgamento do feito em diligência. Verifica-se que não ocorre nenhuma das hipóteses de extinção do feito ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 334, 355 e 356 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção. Destarte, passo ao saneamento do feito. Da não concordância em converter o processo para a modalidade “Juízo 100% Digital” Inicialmente, a ré informou que não possui interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Conforme determina o art. 3º, §1º, da Resolução TJ-MT/OE N.11 de 22 de Julho de 2021, a conversão do processo para a modalidade “Juízo 100% Digital” depende da anuência de ambas as partes. Sendo assim, esclareço que o feito não tramitará em observância à modalidade do “Juízo 100% digital”, em razão, pois, da expressa discordância da requerida. Do valor da causa- correção Aduz a requerida a necessidade de adequação do valor da causa, sob o argumento de que a parte requerente atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte requerente observou o conteúdo do inciso V, do art. 292, do Código de Processo Civil, ao ser atribuído o valor à causa, uma vez que o respectivo é o valor da indenização. Porquanto, tratando-se de ação de cobrança de indenização securitária deve o valor da causa corresponder a quantia pretendida pela parte requerente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIA DOS VALORES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 259 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2032810-38.2016.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2016; Data de Registro: 21/03/2016) Sendo assim, afasto a preliminar. Da inépcia da inicial - da ausência de comprovação de endereço No tocante a alegação veiculada pela requerida, de que falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o comprovante de endereço carreado esta em nome de terceiros, observo que a petição inicial está material e formalmente constituída não infringindo nenhuma das regras expostas, sendo certo que o comprovante juntado no Id. 24713072 constitui-se em documento hábil à propositura da ação, não consistindo em impeditivo para o prosseguimento da lide. Ademais, ressalto que o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, conforme jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXTINÇAO PREMATURA DO FEITO.1. A lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC).2. O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT.3. A ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação.” (TJMG - AC 10393140020305001 MG, Relator Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, Publicação: 23/04/2015). Deste modo, rejeito a indigitada preliminar. Da ausência de interesse processual Alega a parte requerida, em síntese, que falta a parte requerente interesse processual necessário à propositura da ação, visto que o requerimento administrativo foi cancelado por desídia da parte requerente. Não merece prosperar referida preliminar, pois o ordenamento jurídico pátrio não impede que se busque a pretensão pela via judicial sem tê-lo feito por outro meio. Ainda, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, o esgotamento da via administrativa não constitui condição para a propositura da demanda judicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva No tocante à preliminar aventada pela seguradora requerida, de que se faz necessária a alteração do polo passivo para que conste como representante processual a Seguradora Líder, face ao que dispõe o artigo 5º da Resolução 154/2006 do Conselho Nacional de Seguradores Privados- CNSP, onde consta a criação dos Consórcios responsáveis pelo DPVAT, constando a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, como a entidade líder dos demais consorciados, o que foi ratificado pela Portaria 2797/2007, artigos 1º e 2º, as seguintes considerações devem ser efetuadas: Embora a seguradora requerida afirme preliminarmente a necessidade de alteração do polo passivo, esta não pode prosperar, uma vez que ele faz parte do rol de seguradoras vinculadas à Seguradora Líder, razão pela qual responde como parte nesta ação. E este tem sido o entendimento da jurisprudência, sendo que representando os tribunais pátrios, cito: “AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1 - Complementação. Legitimidade passiva. Qualquer seguradora que faça parte do consórcio é parte legítima para pagar a indenização. Art. 7. º da Lei nº 6.194/74. 2 – Seguro obrigatório DPVAT. Valor quantitativo legalmente fixado em salários mínimos. Inconfundível com reajuste. Indenização legal. 3 - Valor indenização DPVAT. Art. 3. º da Lei nº 6194/74 vigente. Vedado o cnsp dispor de forma diversa. 4 - Indenização fixada em salários mínimos vigentes à época. Incidência de correção monetária a partir do pedido de pagamento da indenização. 5 - Inexistência de quitação. Pagamento parcial do valor devido. Legítimo o pedido de complementação. 6 - Juros moratórios. Correção monetária. Índice TJPR. Incidência a partir da data do pagamento a menor. 7 - Honorários advocatícios. Mantimento do percentual fixado. Causa de pouca complexidade. Recurso de apelação de ITAÚ Seguros s/a desprovido. Recurso adesivo de zolmira wiesenhutter provido parcialmente.” (TJPR; ApCiv 0435102-6; Terra Boa; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti; DJPR 07/12/2007; Pág. 66) Extraído Editora Magister sob nº 57206984. Grifo nosso. Dessa forma, afasto a presente preliminar. Declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente automobilístico, objeto da ação. Dessa feita, defiro a produção de prova pericial solicitada pelas partes. Os custos com a realização da perícia deverão ser rateados, pois requerida por ambas as partes, segundo inteligência do art. 95 do CPC. Para tanto, nomeio para os trabalhos periciais o Dr. João Leopoldo Baçan, médico perito, com e-mail para contato: [email protected], o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), devendo o mesmo ser intimado da nomeação, com cópia dos quesitos das partes, ocasião em que indicará local e horário dos trabalhos periciais, dos quais as partes deverão ser intimadas (art. 474, CPC). Fixo desde já os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), levando em conta que a sua valoração definitiva será fixada quando da prolação da sentença, liberando-se 50% (cinquenta por cento) nos 05 (cinco) dias que antecedem o início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes 05 (cinco) dias após a entrega do respectivo laudo e depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (§§ 4º e 5º, art. 465, do CPC/2015). Ademais, considerando que a perícia foi formulada pelas partes, os honorários periciais serão rateados, sendo que a parte correspondente à requerente será arcada pelo Estado. Assim, determino que a parte requerida venha no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais correspondentes a sua parte, nos termos do art. 95, do CPC. Ainda, considerando a ausência prévia de recursos alocados no orçamento do Estado, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, saliento que será expedida certidão em favor do Sr. Perito referente ao valor dos honorários correspondente a parte requerente, em momento oportuno, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) Se o(a) periciando(a) apresenta alguma lesão permanente 2) Em caso afirmativo, se trata de invalidez total ou parcial? 3) Qual o segmento orgânico ou corporal foi atingido? 4) Sendo o caso de invalidez parcial, qual o grau da perda anatômica ou funcional, intensa, média, leve ou residual? 5) A causa desta lesão. Os quesitos e indicação de assistentes técnicos apresentados pela parte requerida encontram-se no Id. 93522182. Intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar os quesitos e indicar os assistentes técnicos de sua confiança, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O(a) advogado(a) da parte requerente fica instado(a) a contribuir com o resultado do processo, no sentido de também buscar a comunicação da parte requerente, com o alerta de que deverá comparecer acompanhada dos laudos e exames correlatos à enfermidade. No mais, a observação anterior não dispensa a necessidade de expedir-se mandado de intimação pessoal da parte requerente, com o alerta de que deverá comparecer acompanhada dos laudos e exames correlatos à enfermidade. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC), decorrido o prazo com ou sem manifestação voltem os autos conclusos. Após, vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

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