Acordo de Não Persecução Penal 1007228-14.2023.8.11.0004 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1007228-14.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:50

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:37

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 08:38

Publicação

19/10/2023, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007228-14.2023.8.11.0004.. Intimação - DECISÃO CUSTOS LEGIS: MPMT - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA DO GARÇAS INDICIADO: RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM 1. Relatório Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de Rônio Condão Barros Milhomem. O Ministério Público informou ter oferecido Acordo de Não Persecução Penal ao indiciado, razão pela qual houve realização de audiência extrajudicial com a presença do indiciado e do seu defensor, onde foi aceito o acordo. Além disso, postulou pela sua homologação sem a realização de audiência de ratificação (ID 131490085). 2. Fundamentação O acordo de não persecução penal é proporcional com os fatos em apuração e suficientes à reprovação e prevenção do fato delitivo. A audiência extrajudicial foi realizada de maneira hígida, conforme documentação acostada pelo Ministério Público, confirmando a participação da parte compromissada e de seu defensor. No ID n. 131490087 o acusado, expressamente, manifestou pela desnecessidade de realização de audiência para verificação da voluntariedade da parte acusada, quanto ao aceite do acordo, uma vez que veio acompanhado por sua Defesa técnica e sem qualquer indício de vício. 3. Dispositivo a) Homologo o Acordo de Não Persecução Penal apresentado em relação ao indiciado Rônio Condão Barros Milhomem. b) Ciência ao Ministério Público para fins de execução no SEEU. c) Disponibilizo desde já o link do Balcão Virtual: https://tinyurl.com/bvvu9upp. d) Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório até o integral cumprimento das condições. e) Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 10.10.2023 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento

17/10/2023, 15:37

Expedição de documento

17/10/2023, 15:37

Recebimento

10/10/2023, 13:22

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

10/10/2023, 13:22

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 13:14

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/07/2023, 12:41

Remessa (outros motivos)

18/07/2023, 12:41

Ato ordinatório

18/07/2023, 12:30

Documentos

Intimação

•18/10/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

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