Execução Fiscal 1009597-81.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1009597-81.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/02/2026, 17:48

Execução frustrada

03/02/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 14:23

Desarquivamento

02/02/2026, 14:23

Provisório

24/01/2025, 14:30

Definitivo

23/01/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 15:31

Desarquivamento

20/01/2025, 15:31

Expedida/certificada

27/11/2024, 17:31

Expedição de documento

27/11/2024, 17:31

Devolvidos os autos

27/11/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: THOM & CIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009597-81.2023.8.11.0003 Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença proferida pelo Juízo da a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da execução fiscal, promovida contra Thom & Cia LTDA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o presente feito não se enquadra no regime de Repercussão Geral (Tema 1184) e a Resolução CNJ 547/2024, uma vez que o valor da causa é de R$ 1.907.279,02 (um milhão, novecentos e sete mil e duzentos e setenta e nove reais e dois centavos). Com estes argumentos, requer o provimento do recurso para cassar a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Denota-se dos autos que o Município de Rondonópolis ajuizou a presente execução fiscal visando ao recebimento de crédito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 1.907.279,02 (um milhão, novecentos e sete mil e duzentos e setenta e nove reais e dois centavos). Vê-se ainda que a parte exequente foi instada a se manifestar sobre o enquadramento da presente execução ao Tema n. 1.184 e aos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, notadamente quanto a (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ato seguinte, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu o executivo fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, motivo pelo qual houve a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ocorre que, em análise dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública Municipal o recebimento de crédito em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, o que não foi observado pelo juízo a quo. Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c Súmula 568 do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Documentos

Decisão

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: THOM & CIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009597-81.2023.8.11.0003 Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença proferida pelo Juízo da a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da execução fiscal, promovida contra Thom & Cia LTDA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o presente feito não se enquadra no regime de Repercussão Geral (Tema 1184) e a Resolução CNJ 547/2024, uma vez que o valor da causa é de R$ 1.907.279,02 (um milhão, novecentos e sete mil e duzentos e setenta e nove reais e dois centavos). Com estes argumentos, requer o provimento do recurso para cassar a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Denota-se dos autos que o Município de Rondonópolis ajuizou a presente execução fiscal visando ao recebimento de crédito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 1.907.279,02 (um milhão, novecentos e sete mil e duzentos e setenta e nove reais e dois centavos). Vê-se ainda que a parte exequente foi instada a se manifestar sobre o enquadramento da presente execução ao Tema n. 1.184 e aos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, notadamente quanto a (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ato seguinte, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu o executivo fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, motivo pelo qual houve a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ocorre que, em análise dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública Municipal o recebimento de crédito em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, o que não foi observado pelo juízo a quo. Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c Súmula 568 do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: THOM & CIA LTDA. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): THOM & CIA LTDA - CNPJ: 10.782.530/0013-26, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do ALVARÁ...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 225/2023 Data de Inscrição: Quinta-feira, 20 de Abril de 2023. Fundamentação Legal da Dívida ALVARÁ - Capítulos II e III, Lei Nº 1800, de 28 de Dezembro de 1990. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SLSI, digitei. Rondonópolis - MT, 17 de outubro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1009597-81.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 1.907.279,02; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

18/10/2023, 00:00

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Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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