Apelação Cível 1000088-17.2023.8.11.0007 - TJMT

Apelação Cível 1000088-17.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1000088-17.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 13.166,50 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: CICERO REGINALDO DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, nos termos da Ordem de Serviço Nº 003/2021–GAB, Art. 2º, tendo em vista o pedido (id 214721473) de indisponibilidade de ativos da parte contrária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, sob pena de indeferimento do pedido. Para a emissão da guia de custas para realização da pesquisa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘”SERVIÇOS – GUIAS – EMITIR GUIA – OUTROS - "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/ASSEMELHADOS”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, preencher a guia e em seguida gerar. ALTA FLORESTA, 13 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1000088-17.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 13.166,50 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: CICERO REGINALDO DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para ciência da citação positiva conforme id 205490741, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que de direito, tendo em vista que decorreu o prazo e não houve comprovação do pagamento do débito nos autos e nem oposição de embargos. ALTA FLORESTA, 6 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O presente expediente tem por finalidade a intimação do(a) patrono(a) da parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, efetuar o recolhimento da diligência necessária para os atos processuais, de acordo com o Provimento nº 7/2017-CGJ (publicado no DJE na edição nº 10.041), art. 4º: A guia para o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO O presente expediente tem por finalidade a intima��o do(a) patrono(a) da parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o recolhimento da dilig��ncia necess��ria para os atos processuais, de acordo com o Provimento n�� 7/2017-CGJ (publicado no DJE na edi��o n�� 10.041), art. 4��: A guia para o pagamento das dilig��ncias dos Oficiais de Justi��a ser�� emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justi��a do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação do(a) Advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça de id. 131967392

18/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2023, 13:48

Trânsito em julgado

18/09/2023, 13:48

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:02

Decurso de Prazo

25/08/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso para reconhecer a validade da notificação da mora, nos termos da fundamentação acima. Retornem os autos para processamento da ação. Desembargador: Sebastião de Moraes Filho -Relator-

21/08/2023, 00:00

Expedição de documento

18/08/2023, 15:26

Provimento

18/08/2023, 15:01

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 13:08

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 11:31

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000088-17.2023.8.11.0007. REU: CICERO REGINALDO DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Numero do AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida nos autos. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Sem delongas, é cediço que os embargos declaratórios em comento têm nítida intenção de discutir matéria de mérito, o que, diga-se de passagem, não encontra lugar no procedimento erigido pela parte autora/embargante. Deste norte, vê-se claramente a inadequação do procedimento, uma vez que as irresignação apontada pelo embargante deveria ser objeto de procedimento próprio (Apelação), o que certamente não fora observado. Ademais, para a constituição do devedor em mora é indispensável a sua notificação, não se exige que seja pessoal, basta o envio ao local mencionado no contrato com o devido recebimento. A notificação extrajudicial enviada no endereço indicado no contrato, porém devolvida pelo motivo "não procurado", não promove a constituição em mora do devedor fiduciário, assim como a intimação mediante protesto por edital só é admissível quando provado que foram esgotados todos os meios para a sua localização Sendo assim, os presentes embargos de declaração não merecem guarida, não pela impossibilidade de sua interposição, mas sim por não desempenhar, de fato, a sua finalidade, pois, como já destacado, pretende a parte autora, nitidamente, a discussão de matéria de mérito. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INADMISSÃO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração possui a função integrativa, tendo por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição. 2. Ausentes os vícios alegados, impõe-se que os Embargos sejam desprovidos. 3- “[...] 2. O prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito. [...]” (STJ - EDcl no REsp 1020777/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz). 4 - Aclaratórios rejeitados. (ED 109263/2015, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/04/2016, Publicado no DJE 13/04/2016) Com estas considerações e fundamentos, diante do não preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de omissão, não conheço destes embargos de declaração. Ressalto, novamente, que qualquer irresignação do interessado em relação à decisão prolatada deveria ser objeto de recurso cabível na espécie, eis que a via ora eleita não se mostra adequada para tanto. Posto isto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante, por não haver, nenhuma omissão na sentença publicada, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, razão porque a MANTENHO nos moldes em que proferida. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. CIÊNCIA as partes. CUMPRA-SE. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000088-17.2023.8.11.0007.. REU: CICERO REGINALDO DOS SANTOS AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamento SA em face de Cicero Reginaldo dos Santos, ambos qualificados nos autos. A inicial veio instruída com vários documentos. No ID. 114864161 foi determinado a emenda a inicial para comprovação da mora da parte requerida. A parte autora manifestou ao ID. 115691502. Os autos vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não obstante aos argumentos dispendidos pela parte autora, entendo que ela não conseguiu comprovar a mora, mesmo intimada para tanto, já que não há comprovação de que a parte requerida tenha sido notificada da dívida. A documentação aportada aos autos não é suficiente para comprovação da mora, uma vez que não há prova constituída de que a parte requerida foi intimada da dívida, assim, a extinção do feito é medida que se impõe, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, inciso IV, ambos do CPC/2015, senão vejamos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321”. É oportuno frisar que, embora a instituição financeira tenha procedido com o envio da comunicação ao endereço da devedora, a qual foi devolvida pelo motivo “desconhecido”, não houve o posterior protesto do título. Como cediço, embora seja dispensável o recebimento pessoal da correspondência pelo devedor, torna-se necessário que a instituição financeira promova outra forma de notificação pessoal, no caso, com o protesto do título, o que não se verifica nos autos. Logo, diante da omissão da parte autora, não comprovando a mora a extinção anômala é de rigor. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E PAREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENVIADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTADA – “NÃO PROCURADO” – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – RECRURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Encaminhada a notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato e realizado o protesto do título, resta configurada a mora do devedor”. (TJ-MT – AI: 10162236720198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. A Lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial (CPC/1973, art. 284, caput; CPC/2015, art. 321) e extinção do feito sem resolução do mérito (CPC/1973, art. 267, I; CPC/2015, art. 485, I). - O não recolhimento das custas processuais de ingresso após a intimação para tanto leva ao cancelamento da distribuição. - Apelo conhecido, mas desprovido. (TJ-AM; APL 0624491-12.2015.8.04.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Wellington José de Araújo; DJAM 05/12/2016; Pág. 26) No mais, cumpre ressaltar que a determinação de emenda a inicial observou o disposto no artigo 10, do CPC/2015. Posto isso e, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito proposto por Banco Bradesco Financiamento SA em face de Cicero Reginaldo dos Santos, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Custas já recolhidas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, procedendo-se as baixas e anotações necessárias, observando-se, no tocante às custas devidas, o que dispõe a CNGC/MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000088-17.2023.8.11.0007. REU: CICERO REGINALDO DOS SANTOS Numero do AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Analisando detidamente os documentos que instruem a inicial verifico que não fora comprovado a mora. Pois bem. Como reconhecido no caput do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a medida liminar necessita apenas da comprovação da mora ou da inadimplência. Nesse ponto, colhe-se a certeza inarredável de que, se é prescindível que o próprio devedor receba a notificação, por outro lado, a constituição em mora pressupõe que a correspondência seja encaminhada ao seu endereço. Portanto, volvendo os olhos para o caso judicializado, há cópia de notificação redigida pela parte autora, no entanto, não há informação de que a mesma fora entregue. Ora, da detida análise dos documentos, verifico que a correspondência (notificação extrajudicial) não foi recebida nem pela parte devedora e nem por terceira pessoa. De fato, em casos tais, a obrigação é do comunicante diligenciar para que a correspondência chegue até a residência do destinatário. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO MOTIVO “AUSENTE” – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA LIDE – SÚMULA 72 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO.Se a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço fornecido no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não está caracterizada a mora, e a intimação mediante protesto por edital só é admissível quando provado que foram esgotados todos os meios para a localização do devedor.A comprovação da mora é imprescindível à propositura da Ação de Busca e Apreensão (Súmula 72 do STJ). Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.(N.U 1015457-80.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023)” Por tais razões: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, EMENDAR a exordial, devendo, COMPROVAR a mora da devedora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção. 2) Após decorrido tal prazo, com ou sem a emenda, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para deliberação. CONSIGNE-SE que o presente despacho observa o disposto no artigo 10, do CPC/2015, no caso de não cumprimento da referida determinação. CUMPRA-SE. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação do(a) Advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça de id. 131967392

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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