Procedimento Comum Cível 1000446-27.2019.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000446-27.2019.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/11/2025, 12:21

Definitivo

12/09/2025, 15:17

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:16

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:15

Documento

27/06/2025, 08:37

Documento

16/06/2025, 03:42

Expedição de documento

10/06/2025, 16:37

Expedição de documento

29/05/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV. AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nº 1000446-27.2019.8.11.0102-01 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000446-27.2019.8.11.0102 Valor da causa:R$ 5.381,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VIVIANE SILVA PEREIRA Endereço: Rua São Judas Tadeu, 2886, Bom Jesus, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: JOHN LENNON DIAS DE AZEVEDO Endereço: Rua São Judas Tadeu, 2922, Bom Jesus, VERA - MT - CEP: 78880-000 Nome: LENITA DA SILVA DIAS Endereço: Rua São Judas Tadeu, 2922, Bom Jesus, VERA - MT - CEP: 78880-000 Nome: CELSO GONÇALVES DE AZEVEDO Endereço: Rua São Judas Tadeu, 2922, Bom Jesus, VERA - MT - CEP: 78880-000 Certifico, para fins de pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em cumprimento ao determinado no provimento n.º 09/2007- CGJ/MT, que o(a) Advogado(a) Dr(a). CARLA CRISTINA MAYER - MT18586-O, militante nesta comarca de Vera-MT, foi nomeado(a) como Defensor(a) Dativo(a) do(a) REQUERIDO nos autos supra identificados, conforme decisão proferida pelo MM. Dr. VICTOR LIMA PINTO COELHO, que arbitrou os honorários advocatícios em 04 URHs, nos termos da resolução n. 96/2007 – Tabela de Honorários da OAB/MT, levando-se em consideração o trabalho desempenhado. Nada mais, todo o referido é verdade e dou fé. VERA, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) HAIAN CÂNELA SILVA BARROS Técnica Judiciária

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento

28/04/2025, 14:19

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:17

Expedição de documento

14/04/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:17

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo n.: 1000446-27.2019.8.11.0102 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por VIVIANE SILVA PEREIRA em face de JOHN LENNON DIAS DE AZEVEDO, LENITA DA SILVA DIAS e CELSO GONÇALVES DE AZEVEDO, todos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que manteve um relacionamento informal com o réu John Lennon, sendo que, no dia 26 de abril de 2019, após uma discussão, o requerido inconformado com o término do relacionamento, danificou sua motocicleta utilizando um pedaço de madeira. Afirma que acionou a polícia militar, a qual compareceu ao local e constatou os danos. Aduz que tentou solucionar a questão amigavelmente, mas não obteve êxito. Para comprovar os danos, juntou três orçamentos com valores de R$ 5.381,00, R$ 5.558,00 e R$ 4.761,00 (Id n. 21252326, 21252327 e 21252328). Diante disso, busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.381,00 (cinco mil trezentos e oitenta e um reais) a título de reparação pelos danos materiais causados à motocicleta. A inicial veio acompanhada de documentos (Id n. 21252317, 21252320 e 21252321). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida e designação de audiência de conciliação(Id n. 22032395). Foi realizada audiência de conciliação em 11 de dezembro de 2019, a qual restou infrutífera (ID 27281218). Os réus apresentaram contestação e reconvenção, com documentos (Id n.28202351,28202356, 28202367, 28202794, 28202804, 28202810, 28202810 e 68101253). Preliminarmente, arguiram ilegitimidade passiva, alegando inexistência de provas de que o requerido John Lennon tenha causado os danos. No mérito, sustentaram a inexistência de comprovação dos danos, argumentando que os orçamentos não comprovam o efetivo desembolso para o conserto da motocicleta. Afirmaram, ainda, que a autora já vendeu a motocicleta danificada por valor próximo ao da tabela FIPE, o que demonstraria a inexistência de prejuízo. Em sede de reconvenção, pleitearam indenização por danos materiais e morais, alegando que a autora causou danos à bicicleta e ao celular de John Lennon, além de lhe proferir ameaças. A parte autora apresentou impugnação à contestação e resposta à reconvenção (Id n.70072073). Em decisão saneadora, o juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento(Id n.125136408). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 18 de outubro de 2024, realizou-se a oitiva das testemunhas Ana Drieli Aparecida da Silva e Cenira do Carmo Pena Fiel, bem como com dos informantes Daiane Dias de Azevedo e Edis Ferreira dos Santos. A acusação desistiu da inquirição da testemunha Jordana Pereira Rodrigues. Alegações finais orais apresentadas pelas partes (Id n.173389973). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita às partes, a fim de lhes permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. Inicialmente, cumpre analisar a questão da legitimidade passiva dos réus Lenita da Silva Dias e Celso Gonçalves de Azevedo. A parte autora os incluiu no polo passivo da ação sob o argumento de que são pais do requerido John Lennon, que à época dos fatos era menor de idade. Com a maioridade de John Lennon, a responsabilidade civil pelos seus atos passa a ser exclusivamente dele, cessando a responsabilidade dos pais, salvo se comprovada a dependência econômica do filho em relação aos pais, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, acolho o pedido de exclusão de Lenita da Silva Dias e Celso Gonçalves de Azevedo do polo passivo da demanda (Id n. 132193175), permanecendo apenas John Lennon Dias de Azevedo. Dito isso, não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A demanda trata de pleito formulado por Viviane Silva Pereira, a fim de que John Lennon Dias de Azevedo fosse condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes da danificação de sua motocicleta. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a conduta ilícita do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, embora haja indícios de que o requerido tenha danificado a motocicleta da autora, não restou comprovado o efetivo dano material suportado pela autora. Vejamos. A testemunha da autora, a Sra. Ana Drieli Aparecida da Silva relatou que, na noite dos fatos, estava na casa de Viviane quando John Lennon chegou e iniciou uma discussão. A testemunha presenciou o momento em que John Lennon, visivelmente alterado, saiu da casa e começou a danificar a motocicleta de Viviane com um pedaço de madeira. Descreveu que John Lennon golpeava a motocicleta com violência, quebrando retrovisores, amassando a lataria e danificando outras partes. A testemunha tentou intervir, mas John Lennon estava agressivo e a ameaçou, impedindo-a de se aproximar. Confirmou que John Lennon fugiu do local após danificar a motocicleta, mas retornou algum tempo depois em um veículo, portando uma arma de fogo. A polícia foi acionada e John Lennon fugiu novamente rumo a uma mata próxima. A testemunha também confirmou que, além de danificar a motocicleta, John Lennon arrombou a porta da casa de Viviane durante a discussão. A testemunha da autora, a Sra. Cenira do Carmo Pena Fiel afirmou que, na noite dos fatos, ouviu gritos e barulhos vindos da casa de Viviane. Ao sair para verificar, viu John Lennon danificando a motocicleta com um pedaço de madeira. Confirmou que a motocicleta ficou bastante danificada, com retrovisores quebrados, lataria amassada e outras avarias. Disse que John Lennon ameaçou as pessoas que tentavam intervir e que fugiu do local após a chegada da polícia. Em resposta às perguntas da defesa, a testemunha afirmou que não presenciou a venda da motocicleta e que desconhece se Viviane obteve algum valor com a venda. A testemunha de defesa, Sra. Daiane Dias de Azevedo, foi ouvida na qualidade de informante por ser irmã do réu John Lennon. Esclareceu que o relacionamento de John Lennon com Viviane era conturbado, com brigas frequentes. Aduziu que, na noite dos fatos, John Lennon estava muito nervoso após uma discussão com Viviane e que ele danificou a motocicleta em um momento de raiva, mas ele pagou pelos danos da motocicleta, entregando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Viviane. Em resposta às perguntas da acusação, afirmou que não possui comprovante do pagamento e que o pagamento foi feito em dinheiro, sem testemunhas. A testemunha de defesa, Sr. Edis Ferreira dos Santos, foi ouvida na qualidade de informante por ser amigo do réu John Lennon. Declarou que John Lennon lhe contou que teria danificado a motocicleta de Viviane após uma discussão. Explicou que John Lennon pagou pelos danos da motocicleta, entregando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Viviane, mas não presenciou o pagamento, tendo apenas ouvido John Lennon dizer pagou pelos danos. As testemunhas ouvidas em audiência não foram capazes de confirmar que o conserto da motocicleta foi realizado pela autora Viviane. Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou apenas orçamentos para o conserto da motocicleta (Id n.21252326, 21252327 e 21252328), os quais não comprovam que o serviço foi efetivamente realizado e pago por ela. Não há nos autos qualquer comprovante de pagamento, nota fiscal ou recibo que ateste o desembolso da quantia pretendida a título de indenização por danos materiais. A autora não comprovou o efetivo prejuízo material, o fato de ter apresentado os orçamentos não comprovam que ela tenha realizado o conserto da motocicleta ou que tenha desembolsado qualquer valor a esse título. A simples apresentação de orçamentos não é suficiente para caracterizar o dano material, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização por danos materiais exige a comprovação efetiva do prejuízo suportado, não sendo suficiente a mera apresentação de orçamentos: “E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARCIAL PROCEDENCIA – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO – CAMINHÃO QUE INVADIU A FAIXA DE TRÂNSITO PARA INGRESSAR EM UMA SAÍDA DA RODOVIA – MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – FATOR A SER CONSIDERADO NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO – GRAU DE CULPA DISTRIBUÍDO EM 70% A REQUERIDA E 30% AO AUTOR – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES – NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – NECESSIDADE – DANO ESTÉTICO – NÃO CONFIGURADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...)Os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte, hão de ser devidamente comprovados. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. No caso dos autos, o dano moral é incontroverso, considerando todo abalo emocional e a saúde do autor que teve fratura exposta no pé direito, luxação da articulação do quadril e fratura de face em decorrência do acidente. Há de ser reduzido o valor indenizatório por dano moral a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistindo prova apta a atestar a existência de sequelas ou deformidades permanentes capazes de repercutir negativamente na aparência da pessoa, de modo definitivo, deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos estéticos. Considerando o reconhecimento da culpa concorrente no acidente e que o autor sucumbiu no pedido de indenização por dano material, lucros cessantes e dano estético, a condenação deve ser readequada na proporção de 30% ao autor e 70% à requerida, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, na mesma proporção.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002673-11.2021.8.11.0040, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR - COVID-19 - INSUFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. 2. No que tange aos danos materiais, cumpre mencionar que, para que possa ser reconhecido, é necessário que esteja comprovado nos autos de forma robusta por documentos hábeis. Desse modo, tem-se que os danos materiais só são devidos se houver prova contundente do seu pagamento pelo autor. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024798-04.2020.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) (Grifei) Nesse sentido, a ausência de comprovação do efetivo dano material impede a condenação do requerido ao pagamento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. O enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil (“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”). Assim, ainda que se reconheça a conduta ilícita do requerido, a ausência de comprovação do efetivo dano material impede a procedência do pedido indenizatório. Da Reconvenção Em relação ao pedido reconvencional, a réu Lenita da Silva Dias pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando que a autora causou danos à bicicleta e ao celular de John Lennon, além de proferir ameaças. Com a exclusão de Lenita da Silva Dias do polo passivo da demanda, o pedido reconvencional perde o objeto, uma vez que ela não é mais parte legítima para pleitear indenização em nome próprio. Ademais, mesmo que o pedido reconvencional fosse analisado em relação ao réu John Lennon, não haveria elementos suficientes para o seu acolhimento, haja vista que não houve comprovação dos danos materiais e morais alegados, não juntando aos autos qualquer prova dos danos à bicicleta e ao celular, nem das supostas ameaças proferidas pela autora. Dispositivo Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. Considerando o trabalho desempenhado pela Advogada Dativa nomeada, arbitro honorários em favor do Dra. Carla Cristina Mayer – OAB/MT n. 18.586, fixando-os no valor equivalente a 4 URH, expedindo-se a respectiva certidão para fins de cobrança perante o Estado. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Vera/MT, na data da assinatura digital. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 1000446-27.2019.8.11.0102.. REU: JOHN LENNON DIAS DE AZEVEDO, LENITA DA SILVA DIAS, CELSO GONÇALVES DE AZEVEDO Intimação - AUTOR(A): VIVIANE SILVA PEREIRA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por VIVIANE SILVA PEREIRA em desfavor de JOHN LENNON DIAS DE AZEVEDO, LENITA DA SILVA DIAS e CELSO GONÇALVES DE AZEVEDO, todos qualificados nos autos. A inicial fora recebida ao ID 22032395. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 27281218). Fora apresentada contestação e reconvenção ao ID 68101253. Réplica ao ID 70072073. O ato judicial de ID 110342720 determinou a intimação das partes para manifestarem acerca do interesse na produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo a apreciação da preliminar arguida pela parte demandada. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A análise da preliminar de ilegitimidade passiva dos demandados deverá se dar à luz da teoria da asserção: (...) “22. Ainda que assim não fosse, de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade de partes, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011; AgRg no REsp 668.552/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012; e, AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012.” (...) (REsp 1275859/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) (negrito nosso) Em outras palavras, as condições da ação deverão ser analisadas pelo que consta da inicial. O que desbordar disso, ou seja, depender de dilação probatória, é questão que será aferida no mérito. Dessa feita, basta a informação de que os demandados são responsáveis pela indenização pleiteada. Portanto, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se ocorreu o dano na motocicleta da autora; (b) qual foi o valor do dano material; e (c) se a parte demandada sofreu dano material e moral por conduta da autora. Deste modo, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de novembro de 2023, às 16h00min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NThhYjRmMzQtOWE0MC00NWMwLWFiMGYtYjU3NDdlOGY1ZDUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. Determino o comparecimento da parte autora para prestar depoimento pessoal, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo. Nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a parte autora apresente rol de testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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